estupro prescricao
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Decisao Nº 0511074-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. (ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 224, "a", DO CÓDIGO PENAL - VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PLEITO DE REFORMA DO DECISIO PARA ABRANGER A TENTATIVA DE ESTUPRO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO ANO DE 2009. INACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECORRIDO...
... PLEITO DE REFORMA DO DECISIO PARA ABRANGER A TENTATIVA DE ESTUPRO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO ANO DE 2009. INACOLHIMENTO. SENTENÇA ... - Acórdãos nº 0061268-70.2014.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 0000001-12.2003.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DECADÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA - FATOS DESCRITOS DE MODO COMPREENSÍVEL - CRIME CLASSIFICADO CORRETAMENTE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POSSIBILITADO - INÉPCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - JULGADO DO TJMT - DECADÊNCIA - AUTORIDADES...
... -12.2003.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... Turma Julgadora: ... -
Acórdão nº 50012445820178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de Vulnerável ... RELATORA: Juiza ...
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Decisao Nº 0000016-14.2006.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (ART. 213, PAR. ÚNICO E, ART. 214, PAR. ÚNICO DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). TRÊS VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APELANTE CONDE-NADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM CADA CRIME. CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA...
... Relator: Mario Alberto Simões Hirs ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (ART. 213, PAR. ÚNICO E, ART. 214, PAR ... -
Decisão monocrática Nº 233423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ...
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Acordao Nº 168272 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Incabível. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVANTE. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Comprovada a extinção da punibilidade em relação ao delito de corrupção de menores a pena em relação a este...
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Decisões Monocráticas nº 1259333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ARTIGO 217-A, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CP ... CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE AMEAÇA ... PELO 2° FATO, A ACOMPANHAR PARECER ...
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Decisão da Presidência nº 1259333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ARTIGO 217-A, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CP ... CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE AMEAÇA ... PELO 2° FATO, A ACOMPANHAR PARECER ...
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Decisões Monocráticas nº 155364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... ídio foi o de assegurar a impunidade dos delitos de extorsão e estupro. O homicídio foi cometido com o emprego de meio cruel, qual seja, ...
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Acórdão Nº 0002152-56.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-10-2021
... Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Estupro de ... vulnerável ... Inexistência ... Condenação ...
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Decisão monocrática Nº 1439095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA E INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RESTABELECERCONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJafastada ante a demonstração de que o pleito ministerial derestabelecimento da...
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Acórdão nº 1.0392.05.978103-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2006
... - PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRACTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO - ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... estupro ... 3. Elemento subjetivo do delito de estupro ... - O elemento ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA MENOR, E AMEAÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Plenário do Supremo...
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Processo nº 2003.203.005977-2 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2006
Apelação Criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. A preliminar de prescrição não procede. A pena sendo fixada em montante superior a seis anos não excedendo oito anos prescreve em doze anos. O estupro e os atos libidinosos foram praticados até o primeiro semestre de 1998. A denúncia foi recebida em 01/04/2003, transcorrendo menos de seis anos. A redução do prazo de prescrição pela metade...
... da denuncia para 25/06/2003, sem repercussao no calculo da prescricao, e, ainda para manter a expedicao do mandado de prisao, agora tambem para ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÃTIMA (MENOR DE 14 ANOS). IDONEIDADE DO...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO ... DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ... RECLASSIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 1760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... REPÚBLICA DA ARGENTINA. CRIME DE ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA ... DUPLA ...
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A imprescritibilidade do crime de estupro e o Direito Penal simbólico
A imprescritibilidade do crime de estupro e o Direito Penal simbólico
- Descoberta tardia de estupro reacende traumas e desafia Judiciário
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-ADO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COMMENOR DE 14 ANOS. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A.PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Ato libidinoso,
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. SÚMULA 315 DO STJ.1. Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas.2. São manifestamente incabíveis os embargos de divergência opostos com
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Decisão monocrática Nº 227517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0500920-97.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-06-2020
... 180 DO CP) E DE ESTUPRO PARA O RECORRENTE SIRLAN NASCIMENTO ... DOS SANTOS (ART. 213 DO CP). TESE ...