estudo de viabilidade ambiental
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ferroviária e a contribuir com a viabilidade econômico-financeira da ferrovia; ... XVIII – ... ferroviários deve ser acompanhado de estudo técnico disponibilizado pela concessionária que ... ém de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ...
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Acórdão nº 1.0040.12.013468-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ÇÃO ASFÁLTICA INICIADA SEM PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE E SEM LICENCIAMENTO ... deve ser precedido de estudo de impacto ambiental, de maior ou menor complexidade dependendo da ...
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Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao
... momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de ... estudo foca atenção nas etapas de triagem (screening) ... -
nº 96.01.00441-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2003
... o Plano de Manejo Florestal e Impacto Ambiental, o que não foi providenciado pelo expropriado ... existência de plano de manejo florestal, estudo de impacto ambiental, transporte e viabilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045202-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-09-2019
AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. LEI MUNICIPAL 1.642/08 QUE ESTABELECE NORMAS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA AMBIENTAL, PARA ALCANÇAR AS OBRAS DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SHOPPING GRANDE RIO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU LIMINAR IMPEDINDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES. MANUTENÇÃO. - O que se discute neste recurso e,...
... A C Ó R D Ã O ... AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. LEI ... ser precedida de estudo específico, que tem como ... pressuposto ar a viabilidade da obra e, caso seja ... viável, a forma de ... -
nº 1998.40.00.003460-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2003
... (com elaboração de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, viabilidade de ...
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nº 1998.40.00.003460-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2003
... (com elaboração de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, viabilidade de ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... RESUMO: O estudo parte da identificação da baixa adesão às mas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações ... como paternalismo-libertário e sua viabilidade nesta nova categoria de direito a ser produzida ... -
ACÓRDÃO Nº 1378/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-05-2014
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009. OBRAS DE MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DA BR-364/MT. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE GRAVE COM RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE DA OBRA (IG-C). RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO DECORRENTE DE CRITÉRIOS INADEQUADOS DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO. SOBREPREÇO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS ANTE O MERCADO E QUANTITATIVO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO
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Direito Ambiental
... difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas ... 12. DIREITO AMBIENTAL ... ideia acerca da viabilidade da obra ou atividade que se deseja realizar ... O Decreto 99.274/1990 ...
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ACÓRDÃO Nº 2664/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-10-2012
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009. OBRAS DE MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DA BR-364/MT. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE GRAVE COM RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE DA OBRA (IG-C). RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO DECORRENTE DE CRITÉRIOS INADEQUADOS DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO. SOBREPREÇO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS ANTE O MERCADO E QUANTITATIVO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 788, DE 13 DE JULHO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Aproveitamento Hidroeletrico Belo Monte, Localizado em Trecho do Rio Xingu, No Estado do Para, a Ser Desenvolvido Apos Estudos de Viabilidade pela Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
... desenvolvido após estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e outros que julgar necessários ... Art. 2º Os estudos referidos no ... I - Estudo de Impacto Ambiental - EIA; ... II - Relatório de Impacto Ambiental - ...
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Acórdão nº 1999.33.00.017522-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2005
... , por meio de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, transporte e ...
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Acórdão nº 1999.33.00.017522-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2005
... , por meio de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, transporte e ...
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Acórdão nº 1999.33.00.017522-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2005
... , por meio de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, transporte e ...
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nº 1999.01.00.019833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2003
... o Plano de Manejo Florestal e Impacto Ambiental, não providenciado pela desapropriada PLANCAP ... existência de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, transporte e viabilidade de ...
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nº 1999.01.00.072542-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
... o Plano de Manejo Florestal e Impacto Ambiental, o que não foi providenciado pelo expropriado ... existência de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, transporte e viabilidade de ...
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nº 1997.01.00.009673-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2002
... de área destinada a preservação ambiental ... Afirma que o acolhimento do laudo elaborado ... elaboração de plano de manejo ambiental, estudo" de impacto ambiental, viabilidade de comercializa\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Diretoria de Regularização Ambiental; III - órgãos colegiados: a) Comitê Gestor ... serviços de defesa agropecuária; e) ao estudo", à implementação, ao monitoramento e à avalia\xC3" ... pesqueira; e XII - promover estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental no âmbito das ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ... do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essa intervenção implique ... , e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização econômica para determinada ...
- Portaria, PORTARIA Nº 6125 O DIRETOR DE GESTÃO E PROJETOS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAG
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... Desenvolver estudo e revisão da· legislação para garantir o ... h)Promover estudo sobre a viabilidade de criação, em âmbito federal, da carreira de ...
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DLG 39 de 13/02/2017 - DECRETO LEGISLATIVO. FICA BLOQUEADA A EXECUÇÃO FÍSICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS OBJETOS LISTADOS NESTE DECRETO VINCULADOS AO PROGRAMA DE TRABALHO 15.453.2048.10SS.0001/2016 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NACIONAL - BRT DE PALMAS/TO, CONSTANTE DA LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 (LOA 2016), VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
... II - Objetos: Edital 1/2015; Estudo de viabilidade técnica econômica e ambiental ...
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Legislação brasileira
... 30: “ a) o estudo, projeto, direção, fiscalização e ... e especificação; III – estudo de viabilidade" técnica e ambiental; ... IV – assistência t\xC3" ...
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Portaria, PORTARIA Nº 6947 O DIRETOR DE GESTÃO E PROJETOS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE R
... Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental ...