estatuto do desarmamento
-
Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1329114 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Rever o posicionamento do Tribunal de origem quanto a legitimidade da citaç
- Acórdão nº HC 229973 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178559 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178320 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1265679 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1264115 / MS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0176140-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 3. O prazo concedido nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento para que possuidores e proprietários de arma de fogo ...
-
Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA ...
-
Acórdão nº 2007/0224438-0 de T5 - QUINTA TURMA
... -se de arma de uso restrito ou com numeração raspada, pois o Estatuto do Desarmamento conferiu ao possuidor da arma a possibilidade de sua ...
-
Acórdão nº 2005/0013612-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO ...
-
Acórdão nº 2008/0160646-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0141309-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PERÍCIA ...
-
Acórdão nº 2008/0243735-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 16 do Estatuto do Desarmamento, cuja competência é da Justiça Comum ... 3. A ...
-
Acordão da , 19-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE DO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÃRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO...
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS ... CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE ... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... -
Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
@Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fog... -
Acórdão nº 2006/0052217-0 de T6 - SEXTA TURMA
... -se o instituto da abolitio criminis temporária, trazido pelo Estatuto do Desarmamento ... 6. Por força do princípio constitucional da ...
-
Acórdão Nº 4987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE MATERIAIS BÉLICOS (CF, ARTS. 21,
... Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma de fogo, ... ressalvados os ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME ÚNICO. DELITOS DOS ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A tese relativa à aplicação do princÃpio...
... arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o ... que torna ... -
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... O TRÁFICO E DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ... COM INÚMEROS INVESTIGADOS, CULMINANDO NO ...
-
Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do ... Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição ...
-
Acordão da , 21-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME IMPOSSÃVEL. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DISPAROS.1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que é necessária a comprovação da imprestabilidade e, por conseguinte, da absoluta ausê ncia de qualquer potencialidade lesiva da arma de fogo.2. No...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME ... IMPOSSÍVEL ... RECONHECIMENTO ... - Acórdão nº HC 182765 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 7424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Nos termos da jurisprudência da Corte, “O Estatuto do ... Desarmamento é norma federal e, de forma nítida, afastou a ...