estatuto do idoso
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);. XX – o estímulo a ações educativas para ... nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);. XXV – a adoção preferencial, no uso da internet e de suas ...
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Acórdão nº 2016/0199588-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 563/STJ. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PL/DL-1971. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONTRIBUIÇÃO SOBRE A VERBA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. OFENSA. RESERVA MATEMÁTICA E ...
.... COMPROMETIMENTO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. ESTATUTO DO . IDOSO. DEFERIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0016210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 DO CPC/73 e 4º, § 1º
...ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS . ... -
Acórdão nº 2015/0000899-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL....
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Acórdão nº 2014/0345136-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL....
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Acórdão nº 2011/0185383-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VARIAÇÃO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23.04.2014, DJe 04.09.2014), consolidou o entendimento de que a previsão de reajuste de mensalidade de
... da mudança de faixa etária de consumidor idoso não . ...imediata do Estatuto" do Idoso (Lei 10.741/2003) aos contratos . anteriores \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0116640-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RESP 1.112.557/M
...IDOSO QUE FAÇA . ...PARÁG. ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). . ENTENDIMENTO . CONSOLIDADO . NO . JULGAMENTO . ... -
Acórdão nº 2008/0262553-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTA SINISTRALIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZADA PELA IDADE AVANÇADA DOS SEGURADOS. VEDAÇÃO. 1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da
...ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O tema inserto nos arts. 334, do Código de Processo Civil, 12, 389, 395, 402, 404, 475, do Código Civil, 6°, IV e VI, do Código de Defesa...
...do Consumidor, 4°, 10, § 3°, do Estatuto do Idoso, e 26, II, III, V, VI, VII . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. ESTATUTO DO IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
.... INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. ESTATUTO DO . ... -
Acórdão nº 2015/0118448-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 211 E 216 DO STJ E 283 do...
...Estatuto" do Idoso e no princípio da dignidade da pessoa\xC2"... -
ARTS. 59 A 68
... Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso . Promotor de Justiça da 15ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca ...Entretanto, decorridos quinze anos da edição do Estatuto do Idoso, verifica-se que os valores das multas permanecem inalterados e ...
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Acórdão nº 2014/0165649-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO....
...AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. . ... -
Suplicy tenta furar fila de CPIs com Estatuto do Idoso após manobra governista na Alesp
A polêmica envolvendo o novo rito de registro de investigações parlamentares na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que formou uma fila de 75 horas e embates entre a Presidência da Casa e a oposição, teve novo capítulo na manhã desta sexta-f...
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Suplicy tenta furar fila de CPIs com Estatuto do Idoso após manobra governista na Alesp
A polêmica envolvendo o novo rito de registro de investigações parlamentares na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que formou uma fila de 75 horas e embates entre a Presidência da Casa e a oposição, teve novo capítulo na manhã desta sexta-f...
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Suplicy tenta furar fila de CPIs com Estatuto do Idoso após manobra governista na Alesp
A polêmica envolvendo o novo rito de registro de investigações parlamentares na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que formou uma fila de 75 horas e embates entre a Presidência da Casa e a oposição, teve novo capítulo na manhã desta sexta-f...
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Lei do Superendividamento: as alterações no CDC e no Estatuto do Idoso
Anelise Valente: Notas sobre a Lei do Superendividamento
Apesar do nome particularmente não tão atrativo, o objetivo da Lei Federal 14.181/2021 — em vigor desde julho de 2021 — é positivo e traz importantes alterações e inclusões ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Estatuto do Idoso, as quais v... -
ARTS. 33 A 38
... de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Rio de ... a que cria a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). . Essa proteção, segundo estabelece a ...
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Suplicy tenta furar fila de CPIs com Estatuto do Idoso após manobra governista na Alesp
A polêmica envolvendo o novo rito de registro de investigações parlamentares na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que formou uma fila de 75 horas e embates entre a Presidência da Casa e a oposição, teve novo capítulo na manhã desta sexta-f...
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ARTS. 52 A 55
...ça Cível da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará (Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência). Professor da Escola Superior do Ministério .... 185 . EBOOK COMENTARIOS AO ESTATUTO DO IDOSO_2ED.indb 185 . EBOOK COMENTARIOS AO ESTATUTO DO ...
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Acórdão Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...
...HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO. IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. DE DEFESA. ... -
Acórdão nº 2015/0060088-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO. APOSENTADO. REAJUSTE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES NA VIGÊNCIA DO...
...e 15, § 3º, do Estatuto...idoso" (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº 2015/0234998-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. 1. A comprovação da tempestividade do...
...SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO . IDOSO. APLICABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0209394-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Consoante consolidado pela jurisprudência dessa Casa, não se conhece da ofensa ao art. 535 do CPC, quando o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada e ...
...Estatuto do . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. RESCISÃO UNILATERAL. ...
...Estatuto...