estatuto do turista
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... Seria um absurdo, por exemplo, se um turista estrangeiro não pudesse impetrar um habeas corpus , no Brasil, para ... O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... e concluindo-se que os imóveis são regidos pelo estatuto real , e os móveis pelo estatuto pessoal ... É tão falsa esta ... ) no intuito de se referir aos bens que a pessoa em viagem, o turista, carrega consigo e a segunda (bens em transporte) se refere à situação ...
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Acórdão, Processo nº 0026127-61.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... do estrangeiro no Brasil era disciplinada pela Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que previa a deportação do estrangeiro que não se ... Verbis: ... “Art. 9º O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter ...
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Tráfico internacional de pessoas e a busca da dignidade perdida
O presente trabalho aborda a questão do tráfico ilícito de seres humanos, discutindo as dificuldades conceituais desse delito internacional e os instrumentos internacionais e nacionais que visam prevenir e coibir esse tipo de crime. Por fim, enfatiza a concretização material da dignidade da pessoa humana no plano nacional e internacional como forma de atenuar as consequências deste crime na vida...
... deste instrumento normativo e modificando o artigo 149 do mesmo Estatuto Penal (reduzir alguém a condição análoga à de escravo) 31 e prevendo ... O turismo sexual inclui-se nesse rol, vez que o turista sexual pode interessar-se por mulheres ou adolescentes do local e, ... -
Direito Constitucional
... , ao analisar a constitucionalidade do artigo 7º, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, declarou inconstitucional apenas a ... Assim, um turista (estrangeiro não residente) que seja vítima de uma arbitrariedade ...
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Acórdão, Processo nº 5003144-75.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... e cuidar de seus filhos e residência, estando amparado pelo Estatuto do Estrangeiro e Tratado Internacional firmado entre o Brasil e o Uruguai, ... do autor em território nacional têm sido na condição de turista, o que lhe garante período de 90 dias no país. Porém, em 05/02/2017, ...
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Decisão Monocrática Nº 5024472-68.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... , que"ausente qualquer comprovao de que as alcunhas MALOKA e TURISTA realmente pertencem ao ora paciente, os nicos apontamentos que restam do ... Pelo que se tem conhecimento, o grupo possui um estatuto que rege suas atividades e uma estrutura de hierarquia e poder bem ...
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A proteção da criança e a criação de subjetividades comprometidas com o meio ambiente ecologicamente equilibrado frente ao discurso publicitário orientado ao hiperconsumo
Este artigo analisa o discurso publicitário como ferramenta de criação de subjetividades orientadas ao hiperconsumo na Sociedade de Controle. Parte-se da premissa segundo a qual a publicidade constitui e modula preferências desde os primeiros anos de vida da pessoa, especialmente em um contexto espaço-temporal determinado pela globalização econômica e pelo avanço das tecnologias da informação....
... A “escolha” entre ser “turista perfeito” ou “vagabundo incurável” é uma questão de consumo ... No plano infraconstitucional, o Estatuto" da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) prevê que a “crian\xC3" ... -
Decisao Nº 8048156-96.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... participação do paciente, Jonas Carlos Silva Santos, vulgo “TURISTA”, que este era “ subordinado diretamente a “SCOOB” e “DENTE”, ... o prosseguimento da ação penal, nos termos do artigo 367 do Estatuto Processual Penal, situação que, consoante registrado no aresto ...
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Acórdão nº 0517245-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... subtraiu, para si, o telefone celular pertencente a ... uma turista, praticando, assim, o ato infracional ... análogo ao crime de furto ... Liberdade Assistida, prevista no art. 112, inciso IV, do Estatuto da ... Criança e do Adolescente ... Em Contrarrazões, o Ministério ...
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Decisão Monocrática nº 5001770-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2017
... ção integral e imediata do tributo, com a desvantagem de impor ao turista estrangeiro a obrigação de parar o veículo e proceder ao pagamento ... de pagamento em razão das características inerentes ao estatuto jurídico do cidadão residente no país, como a facilidade de cobrança e ...
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Decisão Monocrática nº 5001770-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2017
... ção integral e imediata do tributo, com a desvantagem de impor ao turista estrangeiro a obrigação de parar o veículo e proceder ao pagamento ... de pagamento em razão das características inerentes ao estatuto jurídico do cidadão residente no país, como a facilidade de cobrança e ...
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Decisão Monocrática nº 5001770-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2017
... ção integral e imediata do tributo, com a desvantagem de impor ao turista estrangeiro a obrigação de parar o veículo e proceder ao pagamento ... de pagamento em razão das características inerentes ao estatuto jurídico do cidadão residente no país, como a facilidade de cobrança e ...
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Casamento
... O Estatuto da Pessoa com Deficiência ou a Lei Brasileira de Inclusão, que são as ... exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se casar com alguém no carnaval. Basta que informe o hotel ...
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Decisao Nº 0517174-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, BEM COMO DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DAS...
... PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44, ESTATUTO REPRESSIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO, para redimensionar as penas ... de ouro do pescoço de Eberhard Sisinio Von Lucken Gonzalez, turista paraguaio que se encontrava em um restaurante no Pelourinho, e não tendo ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... de bandidos milicianos?Alfredo Jorge da SilvaRioO artigo 1 do estatuto do PT estabelece que os petistas se propem a lutar para "eliminar a ... O alcance desse crime filmado extrapola as fronteiras nacionais: o turista prefere destinos mais seguros. uma pena que essa indstria, que tem ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no Novo Código de Processo Civil
... Referências BRASIL, Lei 10.257/2001. Estatuto da Cidade. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, ... 180 eram um incentivo para o turista conhecer a Cidade Maravilhosa (SOUZA & BORGES, 2015). Neste ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no processo RR ... remuneração, esse profissional poderá receber visto de turista, como previsto no art. 4º, II, da Lei n. 6.815/80 ... JURISPRUDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 5017280-27.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
... originário, ingressara no Brasil, em 2010, na condição de "turista", permanecendo em solo brasileiro até os dias de hoje. No entanto, ... Estatuto do Estrangeiro ... Por conta disso, ajuizou a ação originária e ...
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Concessão de asilo político
... Estatuto de los Refugiados y su Protocolo de 1967 o, el de asilados según los ... que retorne ao País, em qualquer tempo, na condição de turista”. Gutiérrez, porém, chegou meses depois à Colômbia, onde lhe foi ...
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Acórdão Nº 08557473820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-06-2021
... de Investigações da Delegacia Especializada em Atendimento ao Turista - DEATUR, no período de 01.12.2017 a 31.12.2017 ... Devidamente ... A Lei Complementar Estadual nº 270/2004, que instituiu o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, preceitua, no seu ...
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Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... de julho de 1952, quando a nação assinou a Convenção sobre o Estatuto de Refugiado de 1951, que foi incorporada no ordenamento jurídico em ... — sendo uma taxa de R$168,13 para transformação do visto de turista em residência e R$204,77 para 1a via da carteira de identidade para ...
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Acórdão nº 0008073-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... de Polícia Civil na Delegacia de Proteção ao Turista – Deltur/Ilhéus, o que foi ... cumprido em 2005 ... Afirmou que, em ... DO TJ/MG). DJe 02/02/2009) ... Nesta toada, o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, ... consubstanciado por meio da ...
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Personalidade Internacional - Estrangeiros
... si determinadas medidas de caráter administrativo (previstas no Estatuto do Estrangeiro - Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980) a serem aplicadas ... De turista 7 Esta modalidade de visto é concedida àquele turista (estrangeiro) que ...
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Acórdão, Processo nº 5005255-95.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... sírio nascido em 18.06.1966, que ingressou no Brasil com visto de turista no aeroporto do Rio de Janeiro em 12.09.2013, saindo em 07.10.2013, ... ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RENOVAÇÃO ...