estatuto do desarmamento
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Acórdão nº 2008/0226139-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.706⁄08. (1) MATÉRIAS ...
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Lei nº 13.880 de 08/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
... porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ...
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Acórdão nº 2015/0317320-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto do ... Desarmamento, mantido no mais o acórdão impugnado ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO" DO DESARMAMENTO. POSSE DE ... ARMA DE USO RESTRITO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0146727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Parquet afastada ... II - O Estatuto" do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) não ... dispensa\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu,...
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Estatuto do Desarmamento) ...
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Acórdão nº 2014/0128509-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO QUE SOMENTE SE REFERE AOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não ...
... nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações ... -
Acórdão nº 2014/0311939-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
... Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0246832-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO" DO DESARMAMENTO. ... DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO ...
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Acórdão nº 2016/0026966-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE ...
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Acórdão nº 2015/0284712-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FABRICAÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO E VENDA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL E POR LAUDO REALIZADO NO LOCAL DO FATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há...
... Tratando-se o tipo penal do artigo 17 do Estatuto" do ... Desarmamento de crime de perigo abstrato, é\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0197214-5 de T6 - SEXTA TURMA
... previstos entre os arts. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são ...
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Comissão que analisa mudança no Estatuto do Desarmamento escolhe presidente e relator
O Globo centroGrandeAgência O GloboAilton de FreitasO deputado Marcos Montes (PSD-MG) (frente) é escolhido presidente da comissão e o deputado Claudio Cajado (DEM-BA) (atrás), um dos vice-presidentes BRASÍLIA - O deputado Marcos Montes (PSD-MG), que ...
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Acórdão nº 2015/0073841-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 18 E 19 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. DENEGADA A ORDEM. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação
... ÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 18 E 19 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0064915-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. SUSPEITA FUNDADA DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUS
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... -
Acórdão nº 2015/0091819-0 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no art. 12, caput, do Estatuto" do Desarmamento, pois, por ser delito de ... perigo abstrato \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 23/11/2003 e 23/10/2005. Precedentes. ... 3. O Estatuto ...
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Acórdão nº 2016/0060337-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei n. 10.826/03 (Estatuto" do Desarmamento), sendo dispensável a ... demonstração\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0330491-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto" do Desarmamento, consoante bem referido pela própria\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0040412-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto do Desarmamento, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... si, configura o delito do art. 14 do Estatuto do ...
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Porte inexpressivo de munição não viola Estatuto do Desarmamento, diz TJ-RS
Porte inexpressivo de munição não viola Estatuto do Desarmamento
Portar ou possuir pouca quantidade de munição não tem o potencial lesivo necessário para caracterizar o crime tipificado no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Com este entendimento, a maioria dos integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribu...