evolução da responsabilidade
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Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... 55) ... Assim, o tema a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor sucroalcooleiro, dano ... 31. Outrossim, a "evolução do Princípio da Legalidade vem dando primazia também a esse ...
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Acórdão Nº 0301492-92.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO ... RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade ...
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Acórdão nº 50014229820188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AVC. PROCEDIMENTOS CORRETOS. EVOLUÇÃO DO QUADRO. GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. PROVA PERICIAL. - Responsabilidade civil objetiva a partir de atendimento realizado pelo SUS. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Necessidade de evidência do nexo de causalidade e do prejuízo,
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... RELATOR: Desembargador ... em que o quadro apresentado pela paciente decorreu da própria evolução negativa do quadro de urgência no qual restou internada, não havendo ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... III - a previsão de investimentos mínimos de responsabilidade do contratado; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.672, de 2021 ... berços de atracação e a área necessária para a bacia de evolução e para o canal de acesso; ... #Incluída pelo Decreto nº 9.048, de ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , a culpa tornou-se objeto do que já foi referido como o mais intenso dos ataques doutrinários que talvez se tenha registrado na evolução" de um instituto jurídico. Por toda a parte, autores notáveis filiaram-se à ideia de uma responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, e n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020870-60.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
... , sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois, apesar da evolução social existente nos últimos tempos, a maior carga de responsabilidade ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida segundo os critérios estabelecidos nesta Lei ... Art. 10 ... contratada por pessoa jurídica constituída por cotas de responsabilidade limitada ... Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 1º a 3º desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-27.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EMPRESARIAL. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos
... - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO ... - DESNECESSIDADE DE ... Atento à evolução das relações sociais, o legislador infraconstitucional, ao lado do ... -
Acórdão nº 1.0702.15.061169-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ATRASO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO INCABÍVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO COMPRADOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - REPETIÇ
... , como o prprio nome diz, evoluo da obra, cuja responsabilidade da construtora r, estando ela, via de consequncia, indiretamente ... -
Acórdãos nº 1015595-17.2013.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... Atraso na entrega da obra. Taxa de evolução da obra. Responsabilidade da apelada pelo despendido a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... 618 e 265 do CC. Diz que houve omissão a respeito da responsabilidade por vícios construtivos imputada unicamente à construtora nos termos da ... da obra; h) embora seja legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, tal encargo apenas é ... -
Capítulo III - Responsabilidade Civil
@3.1. Evolução da responsabilidade civil ... Para que se discorra sobre a evolução da Responsabilidade Civil no Brasil, é indispensável que se faça remissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129658120194058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812965-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE HAROLDO VERAS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... ório médico atualizado a cada 03(três) meses, informando a evolução do tratamento, bem como a imprescindibilidade da sua continuidade. A ... A responsabilidade financeira será dividida entre os réus, pro rata ... Condenação do ... -
Acórdão Nº 5043687-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... MATÉRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES RECONHECIDA E DECLARADA ... Assim, segundo entendimento firmado nesta Corte, "a evolução acionária conversão da Telesc para Telepar, e esta para Brasil Telecom ...
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Acórdão nº REsp 1241088 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que, ao contrário do que alega a apelante, "a planilha de evolução do financiamento (fls. 85⁄106) evidencia serem os encargos em aberto ... refinanciamento do saldo residual, que somente seria de responsabilidade dos mutuários, na hipótese de inexistência de cobertura pelo FCVS". A ...
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Acórdão Nº 0005130-80.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, salientando que é absolutamente nulo qualquer ato que ... toda evidência, a eficácia material de normas que implementas evolução funcional ou incremento salarial dependem, por óbvio, de recursos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.089664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TAXA DE EVOLUÇÃO...
... devidos durante a fase de construo, sendo esta, de responsabilidade da Caixa Econmica Federal; que deve ser decotada a condenao desta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201400-28.2005.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos são: a conduta culposa, o nexo...
... 4ª TURMA VMF/grs/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO TÚNEL DO ... Atento à evolução das relações sociais, o legislador infraconstitucional, ao lado do ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de ... evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período ...
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Decisão Monocrática Nº 0050028-45.2021.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO PELO AUTOR, A QUAL ALUDE OS ARTS. 9º, IV, 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017 DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. PRETENSÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DEVIDA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AOS CASOS DE
... INAPLICABILIDADE DA ... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AOS CASOS DE ... PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... EVOLUÇÃO FUNCIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.047546-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - CONTRATANTE - APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO - TÉRMINO DA OBRA OU ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA - FIADORA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. 1. A taxa de evolução de obra é devida pelo contratante desde a aprovação do financiamento até o término da obra ou a entrega da unidade imobiliária ao
... com o pagamento da referida taxa, cuja quitao era da responsabilidade da contratante, ou seja, da autora. Desta forma, no h valores a serem ... -
Acórdãos nº 1022648-83.2016.8.26.0005 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... Ausente prova da contratação, inadimplência e evolução do débito de responsabilidade da autora. Documentos ...
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Acórdão nº 1.0024.14.294150-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. DANO MORAL. EXIGIBILIDADE. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR....
... ATRASO NA ENTREGA DO IMVEL. FORTUITO INTERNO. EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTNCIA. ARBITRAMENTO DE MULTA MORATRIA NO CONTRATADA PARA A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.349587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. DANO MORAL. EXIGIBILIDADE. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR....
... ATRASO NA ENTREGA DO IMVEL. FORTUITO INTERNO. EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTNCIA. ARBITRAMENTO DE MULTA MORATRIA NO CONTRATADA PARA A ... -
Acórdão Nº 0700242-45.2019.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-05-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NULIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA APLICAR ADIREITO DO
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... MÁ-FÉ DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO ... PARA APLICAR A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ...