estupro prescricao
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Acórdão nº 0005536-32.2000.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... Santos : Murillo Nunes Santos (OAB: 25315/BA) : Adalberto Dórea : Estupro de vulnerável PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO DENUNCIADO ...
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Decisão monocrática Nº 232599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEMNO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS CONHECIDOSCOMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente- o que não é admitido...
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Acórdão nº 0005536-32.2000.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Febrero de 2014
... Procurador : Adalberto Dórea ... Assunto : Estupro de vulnerável ... PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... RECORRIDO ...
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Sentença com número 0033314-65.2019.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 27-03-2023
... estupro, nos termos do Art. 386, incisos II, IV, e VI, do CP; c) a fixação da ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTUPRO DE VULNERAVEL. PROVA ILÍCITA E NOVOS FUNDAMENTOS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUMULA N. 52 DO...
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Sentença com número 0091264-71.2019.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO ... ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ...
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Acordao Nº 17652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2010
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Deficiência de defesa técnica - Ausência de prejuízo - Nulidade do processo - Inocorrência - Estupro tentado - Pena de dois anos - Prescrição em quatro anos - Sentença condenatória - Trânsito em julgado para a acusação - Prescrição pela sanção in concreto - Retroação a fases anteriores - Extinção da punibilidade - Roubo - Reconhecimento do acusado pela vítima - Prova...
... parcialmente procedente a denncia, o condenou por tentativa de estupro e por roubo simples, de cujo desfecho resultou-lhe, respectivamente, as ... -
Acordao Nº 17652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2010
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Deficiência de defesa técnica - Ausência de prejuízo - Nulidade do processo - Inocorrência - Estupro tentado - Pena de dois anos - Prescrição em quatro anos - Sentença condenatória - Trânsito em julgado para a acusação - Prescrição pela sanção in concreto - Retroação a fases anteriores - Extinção da punibilidade - Roubo - Reconhecimento do acusado pela vítima - Prova...
... parcialmente procedente a denncia, o condenou por tentativa de estupro e por roubo simples, de cujo desfecho resultou-lhe, respectivamente, as ... -
Acordao Nº 17652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2010
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Deficiência de defesa técnica - Ausência de prejuízo - Nulidade do processo - Inocorrência - Estupro tentado - Pena de dois anos - Prescrição em quatro anos - Sentença condenatória - Trânsito em julgado para a acusação - Prescrição pela sanção in concreto - Retroação a fases anteriores - Extinção da punibilidade - Roubo - Reconhecimento do acusado pela vítima - Prova...
... parcialmente procedente a denncia, o condenou por tentativa de estupro e por roubo simples, de cujo desfecho resultou-lhe, respectivamente, as ... -
Decisão monocrática Nº 203018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
EMENTA: Processual penal. Recurso ordinário em Habeas Corpus. Estupro de vulnerável tentado. Prescrição. Inocorrência. Jurisprudência do ...
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Acórdão nº 19865-4/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Marzo de 2009
Estupro, Atentado Violento ao Pudor, Roubo Tentado e Contravenção de Vias de Fato. Prescrição da Pretensão Punitiva Reconhecida para a Contravenção. Recurso de Apelação Interposto. Autoria e Materialidade Fartamente Comprovadas. Recurso Recebido e Improvido. Decreto Condenatório Mantido In Totum.
... RELATOR: LUIZFERNANDO LIMA (JUIZ CONVOCADO) ... ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ROUBO ... TENTADO E CONTRAVENCAO DE VIAS DE ATO ... PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ... RECONHECIDA PARA A CONTRAVENCAoTrECURSO ... DE ... -
Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXTENSÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-PORTUGAL. CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA ... TIPICIDADE ... PUNIBILIDADE ... INTERROGATÓRIO ...
- Acórdãos nº 0010597-13.2007.8.26.0445 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
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Julgamento 0000032-95.2008.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2011
EMENTA: Apelação. Estupro. Tentativa. Presunção de violência. Portadora de doença mental e Agente ciente da condição da vitima. Prescrição. Presentes os elementos constitutivos da tentativa de estupro: a decisão de realizar um crime; começo de execução; a não consumação do delito por circunstâncias independentes da vontade do agente; elementos esses considerados doutrinariamente como elemento...
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Decisão Monocrática nº 50016694220198210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro ... ... -
Acórdão N° 2010.0001.000477-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 19/04/2010
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. RÉU CITADO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A citação por edital é medida de índole excepcional, reservada para as hipóteses nas quais não se fizer possível a intimação pessoal do acusado. 2. Compulsando os autos, constata-se que não foram...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ... DE ESTUPRO. RÉU CITADO POR EDITAL ... NULIDADE. PRESCRIGAO RETROATIVA ... 6. Configurada a prescricáo retroativa, há que ser ... declarada extinta a punibilidade do Paciente ... -
Decisao Nº 0000913-43.2006.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA ...
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Decisão monocrática Nº 216878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 7 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro" de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) ... O Tribunal de Justi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 175034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... PRESCRIÇÃO ... ART. 115 DO CÓDIGO PENAL ... RÉU ...
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Decisões Monocráticas nº 175034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... PRESCRIÇÃO ... ART. 115 DO CÓDIGO PENAL ... RÉU ...
- Acórdãos nº 0141195-22.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DOSIMETRIA DA PENA.
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Decisão monocrática Nº 211156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. LAPSO SUSPENSO ...
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Decisão Monocrática nº 50003825820178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA
... TIPO DE AÇÃO: Estupro ... ...