evolução da responsabilidade civil do estado
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A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado e o Direito à Saúde
...Faz-se comparativo breve sobre a evolução" da responsabilidade civil do Estado, discorrendo sobre cada período até a atualidade. Ainda, frisam-se os elementos necessários para a caracteriza\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da Receita Federal, projetando a evolução" da taxa mensal de inflação e refletirá a varia\xC3"... Art. . 54. A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na ... dia seguinte ao da extinção da sociedade civil. § 2º O valor do imposto será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66900-78.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - TEORIA DO RISCO. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...§ 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ...A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e. c) os Comandantes, ... da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de ...
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Reflexões sobre as cláusulas gerais da responsabilidade objetiva nos 20 anos do Código Civil Brasileiro
... do Código civil de 2002, configurando a sua disciplina em uma evolução relativamente à concepção presente até sua promulgação. . Em ...ção de culpa de certa forma se objetivou, “para deixar de ser um estado anímico do sujeito, e passar a ser vista como a violação a padrões ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ...ção razoável sobre o estado e a evolução das gestões realizadas pelo Estado Parte ...
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O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
...8 Surgido a partir da teoria da responsabilidade civil decorrente de dano aos direitos de ... seria a transitória perturbação do estado de ânimo da vítima; dano biológico em sentido ... Principio da Precaução e a Evolução da Responsabilidade Civil . 1. ed. São Paulo: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para execução de ações de responsabilidade" da unidade orçamentária descentralizadora. . \xC2"... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... e a memória de cálculo da evolução...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. ... anquilosante, nefropatia grave ou estado avançado de Paget (osteíte deformante), bem ... e não variará de acordo com a evolução do salário do segurado, fazendo-se seu ... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei. Art. 79 O ...
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Decisão da Presidência nº 1205168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... pode ser fundamento para impor reparação civil. (eDOC 154, p. 6) Sustenta-se, ainda, que A ...à reparação do dano no caso de responsabilidade" civil exige um dano efetivo, e não um dano hipot\xC3"... extracontratual objetiva do Estado ou da Administração Pública como a que, sem ... civil do Estado decorre da evolução do Estado de Direito, estando associada à ...
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Decisões Monocráticas nº 1205168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... pode ser fundamento para impor reparação civil. (eDOC 154, p. 6) Sustenta-se, ainda, que A ...à reparação do dano no caso de responsabilidade" civil exige um dano efetivo, e não um dano hipot\xC3"... extracontratual objetiva do Estado ou da Administração Pública como a que, sem ... civil do Estado decorre da evolução do Estado de Direito, estando associada à ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
...Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3"... de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços ... dos programas e dos projetos sob responsabilidade das unidades vinculadas, com vistas ao ...ífico e tecnológico e acompanhar a evolução dos recursos a eles destinados;. IV - coordenar ...
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Decisão da Presidência nº 1027633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... e apresenta breve histórico acerca da evolução do Direito em relação à responsabilidade civil do Estado. Sustenta inviável a propositura de ação, pelo ...
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Coronavírus e deveres estatais: o perfil dos novos tempos
...Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna, Itália ( Alma Mater ... em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RIO. Mestre em Direito Civil pela UFPE. ...Responsabilidade civil do Estado: entre o velho e o novo – 3. Os ... duas características que assinalam a evolução recente da responsabilidade civil do Estado: a) a ...
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Responsabilidade das concessionárias de distribuição de energia elétrica em razão de interrupções do serviço e danos a equipamentos
... 2. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . De acordo com o ...ǡ extraiǦse que a responsabilidade do Estado e de concessionárias ou permissionárias de ... da Constituição Federalǡ reϐlete a evolução do tema da responsabilidade civil do EstadoǤ ...
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Acórdão nº 1.0287.15.003058-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ESTRUTURAIS. PROVA PERICIAL. CAUSA. VIBRAÇÕES PRODUZIDAS NO IMÓVEL DA RÉ (FÁBRICA DE CALÇADOS). DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os danos causados entre imóveis vizinhos deve ser ressarcimento por aquele que causa em benefício do prejudicado, sendo prescindível seja sindicado o elemento culpa. 2. Demonstrado...
...Civil, a "evolução da responsabilidade civil do ... -
Processo nº 0003649-60.2011.8.19.0073 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PACIENTE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ¿FÍSTULA VESICO-GENITAL¿ DECORRENTE DE CIRURGIA DE ¿HISTERECTOMIA ABDOMINAL TOTAL¿ REALIZADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA....
. . 439. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . . ...AÇÃO . DE . RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. PACIENTE . PRETENDE\xC2"...ções acerca das etapas de evolução histórica da matéria. . . . Décima ... -
Decisão da Presidência nº 1209480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
...ção à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado. Do dano especial, anormal e ... civil do Estado decorre da evolução do Estado de Direito, estando associada à ...
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Decisões Monocráticas nº 1209480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
...ção à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado. Do dano especial, anormal e ... civil do Estado decorre da evolução do Estado de Direito, estando associada à ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... da coisa, mas sujeito à ingerência do Estado para o cumprimento de sua função social. De .... 3 TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro, São Paulo: Reno-var, ... da identidade e com a responsabilidade social e ética para com os grupos criadores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000930-65.2014.5.06.0412), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO -INDENIZAÇÃO - I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927,...
...TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE DE RISCO ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ...O entendimento homenageia a evolução da doutrina e jurisprudência sobre a ... trabalho humano como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e que não é ... -
Bibliografia
... sobre o tema de obrigações e responsabilidade civil,recomendamos as seguintes obras e autores:. ...Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. ...JOSSERAND, Louis. Evolução da responsabilidade civil. (Tradução de Raul ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de massa sob obrigatória responsabilidade editorial de empresas brasileiras;. IV - ...Civil da Presidência da República, a que compete: . ...I - pelos Ministros de Estado:. a) da Justiça;. b) das Relações Exteriores;. ... - atualizar, em consonância com a evolução tecnológica, as definições referidas no art. ...
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... supracitadas, buscou-se o livro Responsabilidade Civil por omissão do Estado: Compensação ...ção da CFEM, bem como a tímida evolução de outros na aplicação da receita no meio ... -
A responsabilidade civil do estado por dano ambiental decorrente da omissão fiscalizatória
No presente artigo apresenta-se uma descrição das teorias existentes sobre a responsabilidade civil do Estado, sua evolução e sua aplicação no direito ambiental. Nesse sentido, busca-se demonstrar os fundamentos jurídicos e legais para a responsabilidade objetiva do Estado por eventuais danos ambientais quando da sua omissão fiscalizatória, na modalidade de risco integral, haja vista que a...
... OMISSION IN SURVEILLANCE . Sumário . 1 Introdução – 2 Aspectos Conceituais e Históricos da Responsabilidade do Estado – 3 A Evolução da Responsabilidade Estatal no Brasil – 4 Teorias de Responsabilidade – 5 Responsabilidade por Danos Ambientais – 6 A Omissão Fiscalizatória ...