estatuto do desarmamento
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Acórdão Nº 1335726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Referindo-se a apontada afronta ao princípio da legalidade a matéria de natureza...
... 14 e 15 do ... Estatuto do Desarmamento – e ao afastamento das conclusões do acórdão ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1214453 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0056013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12, 14 e 16 ... II - A despeito de a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ter revogado expressamente a Lei nº 9.437/97, tal não ...
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº 2005/0131120-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO N.º 5.123/2004, QUE REGULAMENTOU A LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGADA ATIPICIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2707 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0209321-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) visa melhorar a segurança pública, através do ...
- Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1251476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 147820 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE CONSTANTE NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No tocante à desclassificação do...
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Acórdão nº 2005/0149440-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO ...
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Acórdão nº 2007/0108058-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO ...
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Acórdão nº 2004/0177321-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO). IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO DA CONDUTA NO CAPUT DO ART ...
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Acórdão nº 2007/0237735-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Com o Estatuto do Desarmamento, várias condutas que antes não eram apenadas passaram a ...
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Acórdão nº 2007/0099975-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento, porquanto o reconhecimento da prática deste delito não ...
- Bancada da bala faz nova investida contra estatuto
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Acórdão nº 2006/0155009-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENUANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO ...
- Acórdão nº REsp 1245582 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 12 OU 16 DA REFERIDA NORMA. ARMA ... 14, caput, do Estatuto do Desarmamento e ao art. 159 do Código de Processo Penal, na qual o ...
- Acórdão nº REsp 1275585 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 167650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA