Estrutura Administrativa
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: Ministério do ... k)Estabelecer parâmetros nacionais para a apuração administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de tortura em adolescentes ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... "Art. 15-A. A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do ... II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR." ... "Art. 15-C. A partir de 1º de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de ... ão Especial de Recursos (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas ...
- DECRETO Nº 63500, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968. Estabelece a Estrutura de Execução da Reforma Administrativa em Todos os Ministerios, Cria a Comissão Central da Reforma Administrativa Federal e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.124 de 21/11/2019. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.
... ão Especial de Recursos é órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estinado a decidir, em única instância administrativa", sobre os recursos relativos à apuração dos prejuízos e das indenizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... LEI CRIADORA DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO INTEGRANTE DA ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. RESERVA DE ... INICIATIVA ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos ... terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir: ... I - sua reprodução ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção anterior, tenha revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da PETROBRÁS, sem que disso decorra, ... ; k) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da PETROBRÁS, prejudique a execução da obra ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... I - a capacidade e a estrutura física do local; ... II - o tipo de atividade desenvolvida no local e ... 12. (VETADO) ... Art. 13. Incorre em improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, o prefeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... , obtido através do estímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... DA CONCEITUAÇÃO E DAS FINALIDADES DO DESPORTO ... 43 ... Art. 69. O Poder Executivo proporá a estrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a ... , desenvolvimento e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias ...
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Estratégias de erosão constitucional no Brasil
O processo de erosão constitucional acontece em vários países do mundo e, em muitos casos, envolve a mudança ou criação de nova constituição. No Brasil o fenômeno fortaleceu-se no governo Bolsonaro (2019-2022) com o uso das estratégias de unilateralismo legislativo, com o uso de normas infraconstitucionais; modificação da estrutura administrativa e ataques à burocracia; uso do orçamento como...
... , com o uso de normas infraconstitucionais; modificação da estrutura administrativa e ataques à burocracia; uso do orçamento como forma de ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificao na estrutura jurdica do empregador ou na extino da empresa ... ARTIGO 45 ... Pargrafo nico. Na fixao da penalidade a autoridade administrativa levar em conta as circunstncias e conseqncias da infrao, bem como ser o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instncia administrativa ... ARTIGO 55 ... Aplicam-se, no que couber, aos certificados ... III - dispor sobre a estrutura bsica e regimento interno, que sero aprovados pelo Ministrio a que estiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ção de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas no § 1º deste artigo ... Art. 2º O CFDD, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Estrutura" dos atos normativos ... Art. 5º O ato normativo será estruturado em tr\xC3" ... em vigor de atos normativos que tratem de organização administrativa, serão priorizados os dias úteis ... CAPÍTULO IV ... COMPETÊNCIA ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 4º O Sigpar tem a seguinte estrutura: ... I – como órgão central, a Secretaria de Gestão da Secretaria ... órgão central do Sigpar, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do órgão ou da entidade que ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1407133 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO. TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que, na apreciação de Agravo de Instrumento, reconheceu a intempestividade do Recurso Especial. 2. A Corte Especial
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA Lei n.º 1239, promulgada em, 24 de janeiro de 2020, que altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, Extingue e Cria Cargos, Vagas, Símbolos e Reajusta o Salário Base dos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras Providências....
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Acórdão nº 2006/0241809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da legislação local, especialmente no que concerne à estrutura administrativa do Município. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Denominação de Orgãos da Estrutura Administrativa do Senado Federal e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto ... § 3º Em entidades em que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ção do imóvel à prestação jurisdicional, considerando a estrutura administrativa do órgão, criação de novas Varas do Trabalho, aumento ...