Estrutura Administrativa
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Lei nº 14.582 de 16/05/2023. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
... cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos; ... II – 7 (sete) cargos de ... de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Estrutura de Obras e Metalurgia; ... VI – 3 (três) cargos de provimento efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, ... a) desapropriação; ... b) servidão administrativa; ... c) limitações administrativas; ... d) tombamento de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, ... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Compete à Controladoria-Geral da ...
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Acórdão nº 2008/0127715-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA. ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 264/2006. DECRETOS ESTADUAIS 268/2007, 267/2007 E 337/2007. ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. MANUTEN
... mencionado diploma legal apenas reformou a estrutura" ... administrativa do Poder Executivo local, criando n\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ções, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, ... Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... ério do Trabalho e por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele participem, na forma ...
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 11/12/2014. CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL.
- DECRETO Nº 61777, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967. Ajusta a Estrutura Administrativa do Instituto do Açucar e do Alcool Ao Disposto No Artigo 177, do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0144011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... competência privativa da UNIÃO para legislar sobre a estrutura ...
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Acórdão nº 2012/0076440-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIA DE LIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. 535 DO CPC. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉ
... Brasília Ambiental, órgão integrante da estrutura ... administrativa do recorrente ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ção no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... com os Sistemas Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... V - Diretoria de Planejamento e Pesquisa: ... a) planejar, coordenar, supervisionar e executar ações ...
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Acórdão nº 2005/0114782-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. - No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação...
... a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa ... - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos ... penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade ... Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos; ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ... iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... serão exercidas pelo INSS até que seja efetivada a nova estrutura ... Art. 21. A revisão e a concessão de benefícios tributários com ... ço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; ... transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da ...
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Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112⁄90). INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... ção, somente quem estiver investido de poder decisório na estrutura" administrativa, ou seja, o integrante da hierarquia superior da Administra\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... A despesa administrativa da entidade de previdncia complementar ser custeada pelo patrocinador e ... SEO I Da Estrutura Organizacional ... ARTIGO 8 ... A administrao e execuo dos ...
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Acórdão nº 2011/0260471-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTRUTURA ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa" ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE s\xC3" ... do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento ... § 3º Os órgãos e ...
- Decreto nº 60.737 de 23/05/1967. AJUSTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBC AO DISPOSTO NO ARTIGO 177 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - o tráfego aéreo; ... III - a infra-estrutura aeronáutica; ... IV - a aeronave; ... V - a tripulação; ... a que se refere este artigo, estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas explorados, indicando o ...