estatuto dos servidores caucaia
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Decisão da Presidência nº 29317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... aposentadoria e a disponibilidade dos servidores de Justiça, da competência do Presidente do bunal de Justiça, são reguladas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ou ... das escrivanias do crime das comarcas de Caucaia, Iguatu, Juazeiro do Norte e Sobral, legalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 29317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... aposentadoria e a disponibilidade dos servidores de Justiça, da competência do Presidente do bunal de Justiça, são reguladas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ou ... das escrivanias do crime das comarcas de Caucaia, Iguatu, Juazeiro do Norte e Sobral, legalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0161200-28.2008.5.07.0030), 2017-10-02
... 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ... Trata-se de Agravo de Petição, tendo como ... em relação à data da publicação do Estatuto do Servidor de Trairi, pelo que requereu a ... da Lei nº 305/2006 (Regime Único do Servidores de Trairi), que ocorreu em 20/11/2006 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001316-95.2015.5.07.0036), 2016-11-04
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATOR: JOSE ANTONIO ... ção excepcional temporária de servidores pelo regime jurídico estatutário ... Nesse ... admitir servidores fora dos rigores do estatuto público (Orientação Jurisprudencial 205, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000557-86.2014.5.07.0030), 2014-06-16
... apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de ... , conforme Vossa Excelência acaba de dizer, que é um estatuto, ou seja, um conjunto de direitos, deveres e responsabilidades daqueles ...
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Acórdão Nº 0624369-40.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-12-2018
... Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia Sindsep Caucaia ... 77 do estatuto social da entidade sindical. A ... discussão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001386-09.2010.5.07.0030), 2015-09-09
... 104. O magistrado ... determinou a juntada aos autos do estatuto jurídico (Lei n. 678/91) ... Na sentença (fls. 149-150), o Juiz ... entrada no quadro de servidores ou de empregados públicos. O mesmo ... raciocínio se aplica as empresas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000860-98.2016.5.07.0008), 2016-11-23
... /2019, em respeito aos dispositivos do Estatuto da categoria e aos Princípios da Democracia e da ... importante momento, na qual todos os servidores sempre desejam votar e ser votados para compor ... nos Centros de Distribuição Aldeota, Caucaia, Iguatú e Sobral; e nos demais locais urnas ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... que o estatuto deverá conter cláusula de reestatização da ... por Caucaia (CE), Cariacica (ES) e Manaus (AM). Dentre os 20 ... SIGRH, com cessão de funcionários, servidores e instalações ... § 1.º - Aos órgãos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037946220174058200), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0803794-62.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO ADVOGADO: Renan Rauni Gouveia Gomes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Teixeira Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... da Lei nº 7.394/85 aos servidores" públicos municipais submetidos ao regime estatut\xC3" ... , mas uma relação regulamentada por um estatuto próprio. Precedentes: 08000139120154058106, ... pública para condenar o Município de Caucaia/CE a garantir o piso salarial estipulado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... 317, §1º, do Estatuto Repressivo ... 3- Imputação de que os ... incluída a peita destinada aos servidores públicos por equiparação, havendo, por esse ... carro FIAT, cor branca, placas HYO-7150, Caucaia/CE, também em nome de Renata de Assis Silva, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000749-48.2016.5.07.0030), 2017-07-18
... RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA E ... A MMª 1ª Vara do Trabalho do Caucaia-CE, através da sentença de Id. cde1d79, ... e ampla defesa, nos moldes previstos no Estatuto da entidade, visando observar a melhor ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os servidores de Coletorias Federais, transformadas em ... 184 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civís da União, ... J I ... Caucaia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000818-85.2013.5.07.0030), 2013-09-18
... de contrato por tempo determinado/cargo comissionado regido pelo estatuto do servidor público de Paraipaba. No mérito, pugna pela improcedência ... apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000145-92.2013.5.07.0030), 2013-08-26
... sido feito por meio de contrato por tempo determinado regido pelo estatuto do servidor público de Paracuru. No mérito, pugna pela improcedência da ... apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000551-16.2013.5.07.0030), 2013-08-26
... sido feito por meio de contrato por tempo determinado regido pelo estatuto do servidor público de Paracuru. No mérito, pugna pela improcedência da ... apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000144-10.2013.5.07.0030), 2013-08-26
... sido feito por meio de contrato por tempo determinado regido pelo estatuto do servidor público de Paracuru. No mérito, pugna pela improcedência da ... apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000553-83.2013.5.07.0030), 2013-08-26
... sido feito por meio de contrato por tempo determinado regido pelo estatuto do servidor público de Paracuru. No mérito, pugna pela improcedência da ... apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000552-98.2013.5.07.0030), 2013-08-26
... sido feito por meio de contrato por tempo determinado regido pelo estatuto do servidor público de Paracuru. No mérito, pugna pela improcedência da ... apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de ...
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Acórdão Nº 0038682-62.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA). VÍNCULO INICIADO NO ANO DE 1979. DISPENSA REALIZADA SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ESTABILIDADE CONSAGRADANO ART. 19, DO ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível ... efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em ... ANUÊNIO ... CRIADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ARTS ... -
Decisão Monocrática Nº 0055349-89.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
... Apelado: Município de Caucaia ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... MUNICÍPIO DE CAUCAIA ... SERVIDORES PÚBLICOS. AUXILIARES OPERACIONAIS. EXERCÍCIO DE ... III- A Lei 389/99 - Estatuto" dos Servidores Públicos da ... Administração P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0164700-05.2008.5.07.0030), 2017-09-28
... ção do Regime Jurídico Único dos servidores" de Trairi (28.01.2008), apesar de na fundamentaç\xC3" ... data, até a data da publicação do Estatuto do Servidor de Trairi/CE ... Entretanto, ao ... , o Juiz Titular desta Vara do Trabalho de Caucaia, por sentença, rejeitando as preliminares de ...
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Decisão Monocrática Nº 0047749-85.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CAUCAIA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS AO DEMANDADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS, MAS PARA
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível ... não se aplicando as normas da CLT ou do Estatuto ... dos Servidores Municipais. Afirma ainda que o ... -
Acórdão Nº 0039746-44.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... Apelante: Municipio de Caucaia ... Apelado: Lucia de Fátima de Morais ... dos servidores que já incorporaram a licença aos seus ... nº 001/2009, que estabeleceu o novo estatuto dos servidores ... públicos daquela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2780-80.2012.5.07.0030)
... Agravante:SINDICATO DOS SERVIDORES" PÚBLICOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ... \xC2" ... as previstas nos artigos 50 e 53 do Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo do ... Caucaia, 29 de julho de 2013." ... O trânsito em ...