evolução da responsabilidade civil do estado
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... 1.2.1 Evolução dos meios de comunicação e o atual patamar das ... de 1970, até mesmo aqueles situados no Estado do Hawaii já podiam participar da rede ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001313-12.2014.5.06.0002), 29-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a presente ação trabalhista em relação à COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. FUNDAMENTOS: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE. Data venia dos doutos posicionamentos em contrário, entendo que a hipótese de...
... FUNDAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE. Data venia dos ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... Carlos Velloso, 'A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11055-56.2016.5.15.0094)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto à ausência de...
... da parte quanto à ausência de responsabilidade civil do empregador, ... pois o julgador ... reclamada pelo surgimento ou pela evolução da doença apresentada pela reclamante e as ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 6º O Ministro de Estado" da Economia publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo determinado, ... , coordenar e elaborar estudos sobre a evolução e o impacto de programas e políticas do Governo ... , carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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Acórdão Nº 0008479-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº ... EVOLUÇÃO CONCEDIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA ... Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - da evolução da receita do Tesouro Nacional, secundo ... dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, do ... § 1º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1997, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183008120194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0818300-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALVES DE MATOS NETO e outro ADVOGADO: Regio Rodney Menezes APELADO: FUJITA ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Aline Marjorie Pio De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL....
... , notadamente as relativas à "evolução da obra", e devolução de todo o montante já ... , tenho que, quanto à responsabilidade por danos decorrentes do atraso na entrega da ... CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000871-46.2015.5.06.0411), 12-09-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001260-26.2015.5.06.0251), 17-10-2016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente...
... RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ... RECORRIDOS : ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001162-58.2014.5.06.0192), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-22.2014.5.06.0181), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000640-90.2015.5.06.0161), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-47.2015.5.06.0311), 28-11-2016
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público
... RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ... RECORRIDOS : ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-08.2015.5.06.0161), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000655-59.2015.5.06.0161), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026362220154058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0802636-22.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNIZ ALBINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇ
... pela parte autora a título de taxa de evolução da obra, devidamente apurados em sede de ... "PROCESSUAL CIVIL. CEF . ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...
... e abusividade da cobrança da taxa de evolução de obra, com restituição dos valores pagos a ... como agente financeiro, a responsabilidade é solidária da Caixa e a Construtora. ( ... ) ... O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à ... é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000608-45.2014.5.06.0412), 23-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento aos recursos obrigatório e ordinário para julgar improcedente a presente ação trabalhista em relação ao Estado de Pernambuco, restando prejudicada a análise das demais matérias objeto do presente apelo ordinário.
... RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ... RECORRIDOS : ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... 513 e ss ... Direito, Estado e Sociedade n.51 p. 195 a 224 jul/dez ... A evolução destas teorias e sua aceitação política fez ... administrativas, sanções ou reparação civil), seja através de instrumentos indiretos ( e.g ... , ao mesmo tempo em que possui a responsabilidade de estabelecer e estimular atividades que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80300-29.2009.5.06.0005)
... concluiu pela inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de ... passiva: conforme artigo 265 do Código Civil pátrio (via supletiva do Direito do Trabalho), ... os casos, a responsabilidade objetiva do Estado. Assim é que, verificado o dano causado a ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag-AIRR - 11049-26.2019.5.15.0003)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, com base no óbice da Súmula 331, IV, do TST, ...
... mantendo-se a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços ... contrato de natureza civil, uma vez que o art. 27, "i", da Lei 4.886/65 ... Diante da evolução no entendimento jurisprudencial desta Corte ... -
Terceirização nos serviços públicos
O presente estudo visa a analisar o instituto da terceirização em meio ao serviço público. A abordagem do tema foi procedida a partir do método dedutivo, mediante pesquisa doutrinária, especificamente, na seara administrativa, constitucional e trabalhista, bem como do exame da legislação, e da investigação jurisprudencial brasileira aplicável ao estudo. Dentre os aspectos examinados, foram...
... modificações no papel exercido pelo Estado na economia ... Assim, embalados pelos ... A responsabilidade pelo cumprimento das prestações é assumida por ... ção ilícita será responsabilizado civil, administrativa e criminalmente, bem como ... O estágio atual de evolução da teoria da responsabilidade extracontratual do ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) sensíveis, ... de querer são expressões da gradual evolução da pessoa [ ... ], não se justificando a presença ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícitos podem ser dolosos, se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por falta da necessária ... Contudo, diante da evolução social, com o devido aprimoramento das liberdades individuais e coletivas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... também não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar; g) não reconhece ... ço de menos de 1% (um por cento) na evolução da obra, atestados pela engenharia da CEF ... interessadas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), visando à adequação e ao ...