evolução histórica da responsabilidade civil

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO COMISSIVO – ANOTAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) – ÓBICE AO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO – NEXO DE CAUSALIDADE – Pretensão inicial voltada à condenação da Municipalidade de Carapicuíba ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais supostamente provocados à autora, em decorrência de anotação indevida

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Inocorrência – Suficiência da instrução do feito – O juiz é destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas indispensáveis à formação do seu livre convencimento motivado – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pretensão inicial voltada à condenação...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO-CRIME – ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Pretensão inicial voltada à reparação material e moral por suposta ofensa à liberdade pessoal do autor, bem como pelos problemas advindos dessa circunstâncias – Prisão preventiva promovida pelo Estado durante tramitação de processo-crime – Análise da...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ÓBITOS DE GADOS DECORRENTE DE QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO ("LINHÃO") – Pretensão inicial do autor voltada à reparação de danos materiais e morais por ele alegadamente suportados, em decorrência de óbitos de 09 (nove) bovinos e supostamente provocadas por omissão negligente da Companhia Luz e Força Santa Cruz S.A. - CPFL – Admissibilidade -...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares: Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda - É dever do Município a prestação de serviço público municipal de saúde e, uma vez descentralizado, responde solidariamente com ente autárquico vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, por danos decorrentes de eventual falha na...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – QUEDA DE TRANSEUNTE – VALETA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS – DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO - Pretensão inicial da autora voltada à condenação da Municipalidade-ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais alegadamente suportados – existência de valeta em via pública municipal, destinada ao escoamento de águas pluviais – suposta...

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Parte demandada que não se eximiu do ônus comprovar fato impeditivo acerca da propriedade de outras empresas sobre fios na pista -Circunstância hábil, segundo as regras de distribuição do ônus da prova – art. 373 do CPC, a ensejar a presunção de veracidade da versão apresentada em sede de exordial – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO -...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS EM IMÓVEL DECORRENTE DE OBRAS DE MELHORIAS NO ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA – Pretensão inicial voltada à indenização por danos materiais e morais aos autores, em decorrência de afundamento de solo, trincas e destruição de muro ocorridos no imóvel de sua propriedade e supostamente provocada por ato imperito da sociedade de economia mista...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CORPO POR PARTE DE HOSPITAL PÚBLICO – Pretensão do autor de receber indenização por danos morais que alega ter suportado, no valor total de R$ 52.800,00 – Inadmissibilidade - Averiguação da responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo – Omissão negligente não caracterizada (faute du service) – Em que...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CIDADÃO INGRESSA NA CPTM SEM PAGAR A PASSAGEM – SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA DOS SEGURANÇAS DA CPTM – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor, decorrente de suposta agressão física cometida por funcionários da CPTM, por terem batido no postulante com real abuso de poder – inadmissibilidade – análise da responsabilidade...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – GRAVIDEZ INDESEJADA DURANTE O USO DE ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL – Pretensão inicial da autora voltada à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de gravidez indesejada quando estava fazendo uso de anticoncepcional injetável fabricado pela corré CIFARMA e fornecido gratuitamente pelo Município de Ribeirão Preto, causando danos à...

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Inocorrência – Suficiência da instrução do feito – O juiz é destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas indispensáveis à formação do seu livre convencimento motivado – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA – Acidente automobilístico supostamente ocasionado pela...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE SERVIÇO NOTARIAL – MATRÍCULA DUPLICADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARREMATADO – ERRO NO REGISTRO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANOS MATERIAIS – Pretensão do autor de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de erro no registro de matrícula de imóvel arrematado judicialmente –...

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Inocorrência – Conquanto o concessionário seja responsável por gerir o serviço público por sua conta e risco, tal exercício de poder só lhe foi possível por investidura estatal, fato que acarreta na pertinência subjetiva da Municipalidade - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Pretensão inicial voltada à...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS EM IMÓVEL DECORRENTE DE ÁGUAS PLUVIAIS – DIREITO À MORADIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pretensão inicial da autora voltada à reparação dos danos materiais e morais alegadamente suportados em decorrência da destruição de seu imóvel por força das águas pluviais e ocasionada por omissão negligente da Municipalidade – descabimento – averiguação da...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais alegadamente suportados por ex-servidora (já exonerada), em virtude de acidente de trabalho – imputação de omissão da Municipalidade-empregadora em fornecer adequadas instalações/condições de trabalho para os seus servidores – QUESTÃO...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vazamento da tubulação de água em frente ao imóvel do autor - A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, pelo defeito na prestação do serviço, detém natureza objetiva,

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LESÃO CORPORAL SOFRIDA DENTRO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor, à época absolutamente incapaz, em decorrência de lesão no braço sofrida durante a aula de educação física dentro do estabelecimento de ensino em que estudava – Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) elidida –...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INTERCEPTAÇÃO DE CAMINHÃO ANOTADO COMO OBJETO DE ROUBO - SUPOSTO ABUSO DA FORÇA POLICIAL – AUSÊNCIA DE BAIXA DA RESTRIÇÃO – DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor, decorrente de suposta conduta negligente da Administração Pública em não efetuar a atualização no registro do Processamento de Dados do Estado de São Paulo –...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE - Pretensão inicial da autora voltada à declaração de inexigibilidade de débitos constantes em seu nome a título de multas de trânsito e IPVA, e referentes a veículo já alienado a terceiros quando da ocorrência das respectivas infrações e fato gerador tributário –...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CNH – BLOQUEIO INBDEVIDO NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO – DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do autor, decorrente de suposta conduta negligente da Administração em obstar o procedimento administrativo de renovação de sua CNH – possibilidade – Ocorrência de danos materiais e morais – Comprovação de ato ilícito – Falecimento

APELAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de sua aptidão para o exercício do labor, com consequente reintegração ao quadro de servidores do Município de São Bernardo, com o percebimento de vencimentos integrais – averiguação da responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque objetivo – inexistência

APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88) – CONTRATAÇÃO DECLARADA NULA – EXONERAÇÃO DO SERVIDOR – Pretensão inicial do autor, ex-professor do Município de Taubaté, voltada ao recebimento dos depósitos de FGTS e de indenização por danos morais em razão da anotação desabonadora da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição – Prequestionamento – Ausente vício na decisão colegiada, não se admitem embargos com o fim único de prequestionamento – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0001016-92.2015.8.26.0024; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...