estupro prescricao
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Acórdão Nº 2561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NOVA TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, §2°, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode...
...AGRAVO REGIMENTAL EM. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE. VULNERÁVEL TENTADO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA ESTATAL. ... -
Decisão monocrática Nº 223025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ...
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Direito Penal
..., podendo agir, omitiu-se e, com isso, contribuiu para o crime de estupro que reiteradamente vinha sendo praticado por Frederico, pelo qual, bem por ...
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Acordao N° 1614713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável e de estupro praticado contra vítima menor de 18 anos e maior de 14 anos, por padrasto, por diversas vezes, em continuidade delitiva. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Alegação de...
...Acórdão Nº. 1614713. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS E ... -
Acórdão nº 0026953-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Agosto de 2018
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 480/490, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ORA REVISIONANDO, MANTENDO A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA(FLS. 208/221), REDUZINDO DE OFÍCIO A PENA QUE LHE FORA IMPOSTA PARA 07(
...Assunto : Estupro. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE. VULNERÁVEL. ... -
Decisão monocrática Nº 209550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... do [ECA], e manutenção da absolvição do paciente do delito de estupro de vulnerável. . O eg. TJ-ES reconheceu a prescrição e extinguiu a ...
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Decisão da Presidência nº 1067283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
...145): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM ...
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Decisões Monocráticas nº 1067283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
...145): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM ...
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Acórdão nº 70077943686 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. 2º FATO. VÍTIMA IMPOSSIBILITADA DE OFERECER RESISTÊNCIA POR EMBRIAGUEZ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de estupro de vulnerável imputados aos apelantes. Consistentes declarações da vítima em ambas as
... da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de estupro de vulnerável imputados aos apelantes. Consistentes declarações da ... -
Acórdão Nº 211156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de obscuridade, contradição ou omissão. 2.
...“Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estupro. Pedido de reconhecimento da prescrição executória. Lapso suspenso em ... -
Acórdão nº 1.0694.15.006571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - ARTIGO 200, DO CC/02 - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CRIME DE ESTUPRO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO...
... pelos requeridos, uma vez que foram condenados pelo crime de estupro contra a requerente - fl. 165/182. Em relação aos danos ... -
Decisão monocrática Nº 1372108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... pelo Ministério Público para majorar a pena do crime de estupro supostamente praticado pelo ora agravante para o patamar de 9 (nove) anos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...12.737/12); tutela-se, ainda, a vítima de estupro relativamente à. divulgação da cena do crime (Lei nº 13.718/18, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0054880-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...Nesse sentido são os precedentes desta Corte: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000504-52.2008.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUATRO APELANTES CONDENADOS POR VÁRIOS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL, ESTUPRO DE UMA DAS VÍTIMAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA PLENA DA AUTORIA DELITIVA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO, DETERMINANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXCLUSÃO DA RESPECTIVA PENA DO CÔMPUTO GERAL. DOSIMETRIA DAS PENAS REFORMULADA
...CONCURSO FORMAL E MATERIAL, ESTUPRO DE UMA DAS VÍTIMAS. E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA PLENA DA AUTORIA ... -
Acórdão nº 0309184-89.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DO ART. 217-A PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, RECONHECENDO SUA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO NAS IRAS DO ARTIGO 217-A DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SE COADUNEM COM A PALAVRA DA VÍTIMA -
...APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DO ART. 217-A. PARA A ... -
Acórdão nº 0346742-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA, EX OFFICIO. PUNIBILIDADE EXTINTA. A sentença condenatória deve se...
...RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. DÚVIDA. RAZOÁVEL ACERCA DA MATERIALIDADE. DELITIVA. CONJUNTO ... -
Acórdão nº 0001158-12.2007.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO AGENTE AGRESSOR, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO ATESTA SER O APELANTE O AUTOR DA PRÁTICA DELITIVA DENUNCIADA. NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE CRITÉRIO MAIS BENÉFICO NO CÁLCULO DA FRAÇÃO CONCERNENTE À...
...Promotor : Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães. Assunto : Estupro. R E L A T Ó R I O. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000997-51.2021.8.19.0063 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A...
...diploma legal, condensando a tipificação das condutas de estupro e. atentado violento ao pudor no mesmo artigo, sendo que, a antiga. ... -
Acórdão nº 0000115-98.2000.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EX OFFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE REFERÊNCIA A GERMANO RIBEIRO DA SILVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Cabe ao juízo da...
...RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. JUSTIÇA. GRATUITA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... -
Decisao Nº 0302636-12.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. art. 213, c/c art. 224, alínea b (então vigente), e art. 129, caput, todos do Código Penal. Apelante condenado ÀS penaS de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pelo delito de estupro, e 04 (quatro) meses de detenção, pelo crime de lesão corporal. RECONHECIDA pelo juízo a quo A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. EXTINÇÃO DA...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. art. 213, c/c art. 224, alínea b (então vigente), e ... -
Decisao Nº 0135535-44.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL COM O ESTUPRO. 1) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ROUBO ...
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Acórdão nº0003861-41.2014.8.17.1590 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.213, CAPUT, DO CP. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
...ART.213, CAPUT, DO CP. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ... -
Acórdão Nº 0014360-53.2005.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO APELADO QUE RESTOU PROVIDO – PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL – ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APÓS A PRISÃO – SOLTURA QUE SE DEU NO MESMO DIA – TERMO...
...CRIME DIVERSO DO COMETIDO PELO APENADO NO MANDADO DE. PRISÃO (ESTUPRO EM VEZ DE TRÁFICO DE DROGAS) – PARTE. QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA ... -
Processo nº 0266192-74.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO DE CRIANÇA OCORRIDO NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DA COMLURB. AÇÃO PROPOSTA PELA GENITORA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32....
...DANOS . MORAIS. . ESTUPRO . DE . CRIANÇA . OCORRIDO NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL . ...