estelionato na internet
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Acordao N° 1403290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Associação criminosa. Estelionatos. Absolvição. Ausência dolo. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes. Proporção da pena de multa com a privativa de liberdade fixada. Reparação de danos. Erro material corrigido. Recursos parcialmente providos. 1. Não há falar em absolvição do crime tipificado no artigo 288, ?caput?, do código penal, haja vista que, segundo se extrai dos...
... estelionato contra diversas vítimas, induzindo-as e mantendo-as em erro mediante ... com denominação diversa, e realizavam anúncios de veículos na internet, ... de forma atrativa, depois induziam os clientes a entregarem um valor ... -
Decisão da Presidência nº 158592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... denunciados se associaram com o escopo de praticar delitos de estelionato, cooptando suas vítimas, em número indeterminado de pessoas, a partir s comunicações na internet com promessas de relacionamento sério quando mudassem para o Brasil (Doc ...
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Acórdão nº 1.0000.20.501776-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO BOLETO - TERCEIRO FALSÁRIO - BOLETO RECEBIDO PELO CORREIO ELETRÔNICO ENCAMINHADO PELA EMPRESA FORNECEDORA - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA - AFASTADA. Deve responder pelos danos materiais e morais a empresa ou pessoa física que se utiliza do aplicativo "Internet Banking" para obtenção do boleto bancário. Não há como imputar à
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Acórdão nº 1.0086.18.002931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR - BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE NA EMISSÃO - RISCO DA ATIVIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - LIMITES DO...
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Acórdão nº 1.0086.18.002931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR - BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE NA EMISSÃO - RISCO DA ATIVIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - LIMITES DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038708820194058500), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0803870-88.2019.4.05.8500 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ANDERSON ALMEIDA DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1
... ópia do documento impresso pelo depoente, através do acesso via internet à sua conta bancária; QUE foi contestado por escrito o lançamento, ... clonado configurasse indício mínimo de autoria do crime de estelionato, o investigado Carlos Antônio Pereira de Lima, titular da conta onde foi ... -
Decisão monocrática Nº 213717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ) conhecido na Comarca como autores de crimes praticados pela Internet, especialmente o estelionato, pois desde o ano de 2008 estão respondendo ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR RECURSO ORDINÃRIO DENEGADO. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 08503139720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-10-2022
... a Instituição Financeira, tendo como beneficiário PAGSEGURO INTERNET S.A, conforme bem exposto em sede de contestação.” ... No mérito, ... pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005028-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA-COMPRA E VENDA DE VEÍCULO- ANUNCIO DIVULGADO NA INTERNET-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- ACOLHIDA- TUTELA ANTECIPADA- REQUISITOS AUSENTES.- Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida...
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Acórdão nº 1.0000.20.005028-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA-COMPRA E VENDA DE VEÍCULO- ANUNCIO DIVULGADO NA INTERNET-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- ACOLHIDA- TUTELA ANTECIPADA- REQUISITOS AUSENTES.- Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida...
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Acórdão Nº 08009098120218205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-10-2023
... pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca ...
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Direitos da Personalidade
... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior de uma churrascaria onde ... anos, 10 meses e 25 dias de prisão pelo crime de extorsão e estelionato. Souza chegou a pe- ... Disponível em: ...
- Acórdão Nº 0008843-83.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
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Acórdão Nº 0004650-42.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-09-2022
... de financiamento, bem como em razão da ocorrência de suposto estelionato ... perpetrado na internet ... 2. , a inscrição ocorreu por dívida ...
- A cada 11 horas, um registro de crime pela internet é feito no estado do Rio
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. FALHA PROCEDIMENTAL RECONHECIDA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE PRONUNCIADO. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Acerca da suposta nulidade do julgamento do writ originário,
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Decisão Monocrática nº 2011/0042158-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET ... TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA ...
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Acórdão nº 1.0042.17.002171-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA ONLINE - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - CRIAÇÃO DE SÍTIO ELETRÔNICO FALSO - PAGAMENTO DO PRODUTO EFETUADO POR MEIO DA EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE TRANSAÇÃO REALIZADA POR PARTICULARES - NÃO PARTICIPAÇÃO COMO FORNECEDOR DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DANOS MORAIS PLEITEADOS EM...
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Acórdão Nº 0003037-58.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ESTELIONATO. AUTOR INDUZIDO EM ERRO. DEVER DE CAUTELA. NÃO OBSERVADO ... AUSÊNCIA DE ... , reiteradamente praticado em anúncios de venda de veículos na internet, assim como em diversos anúncios promovidos em redes sociais ... 6. - ...
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Inteligência artificial e direito digital
... está relacionado diretamente ao volume de dados coletados na internet e ao grande uso que os internautas fazem dos aplicativos instalados em ... por meios eletrônicos, como pedofilia, fraudes financeiras, estelionato, extorsões e outras formas. Portugal é signatário da Convenção de ...
- A cada 11 horas, um registro de crime pela internet é feito no estado do Rio
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Exercícios prácticos
... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar novas qualificadores e majorantes, tornando mais raves as condutas levadas a efeito de forma eletrônica ou pela internet ... (OAB/Exame Unificado – 2009.2 – 2ª fase) Divino foi condenado ...
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Decisão da Presidência nº 13771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... CRIME DE ESTELIONATO ... GOLPES PRATICADOS NA INTERNET, ATRAVÉS DA VENDA DE PRODUTOS PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 13771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... CRIME DE ESTELIONATO ... GOLPES PRATICADOS NA INTERNET, ATRAVÉS DA VENDA DE PRODUTOS PELO ...