estatuto dos funcionários públicos civis do estado

APELAÇÃO. Servidor público do Município de Três Rios. A autora, ocupante do cargo de guarda municipal, almeja a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Três Rios (Lei municipal nº 1.385/ 980). Ao servidor

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVII C/C 39, §3º, AMBOS DA CRFB. ESTATUTO GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014) E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊ

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 925/1992. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- No âmbito do Município de Pedralva, o direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade foi instituído pelos artigos 87 a 90 da Lei Municipal...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 39, § 3º E ART. 7º, XVII, DA CRFB/88. DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO. ESTATUTO GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014) E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (LEI MUNICIPAL Nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO VERIFICADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2479/79), e no art. 19, VI, do...

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Conheço por divergência jurisprudencial (art. 896, -a-, da CLT), entendendo correto o acórdão regional quando considerou que a remuneração total recebida pelo reclamante, superior ao salário-mínimo legal, está de acordo com o disposto no § 1º do art. 457 da CLT. Não restou configurada, pois, a violação dos artigos 7º,...

A C Ó R D Ã O Mandado de Segurança originário. Direito Administrativo. Direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge militar que foi removido ex ofício. Previsão legal no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto 2.479/79, nos artigos 97, V, e art. 125 e seguintes. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS 03 (TRÊS) PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU-EMBARGANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - FREQUÊNCIA EM CURSO DE GRADUAÇÃO - REQUISITOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 869/52 - OBSERVÂNCIA - PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1 - A satisfação do pedido exordial foi alcançada por força da decisão liminar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - FREQUÊNCIA EM CURSO DE GRADUAÇÃO - REQUISITOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 869/52 - OBSERVÂNCIA - PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1 - A satisfação do pedido exordial foi alcançada por força da decisão liminar...

Agravo de instrumento - ação anulatória - demissão de servidor - abandono do cargo - indícios de nulidade do processo administrativo disciplinar - suspensão liminar dos efeitos da portaria que aplicou a pena de demissão - cabimento - recurso não provido.1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira estabelece que a ausência injustificada do servidor por mais de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADUZ O EMBARGANTE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE PÚBLICO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CARGO EM 24 DE JUNHO DE 2009, COM RETROATIVO DE 01 DE JANEIRO DE 2009, NÃO MERECENDO...

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - 4 (QUATRO) ANOS - DECURSO - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A 1ª Seção Cível deste...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO COMPROVADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO TJ/RJ. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2479/79), e no art. 19, VI, do Decreto Estadual nº 220/75

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - APOSTILAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - REAJUSTE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL Nº 869/1952 - PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A prescrição quinquenal...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL DESIGNADO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - DECRETO 42.758/02 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG): LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PJE 0806489-36.2019.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. CARÊNCIA PREENCHIDA. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,

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