estatuto do funcionario público estadual
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Decisão da Presidência nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... desconto de 20% dos vencimentos do funcionário público federal ante regra contida no Estatuto o Funcionário Público Estadual ... Aplicação por analogia ... Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... desconto de 20% dos vencimentos do funcionário público federal ante regra contida no Estatuto o Funcionário Público Estadual ... Aplicação por analogia ... Agravo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... , instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente ...
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Acórdão nº 2005/0151897-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :UNIÃO NACIONAL DE APOIO AO SERVIDOR PÚBLICO - UNASP ADVOGADO:FÁBIO LUIZ DA CUNHA T. ORIGEM ... DECRETO ESTADUAL N. 820/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA ... "( ... )O art.97 da Lei n. 6745 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) ... permitida, mediante autorização do funcionário, em folha de pagamento, bem como o seu ...
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Acordão nº 20150557765 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... 72/94. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 97/98. É o relatório. II- ... O autor não é funcionário" público, nos termos do Estatuto, mas empregado p\xC3" ... Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual que: “Ao servidor público estadual é ...
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Acordão nº 20130499786 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2013
... 136/137. Parecer do Ministério Público às fls. 132. É o relatório. II- CONHECIMENTO ... É chamada de Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo ... Menciona que o funcionário terá direito, que não é o empregado público ... 127 do Estatuto do Funcionário Público Estadual só pode ser aplicado ao funcionário público e ...
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Acórdão Nº 0020198-08.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2017
COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA INCORPORADA. Prevalente o entendimento majoritário da Turma de que o só fato do autor não ter comprovado na inicial que durante o contrato de trabalho recebeu gratificação de confiança ou comissão de cargo incorporado, não impede que lhe seja reconhecido o direito postulado e deferido na sentença recorrida, pois será apurado em liquidação de
... 5.04.0008 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... , regido pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ... -
Acórdão Nº 0021065-24.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-02-2021
COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações ajuizadas em face de ex-empregador quando este é o sujeito passivo da obrigação de pagar complementação de proventos de aposentadoria a ex-empregado. Aplicação da Súmula 84 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Regional.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , regido pela Lei Estadual 1.751/1952 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - e ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0174517-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ... feito com observância das regras do Estatuto do Funcionário Público Estadual (artigo 22 do ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Aplicação do prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio ... Magistratura do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.929/75) ... 4. "Até o advento da lei ... Nacional não for editado, o interesse público não pode aceitar, sob o argumento de ... estatuto, as normas do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1853-82.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de
... - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do ... Quinquênio ... O artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público estadual só pode ser ... -
Acordão nº 20140574209 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2014
... Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 57/59. É o relatório. II- ... O autor não é funcionário" público, nos termos do Estatuto, mas empregado p\xC3" ... de Guarulhos: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por ...
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Acordão nº 20140574349 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2014
... 69/77 ... Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 79/80, opinando pelo ... é funcionária pública, nos termos do Estatuto, mas empregada pública. Foi contratada sob o ... é gênero, do qual são espécies: o funcionário público, regido pelo Direito Administrativo, que ... de Guarulhos: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por ...
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Acordão nº 20130301706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Abril de 2013
... 158/167. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 168/170. É o relatório ... é funcionária pública, nos termos do Estatuto, mas empregada pública. O inciso II do artigo 37 ... Constituição faz distinção entre funcionário e empregado público. O primeiro é investido ... Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual que: “Ao servidor público estadual é ...
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Decisão da Presidência nº 470904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2006
... 98): 'EMENTA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ... GRATIFICAÇÃO DE ... aludida gratificação está prevista no Estatuto do Funcionário Público Estadual (Lei no ...
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Decisão da Presidência nº 1064324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... O Presidente da Seção de Direito Público do TJ/SP negou seguimento ao recurso ... a controvérsia interpretando a Lei Estadual 10.261/1968, entendendo-se que o período de gozo ... 78 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto do Funcionário Público do Estado) ... Entendeu ...
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Acordão nº 20130501918 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2013
... Servidor público é gênero, do qual são espécies: o ... -10-1968, é claro no sentido de que funcionário público "é a pessoa legalmente investida em ... de São Paulo: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por ... é funcionária pública, nos termos do Estatuto, mas empregada pública como acima já ...
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Acordão nº 20140939894 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Octubre de 2014
... ÃO PAULO Recorrentes: FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS – SEADE HELOISA HELENA ... 443/462. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 477/483. É o relatório ... é funcionária pública, nos termos do Estatuto, mas empregada pública. O inciso II do artigo 37 ... Constituição faz distinção entre funcionário e empregado público. O primeiro é investido ...
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Acordão nº 20130614933 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2013
... 177/186. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 189/192. É o relatório ... é gênero, do qual são espécies: o funcionário público, regido pelo Direito Administrativo, que ... ção sistemática da Constituição Estadual. O inciso II do artigo 37 da Constituição faz ... público, sendo regido por lei especial (Estatuto" dos Funcionários Públicos), enquanto o segundo \xC3" ...
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Acordão nº 20130501390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2013
... 92/94. Parecer do Ministério Público às fls. 96/97. É o relatório. II- CONHECIMENTO ... é funcionária pública, nos termos do Estatuto, mas empregada pública. O inciso II do artigo 37 ... Constituição faz distinção entre funcionário e empregado público. O primeiro é investido ... Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual que: “Ao servidor público estadual é ...
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Acordão nº 20120041396 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Enero de 2012
... 73/79. Parecer do Ministério Público (fls. 85). É o relatório. II- CONHECIMENTO VOTO ... O artigo 130 do Estatuto do Funcionário Público Estadual só deve ser ...
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Acordão nº 20140878054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2014
... UTIYAMA KUMAGAI FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE Recorridos: Ambos I- ... 316/356. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 385. É o relatório. II- ... é funcionária pública, nos termos do Estatuto, mas empregada pública. O inciso II do artigo 37 ... Constituição faz distinção entre funcionário e empregado público. O primeiro é investido ...
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Acórdão Nº 0021252-98.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. Nos termos da súmula nº 84 deste Regional, " É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada ".
... : ARY DOS SANTOS MACHADO, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... , na forma da Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado), cujo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52240-79.1995.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ção de proventos prevista no Estatuto do Funcionário Público, pela própria CEEE" ... tocante ao critério estabelecido na Lei Estadual 1690/51, o e. TRT registrou que a r. sentença ...
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Acórdãos nº 9000400-05.1989.8.26.0014 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... a maior a servidora pública estadual. Dívida não-tributária Título ... , nos termos do artigo 247 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado ... indevidamente pagos ao funcionário público foi previamente apurada em ...