estupro prescricao
-
Acórdão nº 50005368920138210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... ...
-
Acórdão Nº 0500192-59.2007.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO VETOR CULPABILIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES. POR MAIORIA DE VOTOS.
... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO ... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ... -
Acórdão nº 0301749-70.2013.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Marzo de 2018
... Assunto : Contra a dignidade sexual ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB ...
-
Acordao N° 1426795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável contra duas vítimas, em continuidade delitiva. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa em relação ao crime de lesão corporal. Pleito absolutório. Dúvidas sobre a existência dos fatos. Insuficiência de provas. Acolhimento. In dubio pro
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ... DUAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ... -
Decisao Nº 8010137-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-06-2020
... S. MIRANDA ... PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 197504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... , por força da prescrição, quanto aos fatos 03 e 09, alusivo a estupro de vulnerável da vítima Rafaela e favorecimento à prostituição da ...
-
Decisao Nº 0000887-08.2016.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ENTÃO VIGENTE ART. 61, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO "POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA EM CASO DE ESTUPRO". INACOLHIMENTO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE
... Ministério Público para propor ação penal pública em caso de estupro; no mérito, postula a absolvição; subsidiariamente, ... -
Acórdão nº 0000880-88.2010.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Mayo de 2018
... Assunto : Contra a dignidade sexual ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS ... CONTRA MENINA DE 08 ANOS DE IDADE ...
-
Acórdão nº 2005/0033275-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 117, IV, do Código Penal ... Nesse sentido: ... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO ...
-
Decisao Nº 0000461-41.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-02-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MANANCIAL PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O APELANTE. I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Cláudio Cruz Santos, contra sentença proferida às fls. 233/245, pelo MM....
... Procuradora : Nivea Cristina Pinheiro Leite ... Assunto : Estupro de vulnerável ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO ... -
Acórdão nº 1657014 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 16-04-2019
... MARQUES CARNEIRO EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO E CONTÁGIO DE DOENÇA VENÉREA – NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM DAS ...
-
Acórdão nº 0001252-12.2007.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO ... TENTADO. EMPREGO DE ARMA. ESTUPRO ... ABSOLVIÇÃO PELO PRIMEIRO DELITO ... INCABÍVEL. REVISÃO DAS ...
-
Acórdão Nº 0014275-74.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM BASE NAS DECLARAÇÕES DO ... FILHO CONSTANTES DO LAUDO ...
-
Acordao N° 1602404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição por alegada insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Artigo 215-a cp. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável se revelaram incontestes, pois amparadas pelo acervo probatório coligido dos autos, sobretudo pela riqueza de...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR ... ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... -
Acordao N° 1282637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Julgamento contrário à evidência dos autos. Inexistência de vícios de procedimento ou de julgamento. Acolhimento parcial. Prescrição retroativa em relação a parte dos fatos e absolvição em relação a outros. Período que o requerente permaneceu preso. Ação revisional admitida e julgada parcialmente procedente. 1. A revisão criminal é,...
... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À ... -
Decisão monocrática Nº 1477089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... Estupro de vulnerável. Ausência do membro do Ministério Público na audiência ...
-
Acórdão nº 374 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1980
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO POR SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS.
... IMPUTAÇÃO, EXTRADITANDO, EXECUÇÃO, CRIME, ESTUPRO ... INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO, TERRITORIALIDADE, CRIME ... -
Acórdão nº 374 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1980
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO POR SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS.
... IMPUTAÇÃO, EXTRADITANDO, EXECUÇÃO, CRIME, ESTUPRO ... INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO, TERRITORIALIDADE, CRIME ... -
Acórdão nº 374 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1980
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO POR SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS.
... IMPUTAÇÃO, EXTRADITANDO, EXECUÇÃO, CRIME, ESTUPRO ... INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO, TERRITORIALIDADE, CRIME ... -
Acórdão nº 70085137081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... NÃO CABIMENTO. CRIME DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ...
-
Acórdão Nº 0000223-78.2013.8.02.0029 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-03-2018
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA DEVIDAMENTE ...
-
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 886583 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO ...
-
Acordao N° 1677000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Estupro de vulnerável majorado. Artigo 217-a c/c art. 226, ii, do código penal. Vítima menor de 14 anos. Violência doméstica e familiar. Preliminar de extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Pedido de absolvição por insuficência de provas. Improcedência. Suficiência das provas colhidas. Palavra da vítima...
... APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. ARTIGO 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO ... -
Acordao N° 1395423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Fração de ¼ (um quarto). Confissão espontânea. Não ocorrência. Bis in idem entre agravante do artigo 61, ii, ?f? e causa de aumento do artigo 226, ii, todos do código penal. Ocorrência. 1. Configura-se a continuidade delitiva quando...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA ... -
Acordao Nº 124214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
... 217-A do Cdigo Penal (estupro de vulnervel).Em suas razes recursais, aduz que o acervo probatrio no ...