Estrutura Administrativa
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente ... SEÇÃO I Objetivo e estrutura" ... ARTIGO 85 ... A secretaria incumbe a prestação de apoio t\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... "Art. 8o Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes ... Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7o desta Lei ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a ... ARTIGO 63 ... Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ... Parágrafo único. A Casa Civil tem como estrutura básica: ... I - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam ... Gerais e as atividades de organização e modernização administrativa; ... II - coordenar o processo de planejamento estratégico, em ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ... Subsecretaria de Gestão Administrativa; 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e 3. Subsecretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... poderão financiar empreendimentos não-governamentais de infra-estrutura econômica até o limite de dez por cento dos recursos previstos, em cada ... técnica comprovada e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e ...
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Acórdão nº 2007/0105246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da legislação local, especialmente no que concerne à estrutura administrativa do Município e à existência de órgãos criados ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ... (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... LEI CRIADORA DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO INTEGRANTE DA ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. RESERVA DE ... INICIATIVA ...
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Acórdão nº 2007/0115762-2 de T5 - QUINTA TURMA
... estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... a integrar as carreiras de Gestão Governamental, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo. (NR) ... Art. 34 ... administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; ... III - renúncia ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e Qualidade Industrial – Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado ... III – exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; ... IV – exercer o poder de polícia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, ... ARTIGO 73 ... Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... CAPÍTULO II ... Da Estrutura" ... Art. 2º A P.G.F.N. compreende: ... I - O órgão central, com jurisdi\xC3" ... VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional, bem como a ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ... administrativa final - ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... , obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura" de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constitui\xC3" ... adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8º desta Lei e a ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, nos termos da Lei ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica especial, administrativa" e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Or\xC3" ... , investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura" econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difus\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... este artigo, de débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de ... ção será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 996940 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: Ministério do ... k)Estabelecer parâmetros nacionais para a apuração administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de tortura em adolescentes ...