estatuto dos funcionários públicos civis do estado

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA COM VENCIMENTOS, FORMULADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA FINS DE CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR, EM MUNICÍPIO DISTINTO AO DE SUA LOTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. Nesse aspecto, o

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOADMINISTRATIVO. Mandado de segurança impetradopara que se reconheça o direito da impetrante àrenovação de sua licença para acompanhar ocônjuge. Direito líquido e certo demonstrado.Impetrante militar do Corpo de Bombeiros,afirmandoque, em virtude da transferência do seu marido,Oficial do ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE ALEGADAS OMISSÕES DE ACÓRDÃO. Presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento. Ação em que se pretende o recebimento de parcelas retroativas de aposentadoria, assim como a...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA ATACADA NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. Sentença diante da regularidade da cobrança exigida, julgou procedente o pedido exordial, condenado o réu ao pagamento das licenças-prêmio não usufruídas, observado o valor da últi

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1- A Constituição Federal dispõe no art. 37, XIV, acerca da acumulação de cargos, empregos e funções públicas, permitindo o exercício simultâneo dos cargos em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, E MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO RÉU A RESSARCIR O AUTOR NO VALOR DOS SALÁRIOS SUSPENSOS ATÉ SUA REASSUNÇÃO DO CARGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, ALEGANDO OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO O PRAZO LEGAL DE 180 DIAS DE QUE DISPÕE A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS INCONTROVERSAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS PELO AUTOR EM PECÚNIA. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO VALOR DE SEUS VENCIMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.3

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. EXONERAÇÃO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER AFASTADO SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. ART.11, X DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 220/195 ACRESCENTADO PELA LEI...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS 03 (TRÊS) PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RESTANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO RÉU. ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. LICENÇA ADOTANTE/PATERNIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CR (ART. 7, XIX). PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 10, §1º DO ADCT. PRAZO DE 05 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Carta Magna estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado, a promoção do adequado desenvolvimento da criança, bem como a proteção integral e...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Mandado de segurança impetrado contra ato que teria condicionado a matrícula do impetrante no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2018 ao pedido de exoneração do cargo público atualmente por...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2479/79), e no art. 19, VI,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANÁLISE PRÉVIA DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 258 DA LEI 869/52 - ATOS INSTRUTÓRIOS - MANUTENÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO- Para se conceder liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que...

Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos

Mandado de Segurança e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Previdenciário. Pretensão de receber de forma cumulativa o valor referente à pensão por morte de ex servidor da Polícia Civil e aquele a título de pensão especial prevista no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/80). Pedido liminar deferido para que a autoridade coatora se...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PRETENSÃO DA DEMANDANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU A REINTEGRÁ-LA AO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Guarda Municipal de Três Rios. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento das férias vencidas e não gozadas, acrescidas de 1/3, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que condena o Município ao pagamento das férias vencidas e não gozadas referentes aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, acrescidas do...

APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA BIOMÉTRICO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES E ESTUDANTES NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO E NA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO. UERJ. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Não conhecimento do recurso no que diz respeito ao pedido subsidiário de reconhecimento da ilicitude do modelo de controle de ponto manual....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO VERIFICADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...