evolução da responsabilidade civil do estado
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Terceirização nos serviços públicos
O presente estudo visa a analisar o instituto da terceirização em meio ao serviço público. A abordagem do tema foi procedida a partir do método dedutivo, mediante pesquisa doutrinária, especificamente, na seara administrativa, constitucional e trabalhista, bem como do exame da legislação, e da investigação jurisprudencial brasileira aplicável ao estudo. Dentre os aspectos examinados, foram...
... modificações no papel exercido pelo Estado na economia ... Assim, embalados pelos ... A responsabilidade pelo cumprimento das prestações é assumida por ... ção ilícita será responsabilizado civil, administrativa e criminalmente, bem como ... O estágio atual de evolução da teoria da responsabilidade extracontratual do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícitos podem ser dolosos, se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por falta da necessária ... Contudo, diante da evolução social, com o devido aprimoramento das liberdades individuais e coletivas, ...
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A eficácia do disgorgement of profits na contenção de ilícitos
... “Tendências contemporâneas da Responsabilidade Civil” da Escola Superior Dom Helder Câmara ... o lesado ao status quo ante , ou seja, estado ao qual o lesado se encontrava antes de suportar ... do CFJ 34 , consagra no Brasil uma evolução da aplicação dissuasória da Responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... também não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar; g) não reconhece ... ço de menos de 1% (um por cento) na evolução da obra, atestados pela engenharia da CEF ... interessadas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), visando à adequação e ao ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... sociedade, é de se esperar que a evolução do aparato ... técnico-científico implique não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099257820164058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809925-78.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DORNELAS DO MONTE ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , não podendo ser imputada a responsabilidade técnica em relação à execução e qualidade ... pelo pagamento de aluguéis, taxa de evolução da obra e etc.; vii) não há descumprimento por ... qualquer ato ilícito a ensejar reparação civil, agindo em conformidade com o contrato, o TAC e ... -
Acórdão Nº 0020170-43.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovado o nexo de concausalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade desempenhada na reclamada, bem como a conduta culposa desta na evolução da doença, há dever da empregadora de reparação dos danos materiais e extrapatrimoniais (art. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 157, I, da CLT).
... ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovado o nexo de ... , bem como a conduta culposa desta na evolução da doença, há dever da empregadora de ... -
A Responsabilidade Civil na Utilização da Inteligência Artificial em Portugal em especial na Atividade Médica
[Propósito] No presente artigo, pretende-se analisar a utilização da inteligência artificial (AI) na medicina e as suas consequências ao nível da responsabilidade civil. Isto porque são vários os danos que podem ser causados por sistemas eletrónicos dotados de IA, especialmente se considerarmos a sua crescente evolução, autonomia e desenvolvimento. [Metodologia] O presente artigo científico apoia
... dotados de IA, especialmente se considerarmos a sua crescente evolução, autonomia e desenvolvimento ... *Professora Adjunta, ESTG, ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , v. 15, nº 1, p. 70-84, maio de 2023 ... -
Acórdão Nº 0008895-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL Nº ... EVOLUÇÃO CONCEDIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA ... Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se enquadrando, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000560-03.2015.5.06.0008), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Lição 23 - Danos à saúde: a responsabilidade civil médica e hospitalar
... Evolução histórica da responsabilidade médica – 1.1 Na antiguidade – 1.2 No ... deitado na sala dos médicos; médico que não conhecendo o estado clínico do paciente prescreve-lhe medicação por telefone. 32 A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-30.2014.5.06.0006), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114701820204050000), 30-03-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPIXENT (DUPILUMABE). PACIENTE PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO DE
... médico circunstanciado, informando a evolução do tratamento e eventual recidiva/controle dos ... peca ao atribuir à União a responsabilidade pela prestação direta do serviço de saúde, ... 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito ... É como voto ... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000237-73.2015.5.06.0371), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000238-58.2015.5.06.0371), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000396-59.2015.5.06.0001), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010500-41.2014.5.06.0391), 20-06-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-03.2014.5.06.0020), 17-10-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010181-59.2013.5.06.0019), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-83.2014.5.06.0022), 08-08-2016
RECURSOS OFICIAL E ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNDAÇÃO DE SAÚDE AMAURY DE ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001047-31.2015.5.06.0312), 11-07-2016
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente...
... RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ... RECORRIDOS : ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000553-12.2013.5.06.0192), 23-05-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010152-97.2013.5.06.0022), 20-06-2016
RECURSOS OFICIAL E ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ... -
Acórdão Nº 0020953-91.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovado o nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo trabalhador e a atividade desempenhada na reclamada, bem como a conduta culposa desta na evolução da doença, há dever do empregador de reparação do dano material e extrapatrimonial (art. 7º, XXVIII, da Constituição da República).
... EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovado o nexo de ... , bem como a conduta culposa desta na evolução da doença, há dever do empregador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-74.2014.5.06.0313), 01-02-2016
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público
... RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ... RECORRIDOS : ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, ... para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da ... evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da tese ...