evolução da responsabilidade civil do estado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000617-76.2014.5.06.0001), 23-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a presente ação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU, condenada subsidiariamente, pelos seguintes FUNDAMENTOS: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE. Data venia dos doutos posicionamentos em...
... pelos seguintes FUNDAMENTOS: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE ... Data venia dos ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... Carlos Velloso, 'A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-66.2015.5.06.0311), 14-09-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. FUNDAMENTOS: Data venia dos doutos posicionamentos em contrário, entendo que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da...
... ção pública não gera responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, em face ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... Carlos Velloso, 'A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão Nº 0006844-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade" Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\xC3" ... Civil (CSPC) para deliberar sobre a evolução profissional, não é razoável permitir que o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.142276-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - EVOLUÇÃO DO QUADRO INICIALMENTE APRESENTADO PELO PACIENTE PARA ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) E SEQUELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO DA PROVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. "A responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornece
... no seu entender, converge para a responsabilidade civil da apelada e rebate a concluso do laudo ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ‑ ... planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ...
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Acórdão nº 1.0701.15.008048-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ENCERRAMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - PROVA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.1. Para ser parte legítima na relação processual, a...
... segundo as normas do Cdigo de Processo Civil de 2015, vigente quando publicado o ato ... motivo, ser atribuda qualquer responsabilidade relativa a tal encargo incorporadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000159-22.2017.5.06.0141), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único do CC, independentemente da consideração da ocorrência de culpa da...
... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - O ... O entendimento homenageia a evolução da doutrina e jurisprudência sobre a ... -
A Responsabilidade Civil Subjetiva das Concessionárias de Energia Elétrica por Atos Omissivos
... ǡ contudoǡ foi alargado com o amadurecimento da sociedade e a evolução do conceito de administrador p’blicoǤ ... A amplitude da ... Estadoǡ com o passar do tempoǡ aumentouǤ A responsabilidade do Estado passou a independerǡ em regraǡ da aferição de culpaǤ A chamada teoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094381120164058300), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0809438-11.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda APELANTE: RENATO AUGUSTO CAVALCANTI SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO...
... assumiria os aluguéis e as taxas de evolução de obra; e) a CAIXA não praticou nenhum ato ... , como contratos e cópias do inquérito civil, a CAIXA tinha deveres de zelar pelo bom ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002633020204058307), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800263-30.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDLENE BATISTA DA SILVA e outros ADVOGADO: Monica Dantas Lima De Araujo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... realizadas apenas para verificar a evolução da construção e liberação das verbas do ... , não detendo ela qualquer responsabilidade sobre eventuais vícios de construção. ... "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167933820174058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0816793-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: EDILSON MENDES BIZERRA JUNIOR ADVOGADO: Gustavo Barros De Almeida APELANTE: ANA MARIA BATISTA PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Barros De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra ... O MM. Magistrado de primeiro grau ... conforme verificado nos autos do Inquérito Civil 010/14-17; c) ressarcir a parte autora, de forma ... ção de baixa renda, sendo a responsabilidade pelo atraso na obra exclusiva da Construtora; b) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128900-89.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE MOTORISTA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de considerar o exercício da função de motorista como atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador e ensejando a indenização por danos morais e materiais. No...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE MOTORISTA. ACIDENTE ... com base na responsabilidade objetiva do Estado decorrente do artigo 37, § 6º, da CF/88, ... Toda evolução da responsabilidade civil do Estado, desde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052935220154058200), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0805293-52.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAPHAEL MAIA ROMEIRO BORGES ADVOGADO: Rodrigo Regis Pereira ADVOGADO: Micheline Trigueiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA....
... ) no mérito, o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico; d) a ... prontuário registra, desde o início, evolução favorável da doença, com melhora, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20092-15.2018.5.04.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. MUNICÍPIO DE CANOAS . LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA ... 1 – ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à ... fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil ... [ ... ] Pelo exposto, ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA PACIENTE.HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE PERTENCENTES À MESMA REDE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Se o contrato é fundado na ...
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Acórdão Nº 0001741-78.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... a aptidão do servidor para a evolução funcional vertical para referência “V” ... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente ... , § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil ... 6. Recurso conhecido e não provido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 190-59.2018.5.07.0018)
AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ART. 193, II, DA CLT", o que demonstra a aceitação tácita da decisão
... GMKA/lra ... AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA ... 1 – ... observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à ... trata de uma sociedade civil ... " ... 6 - O caso ... -
Acórdão Nº 0007142-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2023
... INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS. PROGRESSÇOES HORIZONTAIS ... ÓRGÃO COMPETENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RESP ... processos de avaliação e desempenho, evolução funcional e estágio probatório do policial ...
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Acórdão Nº 0002678-54.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... a aptidão do servidor para a evolução funcional vertical para referência “V” ... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente ... , § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil ... 6. Recurso conhecido e não provido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, ... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... á integrado pelos seguintes Ministros de Estado: ... I - Chefe da Casa Civil da presidência da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de 1995, passa a ... dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas ... a cada cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa ... § 7o ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169200-89.2008.5.06.0015) 01-04-2020
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº ... SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029498020154058400), 08-03-2022
EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. ÓBITO DE CRIANÇA APÓS DIAGNÓSTICO MÉDICO DE INFECÇÃO DE GARGANTA. AUTOPSIA QUE INDICOU COMO CAUSAS DO ÓBITO MENINGITE PURULENTA E PAPILOMA DE PLEXO CORÓIDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE...
... litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista que "o ... , que não é hipótese de responsabilidade civil objetiva, mas sim subjetiva devendo-se ... e exames físicos, associado à evolução de menos de 12 horas de febre, foco infeccioso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008831020134058300), 06-07-2021
PJE 0800883-10.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. RESP 1.070.297. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANO DE EQUIVALÊNCIA...
... , que se recomponha toda a planilha de evolução do financiamento, excluindo-se deste a ... 586 do Código Civil; ... c) não há se falar em quitação do ... responsabilidade dos mutuários pelo pagamento do saldo devedor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082715620164058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808271-56.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VITOR SILVA REMIGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ementa: CIVIL. CONTRATO
... , não podendo lhe ser imputada a responsabilidade técnica com relação à execução e qualidade ... pelo pagamento de alugueres, taxa de evolução da obra e etc; d) em audiência realizada junto ... qualquer ato ilícito a ensejar reparação civil, agindo em conformidade com o contrato, o TAC e ...