estatuto dos servidores caucaia
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001817-09.2011.5.07.0030), 2012-02-01
... estatuto municipal e não pela CLT etc. Juntou ... documentos ... Manifestação ... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000121-90.2014.5.07.0010), 2016-08-27
... cujo ponto fosse facultativo para os servidores do Estado do Ceará, não assiste razão ao ... 1º do seu Estatuto (fls.36-45), vê-se que o mesmo foi constituído ... Municípios de Fortaleza e Maracanaú, Caucaia, Pacatuba, Maranguape, Acarape, Redenção, ...
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Acórdão Nº 0040095-18.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
... Servidores Públicos Municipais de CaucaiaSINDSPUMC. do: Município de Caucaia. Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, porquanto não se vislumbra a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002020-68.2011.5.07.0030), 2012-01-23
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... teve contrato de trabalho regido por estatuto municipal ou se foi regido pela ... CLT, não sendo, segundo o STF, em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002108-09.2011.5.07.0030), 2012-01-23
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... teve contrato de trabalho regido por estatuto municipal ou se foi regido pela ... CLT, não sendo, segundo o STF, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000307-98.2015.5.07.0036), 2016-08-03
... Único e dos planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das ... qual o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidos nela ... 3º de seu estatuto (doc. id. nº c6b4504) ... Registre-se, nesse ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001807-62.2011.5.07.0030), 2012-02-01
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... estatuto municipal ou se foi regido pela CLT, não sendo, segundo o STF, em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002025-90.2011.5.07.0030), 2012-01-23
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... sempre teve contrato de trabalho regido por estatuto municipal ou se foi regido ... pela CLT, não sendo ainda, segundo o STF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001168-44.2011.5.07.0030), 2015-04-06
... para julgar demandas envolvendo servidores ... ocupantes de cargos efetivos de natureza ... RECORRENTE: ... MUNICIPIO DE CAUCAIA ... RECORRIDO E OUTROS: ... ANTONIA DO NASCIMENTO ... de trabalho sob as normas do novo estatuto jurídico regulador do ... contrato, não existem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000282-06.2015.5.07.0030), 2016-07-13
... Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE, por meio da sentença de Num. 72b8182, julgou ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... áveis à admissão e contratação de servidores e empregados públicos respectivamente, haja ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001824-98.2011.5.07.0030), 2012-02-01
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... em emprego público, o que está em consonância com o estatuto municipal ... Em razão do exposto, reconheço a incompetência material ...
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Acórdão Nº 0009599-93.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... Apelante: Município de Caucaia ... Apelado: Antonio Edson de Souza Santos ... servidores do Município de Carmo de Paranaíba fazem jus à ... 109/2005, que estabeleceu o Estatuto do Regime Jurídico Único dos ... Servidores ...
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Acórdão Nº 0005503-98.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
... Apelante: Município de Caucaia ... Apelado: Mardenia Maria de Sousa Magalhães ... Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela ... Servidores Públicos Civis da União, Lei ... 8.112/90, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001210-93.2011.5.07.0030), 2015-07-08
... SERVIDORES ... CONCURSADOS. VALIDADE DO REGIME JURÍDICO ... RECLAMANTE: ... MUNICÍPIO DE CAUCAIA ... RECLAMADO: ... ANTONIA GERALDA DO NASCIMENTO ... tem continuidade, alterando-se apenas o estatuto ... jurídico regulador do contrato, deixando o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001524-86.2013.5.07.0024), 2014-01-30
... ção de ser a legítima Federação Sindical representante dos servidores, ... juntando apenas o seu Estatuto, sem registro em Cartório; que, pelo ...
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Acórdão Nº 0068610-24.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... Apelante: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ... Autos com prioridade de tramitação - Estatuto do Idoso - (Lei Nº ... 10.741/2003) ... Tese de ... repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a ... décimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0049400-58.2009.5.07.0030), 2014-09-18
... Caucaia revela-se nitidamente caracterizada na completa ... e seu estatuto social, nem comprovou encontrar-se devidamente ... como requisito para a contratação de servidores públicos ... As provas dos autos demonstram ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002264-94.2011.5.07.0030), 2012-03-28
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... em emprego público, o que está em consonância com o estatuto municipal ... Em razão do exposto, julgo que os reclamantes sempre foram ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002259-72.2011.5.07.0030), 2012-03-28
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... em emprego público, o que está em consonância com o estatuto municipal ... Em razão do exposto, julgo que os reclamantes sempre ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000311-61.2012.5.07.0030), 2012-03-28
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... em emprego público, o que está em consonância com o estatuto" municipal ... Em razão do exposto, julgo que as reclamantes admitidas ap\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002261-42.2011.5.07.0030), 2012-03-28
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... em emprego público, o que está em consonância com o estatuto municipal ... Em razão do exposto, julgo que as reclamantes sempre ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002270-04.2011.5.07.0030), 2012-03-28
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... em emprego público, o que está em consonância com o estatuto" municipal ... Em razão do exposto, julgo que as reclamantes admitidas ap\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001372-54.2012.5.07.0030), 2016-09-14
... ões entre o Poder Público e seus servidores, vinculados através de natureza estatutária ou ... Caucaia-CE, após a decretação da revelia ao município ... celebrado com o reclamante "regido pelo estatuto do servidor público de Paracuru", sendo indevido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002257-05.2011.5.07.0030), 2012-03-28
... instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação ... de ordem estatutária ou de ... em emprego público, o que está em consonância com o estatuto municipal ... Em razão do exposto, julgo que a reclamante ...