estupro liberdade provisoria
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Acórdão nº 51135085720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Na espécie, devidamente fundamentadas a decisão que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de liberdade provisória, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente no delito de estupro de...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... da decisão que indeferiu o pedido de liberdade em favor do paciente, em razão da carência de ... apreciação do pedido de liberdade provisória que, ao fim, restou negado ... A decisão não ... -
Acórdão nº 50395520820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... na prisão do paciente, a ensejar sua liberdade, pois a decisão está apoiada em elementos que ... ; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados ...
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Acórdão nº 2010/0146029-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRISÃO PREVENTIVA ... tese - total desprezo com relação à liberdade de escolha, aos sentimentos e relações, à ... os costumes, Estupro - Liberdade provisória - Inadmissibilidade - Prisão com o objetivo de ...
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Acórdão nº 0000026-65.2016.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... CRIMINAIS – CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO – ... MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS ... – IMPOSSIBILIDADE DE RECORREREM EM LIBERDADE – RECURSOS ... PARCIALMENTE PROVIDOS ... 1 ... concessão de liberdade provisória quando outros requisitos recomendem a ...
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Acórdão Nº 1001584-62.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-11-2015
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO ILEGAL DO PACIENTE E DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS. VIA ELEITA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E PARA APRECIAR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TESES SUPERADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA
... : Leilton Freitas da Silva ... : Estupro de Vulnerável ... HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE ... PROVISÓRIA ... SUPERADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... e na apreciação do pedido de liberdade provisória ... constituem ... irregularidades, ... -
Acórdão nº 0009962-39.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2016
Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prova. Via imprópria. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do paciente. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta a análise aprofundada da prova. 2. Está fundamentada a decisão que decreta a...
... Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prova. Via imprópria. Prisão ... periculosidade incompatível com a liberdade revelada pelo modus operandi com que a priori ... autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o decreto ... -
Acordao Nº 162488 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública quando as circunstâncias fáticas da conduta criminosa demonstram a necessidade de se resguardar o convívio social. 2) O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, tais como residência...
... que fazia jus ao direito de recorrer em liberdade, vez que era primrio e portador de bons ... -
Decisões Monocráticas nº 117337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... pela suposta prática do crime de estupro ... Buscando a liberdade provisória dos ...
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Decisão da Presidência nº 117337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... pela suposta prática do crime de estupro ... Buscando a liberdade provisória dos ...
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Acórdão Nº 0802774-75.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... 0802774-75.2019.8.02.0000 ... Estupro de vulnerável ... Câmara Criminal ... concedida a liberdade provisória ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029515420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802951-54.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ISAIAS DUARTE DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE, AJUDANTE DE...
... a concessão da medida liminar de liberdade provisória ... Informações, pelo juízo ... da Comarca de Fortaleza, acusado de estupro (processo n.º 0068727-44.2015.8.06.0001), além ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a ... provisória sobre direito penal, regra que, ... ão de criança de nove anos, vítima de estupro: “PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 0004175-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Enero de 2017
... REVISÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA. ESTUPRO ... DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS. CONTINUIDADE ... POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. LIBERDADE ... PROVISÓRIA INDEFERIDA. REVISÃO CRIMINAL QUE ...
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Acórdão nº 2010/0099365-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA ... DOS SANTOS, visando à concessão de liberdade provisória ... Consta dos autos que o paciente ...
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Acórdão nº 273047 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-11-2017
... do ato infracional análogo ao delito de estupro, artigo 213, do CP, restando na sua ... de busca e apreensão e internação provisória, ressaltando que não estão presentes os ... do Rio Grande do Sul, já concedeu liberdade provisória, para paciente acusado de cometer o ...
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Acórdão nº 50009092620218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO MATERIAL. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. Durante uma briga, o acusado passou a puxar os cabelos e enforcar a vítima, segurando-a contra a cama pelo pescoço. Restaram "marcas de dedos em região cervical à esquerda", conforme relatório de...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 anos de reclusão, em regime inicial ... Na pena provisória, em razão da agravante da reincidência, a ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ... (quando a gravidez é resultante de estupro e o aborto é precedido de consentimento da ... do coronavírus) pela Medida Provisória 928/2020, que transformava a regra constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 166425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... 217-A (estupro de vulnerável) ... Irresignada, a defesa ... /SP postulado, em suma, a concessão de liberdade provisória ... A ordem restou denegada nos ...
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Decisões Monocráticas nº 166425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... 217-A (estupro de vulnerável) ... Irresignada, a defesa ... /SP postulado, em suma, a concessão de liberdade provisória ... A ordem restou denegada nos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou ... Tício é condenado por estupro. O Juiz aplicou a pena mínima de 6 (seis) anos ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ...
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Decisao Nº 0004705-60.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-02-2022
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE PEDE ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PARECER MINISTERIAL, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. COMPROVADO NOS AUTOS, COM BASE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NASCIDA EM 26.09.1999 (FL. 17), E DOS SEUS GENITORES, BEM ASSIM, EM...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CP. CONDENAÇÃO ... MANTIDA, ASSIM COMO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM ... LIBERDADE PROVISÓRIA TAMBÉM MANTIDA, NOS TERMOS DA SENTENÇA ... -
Exercícios prácticos
... a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade ... Como advogado(a) de Ricardo, você deseja ... deverá formular pedido de liberdade provisória, tendo em vista que, apesar de ostentar diversas ... é indiciado pela prática de crime de estupro de vulnerável, figurando como vítima Joana, ...
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Acórdão nº 320193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
... HABEAS CORPUS ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ... Tribunal da decisão que indeferiu a liberdade provisória ao paciente considerando que esta, ao ...
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Acórdão nº 0500005-83.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... AUTORIA E MATERIALIDADE OVADAS. DIREITO ... DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... execução provisória da pena ... 3. Quanto ao pedido de assistência ...
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Acórdão nº 0001510-79.2014.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ... PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA DE 22 (VINTE ... E DOIS) PARA 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA INICIADA NO PRIMEIRO ... GRAU E MANTIDA, ...