estatuto do pessoal da policia militar de minas gerais
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Acórdão nº 1.0042.18.003649-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTO -PROCESSO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO NO CURSO - LEI N. 5.301/69 - POSSIBILIDADE - PRESUÇÃO DE INOCÊNCIA - STF - LESÃO - NÃO CONFIGURADA - EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE 560900 - TEMA 22 - PREVISÃO LEGISLATIVA - SITUAÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL - STARE DECISIS VERTICAL.-O Estatuto dos Militares do Estado
... , DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERA, COMANDANTE DO 7 BPM - STIMA REGIO ... O Estatuto do pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais - ... -
Decisão nº 781123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2010
... MILITAR. TRANSFERÊNCIA. VALORES DE AJUDA DE CUSTO ... , foi transferido do 21º Batalhão da Polícia Militar (cidade de Santana de Cataguases) para a ... da Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002962-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEI Nº 5.301/69 (ESTATUTO DA PMMG). CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. EDITAL. LIMITE DE IDADE ESPECÍFICO QUE EXTRAPOLA A NORMA ESTATUTÁRIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A fixação, pelo legislador ordinário, de limite de idade para...
... DA ESCOLA DE FORMAO DE SOLDADOS DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, concedeu a ordem, "para ... 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais - ... -
Acórdão nº 1.0074.15.008560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO ESPECIAL PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. ÓBICE À PROMOÇÃO. LEGALIDADE. STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LESÃO AUSENTE. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NECESSIDADE.Nos termos da jurisprudência do STF, o impedimento à promoção do militar...
... Defende que a excluso do militar do quadro de acesso de promoes, em face da ... A Lei Estadual n 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais), ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005582-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APLEAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PRAÇA QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - ARTIGO 203, §2º, DA LEI ESTADUAL N. 5.301/69 - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - RE N. 560.900/DF - IMPOSSIBILIDADE - PROMOÇÃO - CONCESSÃO CONDICIONADA AO JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO
... DA ESCOLA DE FORMAO DE OFICIAIS DA POLCIA MILITAR, que concedeu parcialmente a segurana para, ... Alega que o Estatuto dos Militares de Minas Gerais conflitante com o ... de Formao de Sargentos, o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais (Lei Estadual ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127944-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSM. ACOLHIMENTO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INCLUSÃO DO PERÍODO DA LICENÇA COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais não é responsável pela concessão do benefício de aposentadoria do
... oportunidade sua condio de Policial Militar, permanecendo na qualidade de segurada do IPSM ... em aplicao do inciso II, do art.160 do Estatuto Militar, acrescentando que o deferimento da ... n 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0000.17.080803-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIA MILITAR - CONCURSO PÚBLICO - LIMITE ETÁRIO - PRECEDENTES DO C. STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se o candidato não completou trinta e um anos de idade na data de início do curso de formação deve permanecer no certame.
... do DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CORONEL COMANDANTE DA ACADEMIA ... J a lei 5.301/69, (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais), no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.026335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- CONCURSO PÚBLICO- PMMG- LIMITE IDADE- LEGALIDADE- INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI - IMPOSSIBILIDADE - CANDIDATO COM IDADE EXATA DE 30 ANOS NA DATA DE INGRESSO - EXIGÊNCIA ATENDIDA.SENTENÇA CONFIRMADAA Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, sendo certo que os...
... ato do COMANDANTE GERAL DA PMMG POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CHEFE DO CENTRO DE ... que a Lei n 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A contraindicação da parte autora, em exame psicológico, para o exercício de atividade policial, não deve prevalecer,...
... para ingresso nos quadros da Polcia Militar de Minas Gerais, nos termos do art. 5, VIII, da ... da citada previso constitucional, o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais, Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A contraindicação da parte autora, em exame psicológico, para o exercício de atividade policial, não deve prevalecer,...
... para ingresso nos quadros da Polcia Militar de Minas Gerais, nos termos do art. 5, VIII, da ... da citada previso constitucional, o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais, Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.13.254839-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - HOMOLOGAÇÃO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE (JCS) - AUSÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Junta Central de Saúde é a última instância responsável pela realização de perícia médica em policiais militares, por isso tanto a concessão quanto o indeferimento da licença saúde independem de atestado
... pela Junta Central de Sade da Polcia Militar. Afirma que nos ltimos trs anos vm apresentando ... , de avaliao pericial nos termos do Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais, de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046068-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOLÓGICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários...
... no Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar de Minas Gerais, bem como, em caso de xito no ... que a Lei n 5.301, de 16/10/69 - Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.049146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - EXAME DE SAÚDE - PREVISÃO LEGAL -INAPTIDÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais (Lei nº 5.301/69) e a Resolução Conjunta nº 4.278/13, que dispõe sobre perícias de saúde na PMMG, previram a obrigatoriedade de aprovação nos...
... Centro de Recrutamento e Seleo da Polcia Militar de Minas Gerais, indeferiu o pedido liminar ... O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448691-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público - Polícia Militar de Minas Gerais - Teste complementar de saúde - Inaptidão - Ilegalidade do ato administrativo - Não comprovação - Exame médico oficial - Substituição por laudo médico particular - Impossibilidade - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento.1. A análise da validade...
... no Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar de Minas Gerais (PMMG). Pois bem ... o artigo 5, inciso IX, pargrafo 8, do Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Decisão da Presidência nº 686182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR LIMITE DE IDADE PREVISTO NA LEI ... Minas Gerais, especificamente quanto ao limite de idade ... Lei Estadual nº 5.301/69 (contém o Estatuto do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Decisões Monocráticas nº 686182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR LIMITE DE IDADE PREVISTO NA LEI ... Minas Gerais, especificamente quanto ao limite de idade ... Lei Estadual nº 5.301/69 (contém o Estatuto do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011385-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quanto há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual...
... 5.301/1969 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011385-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quanto há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual...
... 5.301/1969 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006719-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - FIGURAÇÃO COMO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - POSSIBILIDADE - GRADUAÇÃO E PROMOÇÃO - CONDICIONAMENTO À ABSOLVIÇÃO OU À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA - LEI N. 5.301/69 - ART. 203, IX - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- O art. 203, IX, da Lei n. 5.301/69,...
... Especial de Formao de Sargentos da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais (fl. 20), ao fundamento ... DE PARTICIPAO GARANTIDA PELO ESTATUTO - DIREITO LQUIDO E CERTO CONFIGURADO - PROMOO ... de Formao de Sargentos o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais (Lei Estadual ... -
Acórdão nº 1.0024.10.285533-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE MILITAR REFORMADA. INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES MILITARES CONSTATADAS PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO PROVIDO. - A Lei Delegada nº 37/1989, que reestruturou a remuneração da carreira do pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais dispõe que a reforma com proventos integrais...
... , a autora pertencia aos quadros da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, sendo considerada ... 96, III da LE n 5.301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) ... n 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.254858-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Apelação cível - ação anulatória - concurso público PMMG - exame físico - critérios objetivos - análise da legalidade - matéria de direito - nulidade - não ocorrência - deficiência de visão cromática - laudo particular - princípio da isonomia - não comparecimento à perícia judicial - preclusão - intimação pessoal - ausência de previsão - recurso a que se nega provimento.1. O edital é a lei do...
... inapto ao exerccio da profisso de militar, que por sua vez, remete Resoluo Conjunta 3.692 ... O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058711-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ASSISTENTE EXECUTIVA DA DEFESA SOCIAL. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE INDEFERIU LICENÇA. MOTIVAÇÃO INCOERENTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE RELACIONA A CARGO DIVERSO DO QUE A IMPETRANTE OCUPA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 46, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.184/2002. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A
... de Defesa Social ser lotado no quadro pessoal Administrativo, e exercer atividades ... 179, da Lei n 869/52, que contm o Estatuto dos Servidores Pblicos do Estado de Minas ... - MANDADO DE SEGURANA - SERVIDOR PBLICO MILITAR - TRANSFERNCIA - DISCRICIONARIEDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087074-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso público - PMMG - Teste psicológico - Súmula vinculante 44, do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade - Alegação de irregularidade no exame - Ausência de prova - Recurso ao qual se nega provimento.1 - O edital do concurso público pode prever a realização de exames psicológicos ou psicotécnicos como requisito de aprovação do candidato, desde que...
... no Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar de Minas Gerais, bem como o direito formatura e ... contraindicao no condiz com seu histrico pessoal e sua eliminao resultado apenas de dados obtidos ... Deciso. O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033111-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME OFTALMOLÓGICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE/BAIXA ACUIDADE VISUAL - ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a procedência parcial do pedido em desfavor do...
... no Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar de Minas Gerais - CFO/2016, regido pelo Edital ... 5, VII e IX do Estatuto do Pessoal da PMMG, Edital DRH/CRS n. 07/2015, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033111-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME OFTALMOLÓGICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE/BAIXA ACUIDADE VISUAL - ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a procedência parcial do pedido em desfavor do...
... no Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar de Minas Gerais - CFO/2016, regido pelo Edital ... 5, VII e IX do Estatuto do Pessoal da PMMG, Edital DRH/CRS n. 07/2015, ...