estatuto social cooperativa
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Acórdão nº 611115 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA INDIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica,...
... agdo.(a/S) : Cooperativa Mista AgropecuÁria de ParaguaÇu Ltda ... -
Acórdão nº 1.0481.11.001908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA - RATEIO DE PREJUÍZO - DESPESAS APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - FRAÇÕES IGUAIS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO SOCIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO PELO COOPERADO - O rateio do prejuízo, referente às despesas aprovadas em Assembléia, realizada pela cooperativa, deve ser limitado ao valor do capital subscrito pelo cooperado,
... V O T O Cooperativa dos Cafeicultores da Regio de Gara ajuizou ao de ... que a deciso contraria a lei e o Estatuto , sendo equivocada a parte da deciso que limitou ... da responsabilidade ao valor da cota social atualizada. Contrarrazes de ... - Decreto nº 49.885 de 12/01/1961. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A COOPERATIVA DE CREDITO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, PARA MODIFICAR SEU ESTATUTO SOCIAL.
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Decisão Monocrática Nº 4031409-19.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-11-2019
... : Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda ... Advogado : Milton ... éritos realizados de forma dissonante ao Estatuto Social da cooperativa devem ser regularizados ...
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Acórdão nº 1.0479.15.001797-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS - DIREITO AO RECEBIMENTO. Deixando o associado de fazer parte da Cooperativa tem direito à devolução do capital integralizado, na forma prevista pelo Estatuto Social.
... Soares de Carvalho em desfavor de Cooperativa de Crdito dos Pequenos Empresrios, ... que o Juiz singular baseou sua deciso no Estatuto Social juntado fl. 57, artigo 24, II. Afirma que ... -
Acórdão Nº 0020541-41.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SICREDI (CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PEDIDO SUCESSIVO - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 239 DO TST - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA). Os empregados de cooperativa de crédito, em face das atividades exercidas e do seu estatuto social, não são bancários e nem financiários. Recurso...
... Os empregados de cooperativa de crédito, em face das atividades exercidas e o seu estatuto social, não são bancários e nem financiários ... -
Decisão Monocrática N° 07286138520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DEIZA CARLA MEDEIROS LEITE contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, na ação em fase de cumprimento de sentença nº 0705056-77.2019.8.07.0020, ajuizada em desfavor da COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de...
... recursais, a agravante afirma que o Estatuto Social da cooperativa agravada estabelece que so ... -
Acórdãos nº 2071222-67.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... de constituição de ônus no Estatuto Social da Cooperativa Cooperativas ...
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Acórdãos nº 2071222-67.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... de constituição de ônus no Estatuto Social da Cooperativa Cooperativas ...
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Acordao N° 1761896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Inviabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Em não se tratando de relação de consumo, mas sim de relação jurídica de natureza civil estabelecida entre particulares (cooperativa e cooperado), a competência para processar e julgar a ação segue a regra do cpc: o foro do domicílio do réu...
... AGRAVANTE(S) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA ... de foro para o ajuizamento de ação no Estatuto Social da ... Cooperativa, tampouco nas atas das ... -
Acórdãos nº 1024843-47.2016.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... de São Paulo, em que é apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ... embargante Possibilidade Estatuto Social da Cooperativa que estabelece ...
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Acordão nº 0083300-67.2009.5.04.0304 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. Não demonstrado o preenchimento de todos os requisitos, constantes no próprio Estatuto Social da Cooperativa, para a associação do reclamante, além de estar presente a subordinação na relação havida entre este e a primeira reclamada, impõe-se reconhecer a existência do vínculo de emprego alegado na petição inicial.
... E COTRA SERVECE - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS LTDA ... O ... junta aos autos do processo o seu Estatuto Social (fls. 27/47), Certificado de Registro na ... -
Acórdão nº 2008/0197201-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPRESSO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - VERIFICAÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - POSSIBILIDADE -...
... :MINISTRO MASSAMI UYEDARECORRENTE:COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA ADVOGADO:JORGE ... não atingir a finalidade prevista no estatuto social, seja pelo não cumprimento da obrigação ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... , empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Acórdão Nº 0002101-08.2010.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... : ISRAEL FRANCELINO DA SILVA APELADO: COOPERATIVA DE EXTRACAO DE CARVAO MINERAL DOS TRABALHADORES ... 14 do Estatuto da Cooperativa. Desta feita, requer "a reforma do ... NO VERIFICAO. ESTATUTO SOCIAL DA REQUERIDA QUE PREV ESPECIFICAMENTE O ...
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Acórdãos nº 0021943-90.2011.8.26.0001 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, é apelado SIZENANDO ... 62, parágrafo único, do estatuto social da cooperativa. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0002373-51.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ... Apelante(s): ... GIOVANNA CALIL ... em seleção pública, com previsão no Estatuto Social ... da Cooperativa Médica, como ...
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Acórdãos nº 1003632-74.2016.8.26.0319 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... firmar contratos em nome da cooperativa. Não acolhimento. Ausência de previsão expressa no Estatuto Social da cooperativa. Posterior ...
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Acordao N° 1237324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cooperativa. Art. 21, v, da lei 5. 764/71. Indicação de representante ativo e passivo da sociedade em juízo e fora dele. Inocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Análise dos requisitos do art. 50 do código civil. Aferição pelo magistrado de origem mediante análise do contexto fático probatório. In casu, constata-se que a agravante não
... AGRAVADO(S) ... COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL ... polo passivo a pessoa que o estatuto social da cooperativa estabelece como seu único ... -
Acórdão Nº 0125702-47.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
... Agravante: ... Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL ... REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO SOCIAL ... LEGALIDADE ... PREVISTO EM EDITAL ...
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Acórdão Nº 0065373-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-07-2023
... Agravante : Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda ... de procedimento complexo previsto no Estatuto Social da cooperativa ... agravante. Ainda, mesmo ...
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Acórdãos nº 2155657-71.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... TEN BUUREN, é agravado COOPERATIVA AGROPECUÁRIA HOLAMBRA. ACORDAM , em sessão ... de liquidação das cotas Estatuto Social da Cooperativa que prevê ...
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Acórdão Nº 0022034-33.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-04-2023
... (s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ... Rodolfo Crivari, ... PARA CADA, CONFORME NORMA PREVISTA NO ESTATUTO ... SOCIAL DA COOPERATIVA. SUPOSTA RESERVA DE ...
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Acórdão Nº 5000294-13.2020.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... APELANTE: AMELIO ROSSO (RU) APELANTE: COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICACAO - COOPERA (RU) ... inscrio tambm por este motivo; b) todo o Estatuto voltado com disposies para que pessoas fsicas ... que no estabelece a apresentao de contrato social caso seja pessoa jurdica que queira concorrer; e) ...
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Relatório e Voto com número 0461638-62.2015.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 20-04-2023
... APELADA: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ... RELATOR: RODRIGO DE ... No estatuto da Unimed não consta que o ... “atendimento ... possíveis infrações ao Estatuto Social desta Cooperativa”. Observe-se que o ato que ...