estatuto do funcionario publico
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008631-58.2010.8.19.0007 (Cível), 21-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A QUAL SE CONFORMARAM AS PARTES. INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS QUE...
... MUNICÍPIO DE BARRA ... MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSESP. HORAS ... EXTRAS. PRETENSÃO DE ... DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... MUNICIPAL DE BARRA ... -
Acórdãos nº 1014960-43.2019.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... independente do regime jurídico - Inteligência do Estatuto do Funcionário Público do Município, da Lei Orgânica do ...
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Acórdãos nº 1030786-17.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... independente do regime jurídico - Inteligência do Estatuto" do Funcionário Público do Município, da Lei Org\xC3" ...
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Acórdãos nº 1029825-91.2018.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... Municipal nº 15.207/2005 em desconformidade com o Estatuto do Funcionário Público Municipal (Lei nº 1.399/55) ...
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Acórdão nº 71009331455 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSOR E ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 203/2008. PRECEDENTES DESTA TURMA. IUJ 71009015025. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os...
... 203/2008, que dispõe sobre o estatuto do funcionário público municipal de Passo ... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... funcionáriooutro bem móvel, público ou ... do art. 109, IV, do Estatuto" ... Repressor. In casu, \xC2" ... -
Acórdão nº 71010365625 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, onde...
... 203/2008, que dispõe sobre o estatuto do funcionário público municipal de Passo ... -
Acórdãos nº 0003574-95.2012.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... 8º), distinguindo com clareza o funcionário público, o empregado público e o servidor, nunca ... A LCM nº 2/92 de 6-5-1992 (Estatuto do Funcionário Público), por sua vez, dispõe sobre os ...
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Acórdãos nº 1013439-43.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Servidora estatutária submetida às regras do Estatuto do Funcionário Público do Município de Marília ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... com o art. 2º do seu respectivo Estatuto" ... 5. As deliberações internacionais\xC2" ... de funcionário" público e, por via reflexa, em\xC2" ...
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Acórdãos nº 1000171-91.2021.8.26.0619 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2022
... legal: artigo 135 da Lei Municipal nº 1.128/70 (Estatuto do Funcionário Público Municipal), com a redação dada ...
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Acórdãos nº 9000438-79.2010.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... 247 do Estatuto do Funcionário Público Estadual Caso de, em sendo ...
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Acordão nº 0000031-83.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
MUNICÍPIO DE TRIUNFO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OJ 297 DA SDI-I, DO C. TST. Em se tratando de servidores admitidos sob a égide de regramentos diversos - Consolidação das Leis do Trabalho e Estatuto do Funcionário Público Municipal - não há como equipará-los, ainda que comprovado o desempenho de idênticas funções. Sendo o reclamado...
... 120/124 ... O Ministério Público do Trabalho emite o parecer das fls. 129/130, ... - Consolidação das Leis do Trabalho e Estatuto do Funcionário Público Municipal - não há ... -
Acórdãos nº 0004945-73.2012.8.26.0272 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... nº 3.598/04, combinado com o artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal - Requisito legal de ...
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Processo Nº 294/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Agosto de 2008
... Do Paragrafo Primeiro, Do Artigo 157 Do Estatuto Do Funcionario Publico Do Municipio; Regulamente ...
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Acórdãos nº 0004568-05.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... 1º da LM 3.598/04, c.c. art. 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal Sentença de ...
- Acórdãos nº 0637764-24.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 9001715-67.2009.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... 247 do Estatuto do Funcionário Público Estadual. Na hipótese de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ...
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Acórdãos nº 0004790-70.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... nº 3.598/2004, combinada com o artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Requisito legal de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decisão monocrática Nº 0002770-78.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... 6.174/70 (Estatuto do ... Funcionário Público do Estado do ...
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Decisão monocrática Nº 0004341-46.2023.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... 6.174/70 (Estatuto do ... Funcionário Público do Estado do ...
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Decisão monocrática Nº 0007894-42.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... 6.174/70 (Estatuto do ... Funcionário Público do Estado do ...