estatuto do desarmamento

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada pelo agravante em 5/4/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 28 DA LEI DE DROGAS, 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 333 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INSTITUTO QUE SÓ ABRANGE OS DELITO DE POSSE DE ARMAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&#x

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APREENSÃO DO ARMAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - Não se pode...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APONTADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO

PENAL E PROCESSO PENAL – PREVENÇÃO – REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO – SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM – LEI 10.826/03. 1. Se durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão há apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento. 2. A denúncia dispensa investigação formal em...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE ARMA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARMA DESMUNICIADA, DESMONTADA E ARMAZENADA EM SACOLA NA CARROCERIA DE CAMINHONETE. IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DE DISPARO. IRRELEVÂNCA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de transporte de arma de fogo, desmuniciada e desmontada, armazenada em sacola, na carroceria de caminhonete,...

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTEFATO DESMUNICIADO. BEM JURÍDICO TUTELADO. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não sendo o paciente denunciado nem condenado pela figura do parágrafo único, inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, não se deve sustentar a tipicidade, invocando-se a circunstância de se tratar de arma com...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte,

• O Globo

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve a...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para os delitos de posse de...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PREVISÃO NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI N.º 10.826/03. RELATIVA AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1. Somente às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da

PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. ENTREGA PELO JUÍZO À UNIDADE DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMA. 1. Ao Juízo Criminal cumpre entregar as armas de fogo, acessório ou munições, quando não mais interessarem à persecução penal, à unidade do Exercito mais próxima. O art. 25 do Estatuto do Desarmamento,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10, §3º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL. I - A despeito de a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ter revogado...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O texto visa discutir quais as funções declaradas e reais do Estatuto do Desarmamento. A partir do marco teórico da Criminologia Crítica, busca-se compreender o discurso promovido pelo endurecimento penal, contido no referido Estatuto. Para tanto, promove-se uma contextualização desta legislação de acordo com as políticas criminais...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. APREENSÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PACIENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DELITO OCORRIDO EM 9.3.2007. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse com o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRETROATIVIDADE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. ART. 578 DO CPP. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA