evasão fiscal crime
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Contribuições para o debate acerca das repercussões penais de planejamentos tributários abusivos
Aborda-se o tema do planejamento tributário a fim de se identificar os limites para atuação do contribuinte, especialmente em termos penais. A partir da definição das características dos crimes tributários, em geral, e da sonegação fiscal, em particular, analisa-se as posições adotadas pela doutrina para distinguir estruturas lícitas de estruturas ilícitas, buscando-se apontar algumas inconsistênc
... 1.1 A sonegação fiscal. 2. A interpretação do fenômeno tributário e ... Crime contra a ordem tributária. Planejamento rio. Evasão fiscal ... CONTRIBUTIONS FOR THE DEBATE ABOUT ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) ... e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo ... A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do Crime de Corrupção Privada no Esporte Art. 165 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... , para a prática de crimes financeiros, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro. Suas ...
- Contribuinte tem de declarar valores
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122103920214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812210-39.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STENIO ALVES DA SILVA PACIENTE: JOEL ITALO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: Stenio Alves Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E...
... de drogas, lavagem de capitais e evasão de divisas, praticados por CARLOS ALEXANDRE ... esquema de lavagem de dinheiro oriundo do crime organizado ... [ ... ]JOEL ÍTALO GOMES DE ... No âmbito fiscal, a Receita Federal informa que JOEL ÍTALO não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... vigente no último ano do cometimento do crime" (ano de 2007), atualizado quando da efetiva execu\xC3" ... por empresa sediada em paraíso fiscal (off-shore), a qual se dedicava habitualmente, ... -
A magnitude da insignificância
... tributário acende a polêmica em torno do crime de descaminho ... A exclusividade da ... material [p.smcp] vista do valor da evasão fiscal de cada apreensão, representa[f.smcp]ão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00008046520164058201), 05-02-2020
PROCESSO Nº: 0000804-65.2016.4.05.8201 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I,
... e sete) dias-multa, pelo cometimento do crime de roubo qualificado, previsto art. 157, caput ... Após isso, nas proximidades do posto fiscal localizado no Município de Juripiranga/PB, o ... evasão, pois ele poderia ter simplesmente trocado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...
... público fazendário, quando da autuação fiscal lançada em desfavor da empresa VOLPES INDÚSTRIA ... ção penal imposta, pela prática de crime contra a ordem tributária, não se perfazendo, ... , via omissão de receita, concretizar a evasão tributária (STJ. QUINTA TURMA. AgRg no AREsp ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SOBERANIA DOSVEREDICTOS. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO.I - A ausência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... o pedido para anular o lançamento fiscal PAF nº 11618.001634/2004-80, com a consequente ... na absolvição de Adalberto Rocha, pelo crime contra a ordem tributária ... A ação penal ... não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 ... -
Acórdão nº 2005.39.00.008427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007
... apurar eventual prática dos delitos de evasão" de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/96) e sonega\xC3"ção fiscal (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) ... De ... o paciente, afastada estaria a hipótese de crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2005.39.00.008427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007
... apurar eventual prática dos delitos de evasão" de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/96) e sonega\xC3"ção fiscal (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) ... De ... o paciente, afastada estaria a hipótese de crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010088720174058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0001008-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO JOSE REBOUCAS ALVES ADVOGADO: Heládio Castelo Teixeira Leitão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (AR
... grande operação que tratou de crimes de evasão de divisas cometidos por meio da empresa BEACON ... 09/04/2010, o procedimento administrativo fiscal sequer poderia ter se iniciado, diante da ... em 02/10/2002, aduzindo não se falar em crime autônomo ou isolado. Por fim, assevera sobre ... -
Investimento não declarado no exterior não caracteriza evasão de divisas
Opinião: investimento em fundo não caracteriza evasão de divisas
... falta de declaração à Receita Federal caracterizaria, em tese, o crime" de evasão de divisas ... O caso analisado pelo STJ é de singular import\xC3" ... ção das participações tanto à autoridade monetária como fiscal e, com isso, evitando qualquer tipo de questionamento ... O delito de ... -
Decisão da Presidência nº 134872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... Segue a ementa: PENAL ... CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... ARTS. 16 E 22, ... -se o resultado da conduta delitiva de uma evasão fraudulenta ou não-autorizada ... Em outras ... trata, portanto, de um crime de natureza fiscal ou tributária, mas sim de tipificar o resultado ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... ção de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, evasão de divisas, ... precoce à Fazenda Pública, por suposto crime contra a ordem tributária, atentaria contra a ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , as resultantes de medidas de combate à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Direito Penal
... que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem ... 352 do CP (evasão mediante violência contra a pessoa). Em ... tributário por processo administrativo-fiscal ... (C) Em se tratando de crime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... , dos motivos, das consequências do crime, bem como da personalidade, da conduta social e ... , conforme realizado na representação fiscal para fins penais, sobretudo quando as provas dos ... à imputação da prática do crime de evasão de divisas pelo ora apelante MARCO ANTÔNIO ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. DECISÃOMONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS CRIMINAISDESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILILADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO §4º DO ART. 33. DA LEIN. 11.343/2006. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISAOAGRAVADA.I - A...
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Doze toneladas de caixas de sabão em pó falsificado são apreendidas
... caixas de sabo em p falsificado e sem nota fiscal foram apreendidas na Operao Foco, para coibir a ... as divisas do estado e reprimir o crime e a entrada de armas, drogas e produtos ...
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Acórdão, Processo nº 0001724-37.2016.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... da União, tendo em vista o cometimento de crime contra entidade pública (CP, art. 45, § 1º) ... infração e termos de apreensão e guarda fiscal de mercadorias (ID 149887160, pp. 69/70, e ID ... ância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para a ... ” (Delegado/SP – 2008) O crime de evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352 do ...