evolução da responsabilidade
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... ão de que trata o caput incluirá a análise e justificativa da evolução ...
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Acórdãos nº 1008663-76.2014.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... Taxa de evolução da obra. Responsabilidade da apelante pelo despendido a ...
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Processo nº 0003971-50.2013.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... reforma. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Atraso na ... evolução ...
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Decisão Monocrática Nº 0867589-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-10-2020
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COMISSÃO ... CORETAGEM ... RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO AO ...
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Acórdão nº 2004/0056021-6 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... (RECONHECIMENTO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL) - CULPA ... controle da evolução ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" - ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERA FINANCIADORA DO EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL1. Não sendo o imóvel...
... Asseverou estar claro que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imvel, bem como pelos danos causados ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" - ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERA FINANCIADORA DO EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL1. Não sendo o imóvel...
... Asseverou estar claro que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imvel, bem como pelos danos causados ao ... -
Acórdão nº 1.0180.18.002053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - TAXA CONDOMINIAL - PRECEDENTES DO STJ - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ATRASO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO.-"Não é abusiva a cláusula de tolerância nos...
... -C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigaes condominiais no o registro do compromisso de ... -
Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A evolução ... responsabilidade" civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002633020204058307), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800263-30.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDLENE BATISTA DA SILVA e outros ADVOGADO: Monica Dantas Lima De Araujo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... vistorias e medições foram realizadas apenas para verificar a evolução da construção e liberação das verbas do financiamento, não detendo a qualquer responsabilidade sobre eventuais vícios de construção. ... A parte autora alega, em ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... todos os pressupostos para a aplicação da norma de responsabilidade objetiva do Estado”; d) são devidos juros moratórios e correção ... FIXAÇÃO DE PREÇOS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA ... DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001063-43.2011.5.06.0144), 22-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - TEORIA DO RISCO - INDENIZAÇÃO. I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único, do CC, independentemente da consideração da...
... DE RISCO ELEVADO - INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PAR Á GRAFO Ú NICO, DO CC - TEORIA DO RISCO - ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... Em uma sociedade que padece culturalmente de uma evolução" histórica ligada ao patrimonialismo, o clientelismo e ao cartorialismo, n\xC3" ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... evolução ...
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no ... detalhadamente os fatos ocorridos, concluindo-se pela responsabilidade criminal do paciente ... 6. A materialidade do delito ambiental ficou ...
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Acórdão nº 1009539-71.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – TESE DE QUE O PRAZO DE ENTREGA FOI VINCULADO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO - - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADO – IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL IRRETOCÁVEL - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DURANTE...
... ÁVEL - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DURANTE A MORA - DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141134-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NO PERÍODO DA SUA INADIMPLÊNCIA. A taxa de evolução de obra, embora seja uma despesa inerente ao contrato estabelecido entre o mutuário e a CEF, trata-se...
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Acórdão Nº 5042729-95.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL E ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APENADO QUE NÃO
... Classificação, que demonstrou a sua falta de senso de responsabilidade.E, em relação ao estudo social valorado pelo Magistrado, destacou que "a ... demonstrou, nesse período de cerca de seis meses, uma positiva evolução na ressocialização, em especial no que toca ao senso de responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0020706-52.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois, apesar da evolução social existente nos últimos tempos, a maior carga de responsabilidade com o cuidado dos filhos e da casa ainda recai sobre ela. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar certas...
... , sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois, apesar da evolução social existente nos últimos tempos, a maior carga de responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. REJEIÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. PERÍODO DE MORA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA...
... o perodo em que a construtora permanece em mora, no de responsabilidade do promissrio comprador arcar com a aludida cobrana. Nessa hiptese, ... -
Acórdão nº 1.0027.13.034567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA PAGA À CEF - ENCARGO DEVIDO PELA CONSTRUTORA APÓS A DATA LIMITE PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE A ÁREA PRIVATIVA PREVISTA NO CONTRATO E A ENTREGUE AO COMPRADOR - PROVA INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO
... Caixa Econmica Federal, tal fato no capaz de elidir a responsabilidade advinda do inadimplemento contratual das rs. que no sendo o bem ... -
Acórdãos nº 1017363-24.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... PASSIVA Restituição de “taxa de evolução da obra” - Responsabilidade solidária da empreendedora ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... É que, apesar da louvável e evidente intenção de proteção à vítima, a evolução da responsabilidade civil, na prática, tem significado banalização da convivência social, potencializando a vitimização de sujeitos minimamente ...
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Acórdão nº 1.0024.13.072800-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - AGENTE FINANCEIRO - RESTITUIÇÃO PELA CONSTRUTORA - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - DANO MORAL - VÍCIOS NO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - INCIDÊNCIA. 1. Em que pese a ré não ter qualquer responsabilidade
... Em que pese a r no ter qualquer responsabilidade sobre a cobrana da taxa de evoluo da obra, esta dever arcar com referida ... -
Acórdão nº 1.0024.14.292262-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - AGENTE FINANCEIRO - RESTITUIÇÃO PELA CONSTRUTORA - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - INCIDÊNCIA . 1. Em que pese a ré não ter qualquer responsabilidade sobre a cobrança...
... 3 do CDC), com responsabilidade objetiva pela reparao dos danos. Sendo assim, a contratao feita pelo ...