estupro liberdade provisoria
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Direito Penal
... protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de ... patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima. Nesse sentido: Informativos 567 e 595 ... e, com isso, contribuiu para o crime de estupro que reiteradamente vinha sendo praticado por ...
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Direitos da Personalidade
... 11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II – se a gravidez resul ta de estupro e o ... segundo grau, também é sumária e provisória, destinada, portanto, a ser substituí da quando ...
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Acórdão nº 0359940-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2018
... Assunto : Estupro ... APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – ... liberdade provisória ... II – Improsperáveis as ...
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Acusado de espancar mulher até a morte na Praia de Copacabana em 2016 é condenado a 24 anos de prisão
... anotaes, sendo cinco delas por crimes de estupro. Depois de ganhar liberdade provisria, ele voltou ...
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Acusado de espancar mulher até a morte na Praia de Copacabana em 2016 é condenado a 24 anos de prisão
... anotaes, sendo cinco delas por crimes de estupro. Depois de ganhar liberdade provisria, ele voltou ...
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Acusado de espancar mulher até a morte na Praia de Copacabana em 2016 é condenado a 24 anos de prisão
... ções, sendo cinco delas por crimes de estupro. Depois de ganhar liberdade provisória, ele ...
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Acusado de espancar mulher até a morte na Praia de Copacabana em 2016 é condenado a 24 anos de prisão
... anotaes, sendo cinco delas por crimes de estupro. Depois de ganhar liberdade provisria, ele voltou ...
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Acusado de espancar mulher até a morte na Praia de Copacabana em 2016 é condenado a 24 anos de prisão
... anotaes, sendo cinco delas por crimes de estupro. Depois de ganhar liberdade provisria, ele voltou ...
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Decisão da Presidência nº 121529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2014
... poderá ser admitida, em lugar da liberdade provisória combinada, ou não, a medida ... denunciado pela prática dos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-B, do CP), favorecimento ...
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Decisão Monocrática N° 07185336220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em favor L.S.A., preso em 8/6/2021, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal (estupro de vulnerável), contra a enteada M.S.B., menor que conta com 14 (quatorze) anos de idade. Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiência de...
... previsto no artigo 217-A, do Cdigo Penal (estupro de vulnervel), contra a enteada M.S.B., menor que ... Pblico se manifestou pela concesso de liberdade provisria ao paciente. Logo, aponta violao ao ... -
Acórdão nº 50014067620218210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO TENDO POR VÍTIMA A EX-CUNHADA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA A COMPANHEIRA. DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, NO PONTO. AMEAÇA. VÍTIMA EX-COMPANHEIRA. A palavra judicializada da vítima, totalmente...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 anos de reclusão, a ser cumprida em ... ção, seja beneficiado com liberdade provisória ou com medidas cautelares diversas da prisão, ... -
Acórdão nº 1008352-55.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DANO EMOCIONAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO EMOCIONAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÁTICA HABITUAL DE COMPORTAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR ESSA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. 2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL....
... Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual] Relator: ... 6. DIREITO DE O APELANTE RECORRER EM LIBERDADE". SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE REPORTA À PERMAN\xC3" ... a concessão de liberdade provisória a quem respondeu preso a todos os atos da ação ... -
Acórdão nº 50012019820208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. A prova dos autos é contundente para demonstrar que o acusado praticou o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, §1°, do CP. Os crimes sexuais, sabidamente, se dão de forma clandestina, razão pela qual a palavra da vítima assume...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, em regime inicial ... Pena Provisória: Ausentes circunstâncias agravantes e ... -
Acórdão nº 0000907-41.2017.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO ... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART ... direito de recorrer em liberdade. No mérito, pugna pela ... PODER JUDICIÁRIO DO ... referente ao exato tempo de prisão provisória ... cumprido pelo apelante e demais ...
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Acordao N° 1749357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito penal. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Requisitos da segregação cautelar. Materialidade e indício de autoria. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Paciente evadido. Condições subjetivas. Insuficientes. Outras medidas cautelares. Inviabilidade. Ordem denegada. 1. Para assegurar a garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO ... 1. Para assegurar a garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se ... paciente a liberdade provisória, violada pela conduta em tela ... 7. Habeas ... -
Acórdão nº 0009938-11.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2016
Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prova. Via imprópria. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Excesso de prazo. Desídia do magistrado. Não ocorrência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. A via estreita do habeas corpus não comporta a análise aprofundada da prova. Está fundamentada a decisão...
... Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prova. Via imprópria. Prisão ... periculosidade incompatível com a liberdade revelada pelo modus operandi com que a priori ... autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o decreto ... -
Advogado de Daniel Alves tem acesso a vídeos da boate e diz que 'há espaço para a defesa'
... e da jovem de 23 anos que o acusa de estupro. De acordo com os investigadores, as impresses ... defesa apresentar um recurso pedindo liberdade provisria. Nas conversas dentro da unidade ...
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Advogado de Daniel Alves tem acesso a vídeos da boate e diz que 'há espaço para a defesa'
... e da jovem de 23 anos que o acusa de estupro. De acordo com os investigadores, as impresses ... defesa apresentar um recurso pedindo liberdade provisria. Nas conversas dentro da unidade ...
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Advogado de Daniel Alves tem acesso a vídeos da boate e diz que 'há espaço para a defesa'
... e da jovem de 23 anos que o acusa de estupro. De acordo com os investigadores, as impresses ... defesa apresentar um recurso pedindo liberdade provisria. Nas conversas dentro da unidade ...
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Advogado de Daniel Alves tem acesso a vídeos da boate e diz que 'há espaço para a defesa'
... e da jovem de 23 anos que o acusa de estupro. De acordo com os investigadores, as impresses ... defesa apresentar um recurso pedindo liberdade provisria. Nas conversas dentro da unidade ...
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Acórdão nº 50024153120208210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO GENITOR CONTRA A FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é contundente para demonstrar que o acusado praticou o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do CP, contra a sua filha, por quase cinco anos. Os crimes sexuais, sabidamente, se dão de forma clandestina, razão...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... a pena em 1/6, passando a pena provisória para QUATORZE (14) ANOS de RECLUSÃO ... Deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritiva de direitos ou de ... -
Decisao Nº 0000474-67.2018.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL NEGATIVA DE AUTORIA A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PRINCIPALMENTE O EXAME PERICIAL, CORROBORAM A CONDENAÇÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE MANUTENÇÃO DE APENAS UMA DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEFERIMENTO - PRINCÍPIOS DO...
... Assunto : Estupro de vulnerável ... APELAÇÃO CRIMINAL ... AO BENEFÍCIO DE A PARTE RECORRER EM LIBERDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... I O ... , negado o benefício à liberdade provisória e fixado o valor mínimo a título de reparação ... -
Acórdão nº 51514078920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Na espécie, devidamente fundamentadas a decisão que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de liberdade provisória, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente no delito de estupro de...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO, POR DECISÃO PROFERIDA EM ... -
Acórdão nº 50024785120168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... à ré o direito de apelar em liberdade". Custas pela condenada, suspensa a exigibilidade.\xC2" ... - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo ...
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Acórdão nº 0001120-69.2015.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... Assunto : Estupro de vulnerável ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO ... RECORRER EM LIBERDADE ... 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA GERAL DE ... TENDO SIDO DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... PENA IMPOSTA AO APELANTE, CABERÁ AO ...