estatuto do servidor
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Acórdão Nº 0005432-85.2017.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DE VACÂNCIA PREVISTA NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. PRETENSÃO DE REINGRESSO AO MESMO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO EXPRESSO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
... APELAÇÕES ... CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO PELO ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... QUIXERÉ. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000255-14.2018.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
... CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI Nº ... 393/98). ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005258-34.2018.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. SERVIDORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DE VACÂNCIA PREVISTA NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. PRETENSÃO DE REINGRESSO AO MESMO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO EXPRESSO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA ... PREVISTA NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... IPAPORANGA. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0010475-04.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Impende salientar que o requerente servidor público Estadual, sendo que foi removido do Hospital Geral de Palmas-TO, ... O Estatuto do servidor público do Estado do Tocantins dispõe em seu art. 114: ...
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Decisão Monocrática Nº 0006397-05.2016.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A USUFRUIÇÃO DE 02 (DUAS) LICENÇAS PRÊMIOS. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI Nº. 393/98). GOZO A SER DEFINIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EPIGRAFADO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
... PRÊMIOS. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO SERVIDOR ... (LEI Nº. 393/98). GOZO A SER DEFINIDO PELA PRÓPRIA ... -
Acórdão Nº 0000246-92.2017.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL E ... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A ... CABIMENTO ... PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI Nº. 079/93) ... ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006993-18.2018.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A USUFRUIÇÃO DE TRÊS (03) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI Nº. 393/98). ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO SERVIDOR ... (LEI Nº. 393/98). ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006685-50.2016.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
... Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê/CE ... (Lei nº ... ''Art. 89 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus ... a três (03) meses de licença, a título de prêmio por ...
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Acórdão Nº 0020540-17.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... A Lei Municipal nº 3.838/1994 alterou o Estatuto do Servidor Público de Pelotas (Lei nº 3.008/86), determinando no §5º ...
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Acórdão Nº 0008423-13.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDOS. FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. ART. 137 DA CLT. NÃO APLICADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE TRAIRI.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO OCUPANTE DE ... CARGO EM COMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS ... F\xC3" ... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ... DO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE ... TRAIRI. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Nº 0005246-48.2019.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 237/97 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO
... SERVIDORA PÚBLICA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 237/97 (ESTATUTO ... GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO ... vencimento do servidor ... Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional por tempo de ... -
Acórdão Nº 0000500-66.2014.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A FRUIÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
... AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ... IBICUITINGA ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0108337-06.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES DO SAAE APOSENTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DE VACÂNCIA PREVISTA NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PRETENSÃO DOS APELANTES DE PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EM QUE APOSENTADOS, SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA PREVISTA ... NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL ... PRETENSÃO DOS APELANTES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFEITIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTAS INJUSTIFICADAS. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA.- Respeitado o devido processo legal e ausente demonstração de qualquer mácula a contaminar o procedimento administrativo, deve ser denegada a segurança em mandado de segurança...
... 191 do Estatuto do Servidor Municipal, cujo dispositivo prescreve sua incidncia nos casos ... -
Acórdão Nº 0004318-04.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER ... 3. Em que pese a Lei Municipal nº 989/2006 (Estatuto do Servidor do Município de Dianópolis), em seu art. 59, estabelecer que ...
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Acórdão Nº 0001107-07.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, mas sim na implementação de obrigação reconhecidamente ... de serviço, ao apelante, nos termos já previstos no respectivo estatuto do servidor municipal. Deste modo, a execução de obrigação de fazer ...
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Acórdão Nº 0008500-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGULAMENTAÇÃO DE DIREITOS - IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0447.13.000486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA ERA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - HORAS EXTRAS E DOBRAS EM DIAS DE FOLGA - COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO VERIFICADOS - ADICIONAL NOTURNO - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA - INAPLICABILIDADE DA CLT - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO
... o apelante est submetido ao regime estatutrio, estabelecendo o Estatuto do Servidor do Municpio de Nova Era (Lei Municipal n 1.422/96):Art. 69 - ... -
Acórdão nº 1.0447.13.000486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA ERA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - HORAS EXTRAS E DOBRAS EM DIAS DE FOLGA - COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO VERIFICADOS - ADICIONAL NOTURNO - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA - INAPLICABILIDADE DA CLT - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO
... o apelante est submetido ao regime estatutrio, estabelecendo o Estatuto do Servidor do Municpio de Nova Era (Lei Municipal n 1.422/96):Art. 69 - ... -
Acórdão nº 1.0058.17.001350-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TRES MARIAS- QUINQUÊNIO E FÉRIAS PRÊMIO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Segundo o Estatuto do Servidor Municipal, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e as férias prêmio são garantidos somente aos...
... Ocorre que, a Lei Municipal 1.154/92 - Estatuto do Servidor Municipal, que dispe sobre a concesso de quinqunio e frias ... -
Acórdão nº 1.0058.17.001350-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TRES MARIAS- QUINQUÊNIO E FÉRIAS PRÊMIO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Segundo o Estatuto do Servidor Municipal, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e as férias prêmio são garantidos somente aos...
... Ocorre que, a Lei Municipal 1.154/92 - Estatuto do Servidor Municipal, que dispe sobre a concesso de quinqunio e frias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80356-06.2016.5.07.0000) 10-04-2018
... regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da ... jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade ...
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Acórdão nº 1.0400.18.001122-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - ANÁLISE INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO SUSCITADA PELO IMPETRANTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARIANA - FÉRIAS REGULAMENTARES - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AFASTAMENTO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO SERVIDOR - AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS - NORMA QUE OBSTA A...
... , por limitar o exerccio do direito constitucional s frias pelo servidor, sem que o impetrante tenha suscitado a questo, violando o princpio da ... Mariana, a Lei Complementar n 5, de 26/12/2001, que dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais, garante o direito a frias de 30 dias ... -
Acórdão nº 0000303-24.2010.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... versão da licença prêmio em pecúnia só é possível ao servidor ... aposentado, assim o direito é descabido em se tratando de servidor ... respaldo no artigo 102 a 105 do Estatuto do Servidor Público do ... Município de Canarana ... Vistos, relatados ...