estatuto do desarmamento
- Acórdão nº HC 182362 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0069198-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03) ...
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Acórdão nº 2007/0056032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO ... I ...
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Acórdão nº 2007/0015189-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FORNECIMENTO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 2. Recentemente, foi ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 2. A Lei nº 11.922, de ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso ...
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Acórdão nº HC 175085 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 16 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1151346 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2007/0124649-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0102967-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO ...
- Acórdão nº HC 166580 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206461 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ...
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Acórdão nº 2007/0107319-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - A vedação à liberdade provisória contida no artigo 21 do Estatuto do Desarmamento foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2010/0095970-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 186746 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ...
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Acórdão nº HC 153520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento" (HC 187.267⁄SP) ... REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO ...
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Acórdão Nº 7569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... direito fundamental à integridade física para fins do Estatuto do ... Desarmamento é formalmente inconstitucional, violando a ...
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Acórdão nº HC 162185 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA ...
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... audiência de instrução e julgamento, ao contrário do rito do Estatuto Processual Penal que o fixou como último ato da instrução, nos termos ... 1. A alegada conexão do suposto crime do Estatuto do Desarmamento com o tráfico ilícito de entorpecentes a impor o rito ordinário demanda ...
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Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, cujo início deu-se em 23⁄12⁄2003, teve seu termo ad ...
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Acórdão nº 2008/0272109-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TAXA DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO ...
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Beltrame apresenta projeto para mudar estatuto do desarmamento
O governo estadual concluiu as propostas que apresentará à bancada fluminense do Congresso para uma eventual mudança do Estatuto do Desarmamento. Entre as sugestões, adiantadas ao GLOBO pelo secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, está o aume...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136350420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA...
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Acórdão nº 2007/0004335-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO ...
- Acórdão nº HC 214210 / SP de T5 - QUINTA TURMA