estatuto dos servidores caucaia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002780-80.2012.5.07.0030), 2019-01-23
... ção apresentados pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ ... as previstas nos artigos 50 e 53 do Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo do ... Intimem-se as partes ... Caucaia, 29 de julho de 2013." ... O trânsito em julgado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0147200-23.2008.5.07.0030), 2013-04-08
... estatuto (Decreto nº 2.291/1997) é, principalmente, planejar, ... supervisionar, ... As contratações de servidores devem ser feitas mediante ... concurso e a de qualquer obra ou serviço, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000749-48.2016.5.07.0030), 2018-03-06
... RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA E ... no processo administrativo previsto no estatuto da instituição que culminou na perda do cargo ... "A MMª 1ª Vara do Trabalho do Caucaia-CE, através da sentença de Id. cde1d79, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002024-08.2011.5.07.0030), 2012-01-23
... servidores, a ele vinculados por típica relação ... deordem estatutária ou ... Federalou Estadual definir se o estatuto ...
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Da remuneração
... ável que a empresa recompense seus servidores com um sobre-salário, dado a título de ... Estatuto Obreiro ... Do que aqui restou exposto, ... -se dos Municípios de: Fortaleza, Caucaia, Maranguape, Pacatuba e Aquiraz ... 6) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002780-80.2012.5.07.0030), 2019-03-20
... SILVA SOUZA em face de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, a fim de ... as previstas nos artigos 50 e 53 do Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo do ... Intimem-se as partes ... Caucaia, 29 de julho de 2013." ... O trânsito em julgado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001480-17.2015.5.07.0018), 2016-09-21
... fins de fixação da remuneração dos servidores públicos. Por tais razões, entendia-se que, no ... Paraibano, localizado no município de Caucaia, assim como em outros locais de condições ... de Processo Civil e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), curvo-me ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000952-83.2011.5.07.0030), 2014-10-21
... Município de Caucaia deu-se com a publicação da Lei ... Municipal ... servidores do município recorrente as normas do regime ... CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) ... ANTE O ...
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Acórdão Nº 8509521-11.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-02-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJ/CE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E/OU SAÚDE. PERÍODO PRETENDIDO: 1.º DE JUNHO DE 2011 A 15 DE MAIO DE 2017. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO ATACADA. DATA DO PROTOCOLO: 29/MAIO/2012. PLEITO QUE ENTÃO DEVE SER AVALIADO À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DA RESOLUÇÃO N.º 35/2004 DESTE TJ/CE, PORQUANTO INEXISTENTE À ÉPOCA DA
... 132, inc. VI, e 136 do ... Estatuto dos do Servidores do Estado do Ceará ... 2 ... Juventude da Comarca de Caucaia/CE), não integra o rol do art. 3.º da ... -
Decisão Monocrática Nº 0055519-61.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ... , a recorrente integra o quadro de servidores da ... Prefeitura ... despersonalizado ... QUINQUÊNIO. LEI Nº 18/1990 ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0068625-90.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. LEI QUE ESTABELECIA O BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ... Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia - Sindsep ... estabeleceu o novo estatuto dos servidores públicos daquela municipalidade, ... -
Decisão Monocrática Nº 0034159-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECEBIMENTO PELA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA FAZENDÁRIA, DE VERBAS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ANTECEDENTE ÀS ELEIÇÕES DO ANO DE 2012 DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO TEMPO DE
... DE CAUCAIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. DIREITO AO ... inelegíveis os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou ... Ademais, verbera que o art. 244 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais ... (Lei nº ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001205-71.2011.5.07.0030), 2015-11-11
... Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE CAUCAIA Advogado(a)(s): AIRTON JUSSIANO VIANA BEZERRA ... que as reclamantes foram regidas pelo estatuto municipal desde 30.9.1991, não havendo previsão ... municipal para pagamento do FGTS aos servidores estatutários. Sustentam que o Município de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001183-13.2011.5.07.0030), 2014-10-29
... Município de Caucaia deu-se com a publicação da Lei ... Municipal ... é 30/12/2009, prevalece em favor dos servidores do ... município recorrente as normas do regime ... CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil). Mantenho ... \xC3" ...
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Acórdão Nº 0052490-27.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CAUCAIA. CANDIDATO APROVADO. CADASTRO DE RESERVA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. CARGOS VAGOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA
... Apelante: Prefeito do Município de Caucaia/CE. Remetente: Juiz de Direito da ... 1ª Vara ... APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ... MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001812-84.2011.5.07.0030), 2012-02-01
... estatuto municipal e não pela CLT etc. Juntou ... documentos ... Manifestação ... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ...
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Decisão Monocrática Nº 0004132-36.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS SOCIAIS. EQUIPARAÇÃO. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, VIII, XVII E ART. 39, §3º, CF/88). DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NORMATIVA LOCAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE
... Apelado: Município de Caucaia ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... servidores ... públicos em geral, efetivos ou ... estatuto próprio ... A verdade é que os servidores ... -
Acórdão Nº 0049838-81.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-03-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS E AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO QUANTO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL, ANTE A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. HONORÁRIOS
... : DASNEY MACHADO ELIAS E MUNICÍPIO DE CAUCAIA ... ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA– 3ª VARA ... servidores ... efeitos em seu estatuto funcional ... Assim, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002021-53.2011.5.07.0030), 2012-01-23
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... em emprego público, o que está em consonância com o estatuto municipal ... Em razão do exposto, julgo que as reclamantes foram ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002027-60.2011.5.07.0030), 2012-01-23
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... se a reclamante sempre teve contrato de trabalho regido por estatuto ... municipal ou se foi regido pela CLT, não sendo, segundo o STF, em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002028-45.2011.5.07.0030), 2012-01-23
... ário no âmbito do município; que a reclamante é regida pelo estatuto ... municipal e não pela CLT; que a reclamante ocupa cargo comissionado; ... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001978-19.2011.5.07.0030), 2012-01-23
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... reclamante sempre teve contrato de trabalho regido por estatuto municipal ou ... se foi regido pela CLT, não sendo, segundo o STF, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080073-12.2018.5.07.0000), 2018-08-11
... 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) que se o causídico juntar aos autos o ... ção na situação jurídica dos servidores do Município de Canindé, a transmudação do ... do ato do Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia"/CE, que indeferiu o pedido de suspensão da execu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002780-80.2012.5.07.0030), 2015-09-30
... ário interposto pelo Sindicato dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do ... pela Juíza da 1a Vara do Trabalho de Caucaia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... ção de burlar as previsões, pois o estatuto foi seguido à risca ... Trata-se aqui de ...