estatuto do turista
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Da nacionalização do trabalho
... navio: Ao estrangeiro que tenha entrado no País na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto ... 104, do Estatuto) ... 4) Restrição ao estrangeiro só por norma constitucional: Só a ...
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A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... Esse migrante poderá ser, efetivamente, um simples turista, que supõe uma estadia temporária, mas pode igualmente se referir a uma ... estatuto deste último é regido por numerosas convenções internacionais 12 ...
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O lugar do social enfraquecido: 7ª etapa do programa de recuperação do centro histórico de Salvador
Este artigo tem como objetivo entender as formas de poder exercidas pelo Estado na 7ª do Programa de Recuperação do Centro Histórico de Salvador. As discussões teóricas articulam diálogos entre Michel de Certeau, Michel Foucault e Raquel Rolnik entre outros atores. Para essa tarefa dividimos esse texto em 5 partes. Na primeira, faremos uma breve introdução sobre requalificação em áreas centrais,...
... o Ministério Público fundamentado na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades que incorpora o direito à moradia digna, integrando e ... turista - área de importante valorização fundiária ... Em 2005, com o ... -
Da nacionalização do trabalho - (arts. 352 a 371)
... navio: Ao estrangeiro que tenha entrado no País na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto ... 104, do Estatuto) ... 4) Restrição ao estrangeiro só por norma constitucional: Só a ...
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Decisão Monocrática Nº 5024472-68.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... , que "ausente qualquer comprovao de que as alcunhas MALOKA e TURISTA realmente pertencem ao ora paciente, os nicos apontamentos que restam do ... Pelo que se tem conhecimento, o grupo possui um estatuto que rege suas atividades e uma estrutura de hierarquia e poder bem ...
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Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... de direitos econômicos, sociais e culturais, de 1966, o Estatuto de Roma, de 1998, dentre outros 15 ... No âmbito internacional, ... de Guiné-Bissau, em situação irregular, tendo ingressado como turista há mais de 10 anos no Brasil, local onde contraiu uma doença renal ... -
Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... de direitos econômicos, sociais e culturais, de 1966, o Estatuto de Roma, de 1998, dentre outros 15 ... No âmbito internacional, ... de Guiné-Bissau, em situação irregular, tendo ingressado como turista há mais de 10 anos no Brasil, local onde contraiu uma doença renal ... -
O direito de paisagem e a função eminentemente patrimonialista da paisagem prevista no plano diretor do Rio de Janeiro (art. 2o, §4o): uma breve comparação com a paisagem como 'bem ambiental' do plano diretor de São Paulo (art. 85, caput)
... e expansão urbana" do município, conforme preconiza o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) 2 ... Considerando a relevância ímpar que os ... eram um incentivo para o turista conhecer a Cidade Maravilhosa (SOUZA & BORGES, 2015). Neste sentido, "a ...
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Nacionalidade
... Observe-se, de passagem, que o assunto é regulado pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). 10 Nele, vemos que o ingresso do ... ório nacional se dá por meio do visto de entrada, trânsito, turista, temporário, permanente, oficial ou diplomático. Alude-se, para maior ...
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Acórdão, Processo nº 5026733-62.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... do estrangeiro no Brasil era disciplinada pela Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que previa a deportação do estrangeiro que não se ... do Paraguai, ingressou no Brasil em 27.01.2012, na condição de turista, com prazo inicial de estada até 26.04.2012, havendo o autor permanecido ...
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Descolonialismo e migrações: um estudo comparado entre as bases legais existentes entre Moçambique e Brasil
... ; (3) visto oficial; (4) visto de residência; (5) visto de turista; (6) visto de estudante; (7) visto de trabalho; (8) visto de visita; (9) ... 13.445/2017), que marcou o fim de uma antiga lei denominada de Estatuto do Estrangeiro. Vale dizer: a nova Lei de Migração procurou trazer um ...
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80 Anos do CPP: rumo ao futuro ou ao passado?
Evidente se mostra uma reforma processual penal completa em vez de ajustes pontuais, insufi cientes para a devida adequação aos postulados constitucionais
... 18, defeituoso e arcaico, não sabendo dotar o país de um estatuto moderno, à altura das reais necessidades de nossa Justiça Criminal, ... e útil, e não de um modo estático e tolo, semelante ao do turista" inculto \u007Fue “coleciona” visitas a museus e entradas de cinemas estran\xE2\x80" ... -
Perséfone, o folclore, o nó
Este ensaio se propõe a investigar a presença do verde e da primavera - ou seja, do mito de Perséfone - nos textos de Mário de Andrade, especialmente por meio de seu contato com o estudo O ramo de ouro (1890), de Sir James Frazer, bem como do desdobramento da concepção de verde em intelectuais como Georges Bataille, Carl Einstein, André Gide e Victoria Ocampo. A leitura da obra de Frazer forneceu
... se manifesta já em O turista aprendiz , em que percebia as manifestações folclóricas do boi como ... No panorama sobre o estatuto dos estudos folclóricos no Brasil, Andrade distingue-os da literatura e ... -
Decisão Monocrática Nº 5019061-44.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2022
... Deivid Buchele dos Santos, vulgo "Maloka" ou "Turista", 7. Valter Paulo Magalhes, vulgo "26", 8. Ederson Euclides dos Santos, ... Pelo que se tem conhecimento, o grupo possui um estatuto que rege suas atividades e uma estrutura de hierarquia e poder bem ...
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Decisão Monocrática Nº 5019504-92.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2022
... Deivid Buchele dos Santos, vulgo "Maloka" ou "Turista", 7. Valter Paulo Magalhes, vulgo "26", 8. Ederson Euclides dos Santos, ... Pelo que se tem conhecimento, o grupo possui um estatuto que rege suas atividades e uma estrutura de hierarquia e poder bem ...
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Decisão Monocrática Nº 5019086-57.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2022
... Deivid Buchele dos Santos, vulgo "Maloka" ou "Turista", 7. Valter Paulo Magalhes, vulgo "26", 8. Ederson Euclides dos Santos, ... Pelo que se tem conhecimento, o grupo possui um estatuto que rege suas atividades e uma estrutura de hierarquia e poder bem ...
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Decisão Monocrática Nº 5019071-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2022
... Deivid Buchele dos Santos, vulgo "Maloka" ou "Turista", 7. Valter Paulo Magalhes, vulgo "26", 8. Ederson Euclides dos Santos, ... Pelo que se tem conhecimento, o grupo possui um estatuto que rege suas atividades e uma estrutura de hierarquia e poder bem ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... ensejar concepções insensatas, a exemplo de admitir que o turista não desfrutaria de direitos e garantias individuais, porquanto a ... Como se vê, o Estatuto Político editado em 1967 manteve a vedação no concernente à ...
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Direito de Nacionalidade
... critério sanguíneo mitigado; implicará no fato de que filho de turista brasileiro nascido no estrangeiro, não será auto-maticamente brasileiro ... , segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio ...
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Direito de Nacionalidade
... critério sanguíneo mitigado; implicará no fato de que filho de turista brasileiro nascido no estrangeiro, não será automaticamente brasileiro ... , segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... 317, §1º, do Estatuto Repressivo ... 3- Imputação de que os despachantes pagavam propina a ... o assunto do irmão do interlocutor, o qual deveria entrar como turista, e, não, dizer que ia entrar para trabalhar. Em seguida, "Juca Bala" fala ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-24.2014.5.06.0013), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. À luz do Princípio da Primazia da Realidade, que orienta o Direito do Trabalho, os fatos, a realidade, a modalidade como o labor se executa é que definem a natureza da função. Essa não é delineada apenas...
... ídica do estrangeiro no Brasil, foi editada a Lei n.º 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que, em seu art. 98, veda, expressamente, o exercício de atividade remunerada para estrangeiro com visto de turista, de trânsito ou temporário, in verbis : ... "Ao estrangeiro que se ... -
Responsabilidade civil do estado na sociedade de vigilância: análise à luz da lei geral de proteção de dados - LGPD
... fundamental ou direito da personalidade deve-se perquirir sobre o estatuto jurídico que provê a sua tutela. Por exemplo, o direito à vida é a um ... 143-159 ... 27. Confira-se: https://www.dn.pt/mundo/turista ...
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Igualdade entre os estados
... 36 (2) e (3) do Estatuto da CIJ. Esse dispositivo estabelece o reconhecimento mútuo por parte dos ... Em matéria de dispensa de vistos de turista e de outros vistos temporários, a lei faculta ao Ministério das ...
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Artigos 352 a 371
... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e a Lei n. 11.962/2009, as quais devem ser analisadas de ... está no Brasil unicamente abrigado com visto de trânsito ou de turista (art. 98 da Lei n. 6.815/1980), de modo que também não pode obter ...