evolução da responsabilidade
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... de que trata o caput incluirá a análise e a justificativa da evolução ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições ... Art. 28. O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados e deverá monitorar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1928340-29.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA APENAS CONTRA O TOMADOR DE ERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. SUBSEÇÃO. Cinge-se a controvérsia a se ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... ções, desonera as empresas beneficiárias de sua responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos nos programas e projetos de ... de 1967, da subposição NCM 8471.60, tendo em vista a evolução da tecnologia de produto e a convergência no uso desses produtos, bem ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Responsabilidade Civil pelo fato do produto defeituoso no código de defesa do consumidor
Introdução. 1. Contorno constitucional do direito do consumidor alçado à categoria de direito fundamental. 2. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Metodologia de estudo em plano único. Necessidade de superar a estrita divisão no Código de Defesa do Consumidor. 3. Princípios e direitos básicos dos consumidores. A unidade do sistema da responsabilidade pelo fato de o produto no...
... Princípio da coniança. Teoria do abuso do direito. Teoria da qualidade. 4. Distinção entre defeito e vício do produto. 5. Evolução da responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Presunção de culpa. Teoria objetiva. Modelo dualista. 6. Responsabilidade objetiva mitigada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034478-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSPENSÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.Em se tratando de pleito indenizatório em razão de atraso de obras,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da leitura do acórdão regional, reconheceu-se a responsabilidade da empregadora, sendo, ainda, destacada a existência de culpa quanto ao ... de forma progressiva, não sendo passível de identificação a evolução de seu quadro clínico. Por fim, embora a responsabilidade da empregadora, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... V - aos investimentos de responsabilidade do contratado; ... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as ... , manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto; ... b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga ...
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Acórdão nº 2015/0309802-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do ... evolução" patrimonial do ... sujeito passivo da obrigação tribut\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045619620144058300), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0804561-96.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUARTE - EDIFICIO JARDIM BELA VISTA LTDA e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo APELADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Juliana Carla Ramos Rolim Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção dos valores cobrados indevidamente a título de taxa de evolução da obra ... Sustenta que opõe os presentes embargos para sanar erro ... no polo passivo, mas, no mérito, restou afastada sua responsabilidade pela devolução dos valores cobrados a título de taxa de obra ... Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1532/2002-015-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
... a solução adotada, especialmente quanto ao ônus da prova da evolução salarial da reclamante, de responsabilidade do reclamado, do qual não se ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária; ... XIV - ... écie domesticada ou cultivada - espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender suas necessidades; ... XXVII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74340-84.2007.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - OPERADOR DE SERRA-FITA. O sistema de responsabilidade civil vigente em determinado País deve refletir os avanços tecnológicos incidentes nas relações sociais, sob pena de se ter um ordenamento jurídico inapto a disciplinar as mencionadas relações e incapaz...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000591-20.2010.5.06.0001), 30-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA POTENCIALMENTE PREJUDICIAL À SAÚDE DOS TRABALHADORES. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. Nem todo acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada) gera para o empregador, de imediato, o dever de indenizar, eis que nosso ordenamento jurídico ainda se pauta,...
... DOEN Ç A OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL. ATIVIDADE ECON Ô MICA POTENCIALMENTE PREJUDICIAL À SA Ú ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... GARANTIA. RESPONSABILIDADE EXPRESSA DOS TRIBUTOS ... partir da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, houve evolução" no ... sentido de prestigiar a efetividade da execuç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000829-88.2021.5.02.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não...
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... 1 - A decisão monocrática reconheceu a ... agravada bem como este acórdão se fundamentam na evolução jurisprudencial acerca da ... responsabilidade subsidiária do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DO ENTE PÚBLICO ... será indicada futuramente considerando a evolução dos ...
- Acórdão Nº 0301246-12.2017.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000159-22.2017.5.06.0141), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único do CC, independentemente da consideração da ocorrência de culpa da...
... ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ... O entendimento homenageia a evolução da doutrina e jurisprudência sobre a responsabilidade civil, no Brasil ... -
Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
3. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Carreiras - 3. 1. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Ingresso - 3. 1. 2. Regime jurídico da magistratura nacional - Promoções - 3. 1. 3. Regime jurídico da magistratura nacional - Remoções - 3. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura - 3. 2. 1. Direitos - 3. 2. 2. Deveres - 3. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional - 3. 4....
... ão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária ... 54 TÍTULO III – ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA ... 3. 5. 1. Evolução" da responsabilidade do Estado e do ... juiz ... A noç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FINALIDADE ... TRIBUTÁRIA. CONTROLE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL ... responsabilidade penal autônoma ao agente que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001630-88.2011.5.06.0010 (00935-2009-007-06-00-4)), 16-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. EVOLUÇÃO SALARIAL. INÉRCIA DA EXECUTADA. É de inteira responsabilidade da executada a apresentação, no prazo determinado pelo Juízo, da documentação indispensável à quantificação da diferença salarial. Inércia. Ônus da agravante. Apelo que se nega provimento.
... DIFERENÇA SALARIAL. EVOLUÇÃO SALARIAL. INÉRCIA DA EXECUTADA. É de inteira responsabilidade da ...