estupro prescricao
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Acórdão nº 1.0694.15.006571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - ARTIGO 200, DO CC/02 - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CRIME DE ESTUPRO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO...
... pelos requeridos, uma vez que foram condenados pelo crime de estupro contra a requerente - fl. 165/182. Em relao aos danos morais, ... -
Decisão monocrática Nº 1372108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... pelo Ministério Público para majorar a pena do crime de estupro supostamente praticado pelo ora agravante para o patamar de 9 (nove) anos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 12.737/12); tutela-se, ainda, a vítima de estupro relativamente à ... divulgação da cena do crime (Lei nº 13.718/18, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0054880-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nesse sentido são os precedentes desta Corte: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000504-52.2008.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUATRO APELANTES CONDENADOS POR VÁRIOS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL, ESTUPRO DE UMA DAS VÍTIMAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA PLENA DA AUTORIA DELITIVA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO, DETERMINANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXCLUSÃO DA RESPECTIVA PENA DO CÔMPUTO GERAL. DOSIMETRIA DAS PENAS REFORMULADA
... CONCURSO FORMAL E MATERIAL, ESTUPRO DE UMA DAS VÍTIMAS ... E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA PLENA DA AUTORIA ... -
Acórdão nº 0309184-89.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DO ART. 217-A ...
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Acórdão nº 0346742-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. DÚVIDA ... RAZOÁVEL ACERCA DA MATERIALIDADE ... DELITIVA. CONJUNTO ...
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Acórdão nº 0001158-12.2007.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
... Promotor : Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães ... Assunto : Estupro ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000997-51.2021.8.19.0063 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A...
... diploma legal, condensando a tipificação das condutas de estupro e ... atentado violento ao pudor no mesmo artigo, sendo que, a antiga ... -
Decisao Nº 0135535-44.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL COM O ESTUPRO. 1) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ROUBO ...
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Acórdão nº 0000115-98.2000.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Noviembre de 2017
... RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. JUSTIÇA ... GRATUITA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE ... COMPETÊNCIA DO ...
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Decisão monocrática Nº 235965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... ão, no regime inicial fechado, pela prática de dois delitos de estupro de vulnerável e de estupro, em continuidade delitiva – contra decisão ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... HOMICÍDIO ... TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO E ESTUPRO. OCULTAÇÃO DE ... CADÁVER (ACOBERTADO PELA PRESCRIÇÃO). EXAME DE DNA ... -
Decisao Nº 0302636-12.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. art. 213, c/c art. 224, alínea b (então vigente), e art. 129, caput, todos do Código Penal. Apelante condenado ÀS penaS de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pelo delito de estupro, e 04 (quatro) meses de detenção, pelo crime de lesão corporal. RECONHECIDA pelo juízo a quo A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. EXTINÇÃO DA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. art. 213, c/c art. 224, alínea b (então vigente), e ... -
Acórdão nº0003861-41.2014.8.17.1590 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
... ART.213, CAPUT, DO CP. ESTUPRO. CONDENAO. APELAO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MRITO ...
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Acórdão Nº 0014360-53.2005.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... CRIME DIVERSO DO COMETIDO PELO APENADO NO MANDADO DE ... PRISÃO (ESTUPRO EM VEZ DE TRÁFICO DE DROGAS) – PARTE ... QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA ...
- Processo nº 0266192-74.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 1006854-78.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA – 2. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL –
... (307) Assunto: [Excesso de prazo para instrução / julgamento, Estupro de Vulnerável, COVID-19] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... -
Decisao Nº 0500316-47.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. ART. 14, INCISO II, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUÍDA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... Código de Processo Penal, uma vez que a materialidade do suposto estupro não restou comprovada (ausência de laudo) e que não se demonstrou o ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0015922-0 de T5 - QUINTA TURMA
... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO ...
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Acórdão nº 0015028-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS - ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL ... (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL DECORRENTE DO OFERECIMENTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 228981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ...
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Das penas
... à pena de 25 anos de reclusão pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Posteriormente, progredira para o regime ...
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Decisão Monocrática nº 50079265620188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. PROCEDIMENTO FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CONFORTADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELA PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro ... ... -
Acórdão nº 0304168-85.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... S. MIRANDA ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES ... SIMULTÂNEAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO ... PENAL ...