evolução da responsabilidade civil do estado
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Decisão monocrática Nº 1293739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... ACIDENTE COM O CÉSIO -137. UNIÃO, ESTADO DE GOIÁS E COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ... Civil do Estado decorre da evolução do Estado Constitucional Democrático de Direito, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... responsabilidade tributária de transportadores e agentes ... XIII - avaliar a composição e a evolução dos gastos públicos, com o objetivo de promover ...
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O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
... Nesta trajetória, apresenta-se uma evolução histórica da moradia no Brasil, bem como das ... Ao final, discute-se sobre a responsabilidade pelo pagamento da justa indenização prevista no ... possibilitam o ingresso da concepção de Estado Nacional brasileiro na modernidade, podemos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045619620144058300), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0804561-96.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUARTE - EDIFICIO JARDIM BELA VISTA LTDA e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo APELADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Juliana Carla Ramos Rolim Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... indevidamente a título de taxa de evolução da obra ... Sustenta que opõe os presentes ... , no mérito, restou afastada sua responsabilidade pela devolução dos valores cobrados a título ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CONTRADI\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... II - o Subcomandante-Geral; ... III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; ... as necessidades do Distrito Federal e evolução da Corporação.” (NR) ... “Art. 40. ... II - responsabilidade: avaliação da maneira como o militar se dedica ...
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Acordao N° 1690162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.
... NOVA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL ... PARTICULAR ... da covid-19, ante a gravidade da evolução do ... quadro clínico horas após o atendimento ... de melhoria do estado de saúde, que se pode traduzir na cura ou na ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EVOLUÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOREQUERIDO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.INAPLICABILIDADE DO REGIME ATRIBUÍDO ÀS TUTELAS CAUTELARES PREVISTASNO CPC.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, o Ministério Público requereu a quebra...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção serão estabelecidos pelo Ministro de Estado" da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força ... \xC2" ... ência de Aeronavegantes da Aviação Civil” ... Art. 8º Em função de futuras es, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento definitivo do ... o transporte seja feito sob a responsabilidade da União, qualquer que seja o meio de transporte ...
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As nuances da responsabilidade civil do estado em matéria ambiental frente aos danos decorrentes de impactos provocados por fenômenos naturais
Apresenta-se como problema a ser resolvido pelo presente estudo a (im)possibilidade de responsabilização do Estado pelos danos sofridos pelos administrados, provocados por fenômenos naturais. Em decorrência da responsabilidade civil objetiva adotada pela Constituição da República no que tange à atuação estatal e ao meio ambiente, adotou-se como hipótese a possibilidade do Estado ser responsável...
... 5.1.1 Evolução da responsabilidade civil estatal ... A responsabilidade civil do Estado sofreu diversas alterações ao longo dos séculos, passando da ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ... , cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Decisão da Presidência nº 1006864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... , considerada a inexistência de culpa do Estado pela falha na prestação do serviço ... No ... Intensiva de Terapia UTI, pois, a evolução foi: desfavorável e gradativa ao óbito, ... causal, não havendo falar em responsabilidade civil do Estado no presente caso, o que implica ...
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: o Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... 1. INTRODUÇÃO ... A evolução das ferramentas tecnológicas conduz à ... , as questões relativas à responsabilidade ... por despesas com aquisição e ... Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade ... labor, com o potencial de criação de um estado de diluição da exigência da prestação de ...
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Acórdão Nº 0009035-89.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... nenhum sinal de lesão, mas que com a evolução, houve uma volta do pterígio, sem nenhum sinal ... ção dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta , que pode ser ...
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Acórdão Nº 0020078-95.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovado o nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo trabalhador e a atividade desempenhada na reclamada, bem como a conduta culposa desta na evolução da doença, há dever do empregador de reparação do dano material e extrapatrimonial (art. 7º, XXVIII, da Constituição da República).
... EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovado o nexo de ... , bem como a conduta culposa desta na evolução da doença, há dever do empregador de ... e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... dos produtos o custo de sua produção, o Estado não estava obrigado a tanto pela lei”; b) ... para a aplicação da norma de responsabilidade objetiva do Estado”; d) são devidos juros ... É o relatório ... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SETOR SUCRO- ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA ... DOUTRINA. CRÍTICA À ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... : Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ... dos produtos o custo de sua produção, o Estado não estava obrigado a tanto pela lei”; b) ... É o relatório ... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SETOR SUCRO- ... que padece culturalmente de uma evolução histórica ligada ao patrimonialismo, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08008002820174058308), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamentoELTROBOMPAG, nos termos da prescrição médica. 27. Deverão ser observadas as seguintes condições para o cumprimento desta...
... APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADORA: JOANILE ... cautelas, ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do medicamento pelo ... , relatório médico informando a evolução do tratamento. 28. CONDENO o réu ESTADO DE ... º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). 28. Além do percentual acima estabelecido, ... -
Resumo
O Estado existe para proporcionar o bem comum e a ... tanto a análise do instituto da responsabilidade" civil do Estado, sua natureza jurídica e evoluç\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... Sobre a evolução da Ju risdição C onstitucional b ...
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Acórdão Nº 5024552-03.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... trouxe informaes tcnicas atuais sobre o estado de sua residncia ou do suposto deslocamento de ... Nery lecionam:A evoluo da responsabilidade civil do proprietrio chega aos nossos tempos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-433/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2001
... , e é temerário deduzir a colusão da evolução jurisprudencial, o acordo envolveu apenas ... ária, astreintes e assunção de responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária ... no § único do artigo 1.026 do Código Civil. Tampouco se constitui em óbice ao exame da ... realizaram-se acordos de forma a deixar em estado de graça o ex-prefeito, a verdade é que não se ...
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Processo nº 0113835-70.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... responsabilidade ... Civil ... ), e nesse sentido, a evolução da responsabilidade ...
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Introdução a responsabilidade civil
... de agir, derivado somente de sua atividade e, como fecho da evolução desta responsabilidade temos a denominada responsabilidade objetiva com ... RC objetiva ... O estado de necessidade apontado no quadro acima (art. 188, II, c/c os arts. 929 e ...
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: O Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... @1. Introdução ... A evolução das ferramentas tecnológicas conduz à ... , as questões relativas à responsabilidade por despesas com aquisição e manutenção de ... ão de vontade dela não dependerá (Código Civil, art. 107) ... Vale registrar que idêntica ... labor, com o potencial de criação de um estado de diluição da exigência da prestação de ...
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O vínculo de causalidade
... construção da teoria geral da responsabilidade civil clássica, como a compreendemos, é ... ção psicológica da culpa foi uma evolução natural de seu conteúdo. 368 O abandono de uma ... culpa exigia que o magistrado adentrasse o estado anímico do agente. Em outras palavras, carregada ...