estatuto do pessoal da policia militar de minas gerais

Acórdão nº 1.0024.02.712506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAMES DE SAÚDE - CANDITADO INAPTO POR ALTERAÇÕES OFTALMOLÓGICAS E AUDIOMÉTRICAS - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE.- É legítima a instituição de requisitos diferenciados para a admissão dos candidatos na carreira da Polícia Militar dada a...

... de Formao de Soldados/1997 da Polcia Militar de Minas Gerais, sob o fundamento de que ... e audiomtrica, encontram fundamento no Estatuto de Pessoal da Polcia Militar - Lei n. 5.301/69, ...
Acórdão nº 1.0702.10.004573-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS - EXAMES DE SAÚDE - CANDITADO INAPTO POR ALTERAÇÕES OFTALMOLÓGICAS - CORREÇÃO CIRÚRGICA APÓS DESCLASSIFICAÇÃO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE.- É legítima a instituição de requisitos diferenciados para a admissão dos candidatos na carreira da Polícia...

... e oftalmolgico, encontram fundamento no Estatuto de Pessoal da Polcia Militar - Lei n. 5.301/69, ...
Decisão Monocrática nº 2008/0064030-1 de T5 - QUINTA TURMA

... AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR : SILVANA COELHO E OUTRO(S) ... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ANÁLISE DE ... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... estabelecidas no Estatuto do Pessoal da Polícia Militar ... Neste ...
Acórdão nº 1.0344.11.001998-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BAIXA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 138, § 2º, II, C/C 148 DO ESTATUTO - REFORMA DA SENTENÇA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme precedente da Corte "nos...

... do COMANDANTE DA 3 COMPANHIA DE POLCIA MILITAR INDEPENDENTE, que concedeu a segurana pleiteada, ... 146, V, 'b', da Lei n 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0074.16.004613-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO CASSADA. 1. A decisão de exclusão do candidato de concurso público...

... formar e ingressar nos quadros da Polcia Militar de Minas Gerais, em igualdade de condies com os ... contagem ter incio a partir da intimao pessoal.1 A intimao pessoal far-se- por carga, remessa ou ... O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei ...
Acórdão nº 1.0000.21.107201-2/001,1072020-03.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO DO CERTAME PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CANDIDATO QUE EXERCE CARGO E ATIVIDADES MILITARES. EXAME PSICOLÓGICO PARA MUDANÇA DE QUADRO. EXIGÊNCIA AFASTADA PELA LEI Nº 21.979/16. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sabe-se que para a concessão da liminar em Mandado...

... CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEO DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a medida ... Lei n 5.301 de 16/10/1969, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.20.604306-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE SOLDADO PMMG. INAPTIDÃO. SANIDADE FÍSICA. VARIZES. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. A previsão para submissão do candidato ao exame médico admissional encontra fundamento na legislação estadual, bem como no edital do concurso, possuindo caráter objetivo e razoável para as funções a serem exercidas.Recurso conhecido e provido.v.v.: AGRAVO DE...

... nas demais fases do concurso da Polcia Militar de Minas Gerais, objeto dos autos, ressaltando ... de acordo com a Lei Estadual n 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... para admisso no quadro de servidores da Policia Militar, in verbis:GRUPO VII: DOENAS E ALTERAES ...
Acórdão nº 1.0000.17.014928-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO OFICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR PSICÓLOGO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. A legitimidade do mérito do ato administrativo (diga-se laudo psicológico oficial) só pode ser rechaçada judicialmente...

... ao Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar de Minas Gerais para o ano de 2017, edital ... 37, I e II, bem como na Lei 5301/69 - Estatuto de Pessoal da Polcia Militar. 2. Prevalece, nesta ...
Acórdão nº 1.0024.13.255824-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE- CICATRIZ DECORRENTE DE CIRURGIA NO JOELHO- FATOR DE CONTRAINDICAÇÃO PARA ADMISSÃO NA CORPORAÇÃO- APTIDÃO FÍSICA RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL- ELIMINAÇÃO ILEGAL - DESEMPENHO REGULAR DAS FUNÇÕES INERENTES AO...

... ao Curso de Formao de Soldados Bombeiro Militar, ano 2014, e classificado dentro do nmero de ... 5.301, de 16 de outubro de 1969, Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.19.149289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO REPROVADO NOS EXAMES DE SAÚDE - PREVALÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NO EXAME - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 37, I, da Constituição da República, autoriza que o legislador ordinário fixe condições legais para o acesso aos cargos públicos especiais,

... Formao de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, previsto no edital n. 13/2018; ... O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei n ... Gerais(Lei n 5.301/69), o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais(Lei n ...
Acórdão nº 1.0000.22.066928-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - EXAME MÉDICO - 2ª FASE - EXCLUSÃO - ILEGALIDADE - CONDIÇÃO DO CANDIDADO EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA PMMG/CBMMG N° 4278/2013 - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - INAPTIDÃO NÃO CONSTATADA - INCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE SUBSEQUENTE DO PRÓXIMO CONCURSO...

... do Estado os integrantes da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em Lei Complementar, (art ... O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, Lei ...
Acórdão nº 1.0699.14.007492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AUXÍLIO FARDAMENTO - POLICIAL MILITAR CUMPRINDO PENA - LEI DELEGADA Nº 37, DE 1989 E DECRETO ESTADUAL 44.284/2006 - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Estado de Minas Gerais assegura, aos policiais da ativa, a título...

... que visa compensar os gastos do militar com vestimenta para uso em servio. Afirma que o emorando Circular 12.947.2/06-CG e a o Estatuto da Polcia Militar impedem que o militar cumprindo ... a Lei 5301/1969, que criou o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, em ...
Acórdão nº 1.0699.14.007492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AUXÍLIO FARDAMENTO - POLICIAL MILITAR CUMPRINDO PENA - LEI DELEGADA Nº 37, DE 1989 E DECRETO ESTADUAL 44.284/2006 - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Estado de Minas Gerais assegura, aos policiais da ativa, a título...

... que visa compensar os gastos do militar com vestimenta para uso em servio. Afirma que o emorando Circular 12.947.2/06-CG e a o Estatuto da Polcia Militar impedem que o militar cumprindo ... a Lei 5301/1969, que criou o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, em ...
Acórdão nº 1.0000.20.560701-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFICÍO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINITRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - CEFS/2019 - EXCLUSÃO - JUNTA CENTRAL DE SAÚDE - INAPTIDÃO - DISPENSA TEMPORÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO ANULADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, determina, obrigatoriamente, a...

... CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEO DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG, concedeu a segurana, para ... /2019 para ser promovido 3 Sargento da Policia Militar. Foram apresentadas contrarrazes ... 191 da Lei 5.301/69, Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0024.13.169869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CFO/2013 - EDITAL DRH/CRS n° 07/2012. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A

... a Lei Complementar n 95/2007 e o Estatuto dos Militares, vigente poca (Lei Estadual n ... , em virtude de j ser integrante da Polcia Militar desde 22.4.2002. Destaca, ainda, violao ao ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais - ...
Acórdão nº 1.0480.09.125435-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA PMMG - TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP 2009 - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA LEGAL - ART. 5º DO ESTATUTO MILITAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do...

... uso do psiclogo; que labora como Policial Militar h mais de 10 (dez) anos, sem incidentes; que ... Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em Lei Complementar, (art ... O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, Lei ...
Acórdão nº 1.0480.09.125435-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA PMMG - TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP 2009 - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA LEGAL - ART. 5º DO ESTATUTO MILITAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do...

... uso do psiclogo; que labora como Policial Militar h mais de 10 (dez) anos, sem incidentes; que ... Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em Lei Complementar, (art ... O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, Lei ...
Acórdão nº 1.0000.17.089583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - POSSIBILIDADE - PREVISTO EM EDITAL - VÍCIO NO EXAME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO- O Estatuto da Polícia Militar mineira prevê a aptidão no exame psicológico como requisito para o ingresso na carreira.- Não restando comprovado qualquer vício na realização do exame, a manutenção da decisão...

... para ingresso no quadro da Polcia Militar de Minas Gerais, classificando para a etapa de ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.17.089583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - POSSIBILIDADE - PREVISTO EM EDITAL - VÍCIO NO EXAME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO- O Estatuto da Polícia Militar mineira prevê a aptidão no exame psicológico como requisito para o ingresso na carreira.- Não restando comprovado qualquer vício na realização do exame, a manutenção da decisão...

... para ingresso no quadro da Polcia Militar de Minas Gerais, classificando para a etapa de ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.19.006482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CONTRAINDICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Havendo previsão no Edital, considera-se legal a contraindicação do candidato realizada no exame psicológico, não havendo como, nesta fase de cognição...

... ao Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar de Minas Gerais (QPPM), BH/RMB, para o ano de ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0145.11.059368-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

... CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - SOLDADO - LIMITE ... IV, da lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais; ...
Acórdão nº 1.0394.14.007452-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO - SERVIDOR DENUNCIADO POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 203, IX, 'a', DA LEI 5.301/1969 - LEGALIDADE - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - DIREITO À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O servidor militar que tiver sido denunciado em ação penal durante o período do...

... no Curso de Formao de Sargentos da Polcia Militar de Minas Gerais aberto pelo Edital n DRH/CRS n ... A Lei Estadual n 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Policia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0394.14.007452-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO - SERVIDOR DENUNCIADO POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 203, IX, 'a', DA LEI 5.301/1969 - LEGALIDADE - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - DIREITO À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O servidor militar que tiver sido denunciado em ação penal durante o período do...

... no Curso de Formao de Sargentos da Polcia Militar de Minas Gerais aberto pelo Edital n DRH/CRS n ... A Lei Estadual n 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Policia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.16.058137-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR - CONTRA-INDICAÇÃO NA PROVA DE CAPACIDADE MENTAL - EXAME PSICOTÉCNICO - PREVISÕES LEGAL E EDITALÍCIA - EXIGÊNCIA VÁLIDA - CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE DA APLICAÇÃO DO TESTE - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL -...

... ao Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar de Minas Gerais, para o ano de 2016; que foi ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...
Acórdão nº 1.0000.16.058137-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR - CONTRA-INDICAÇÃO NA PROVA DE CAPACIDADE MENTAL - EXAME PSICOTÉCNICO - PREVISÕES LEGAL E EDITALÍCIA - EXIGÊNCIA VÁLIDA - CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE DA APLICAÇÃO DO TESTE - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL -...

... ao Curso de Formao de Soldados da Polcia Militar de Minas Gerais, para o ano de 2016; que foi ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...