evolução histórica da responsabilidade civil
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Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ...O artigo 15 do Código Civil de 1916 atribuía responsabilidade às pessoas ...31. Outrossim, a "evolução do Princípio da Legalidade vem dando primazia ... -
Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ...O artigo 15 do Código Civil de 1916 atribuía responsabilidade às pessoas ...31. Outrossim, a "evolução do Princípio da Legalidade vem dando primazia ... -
Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
... a ser enfrentado diz respeito à responsabilidade do Estado pela defasagem de preços do setor ...O artigo 15 do Código Civil de 1916 atribuía responsabilidade às pessoas ...31. Outrossim, a "evolução do Princípio da Legalidade vem dando primazia ... -
Direito digital
... em Direito Digital e em Direito Processual Civil, com formação em Perícia Forense ...Com a evolução das sociedades as normas de conduta foram ... e garantias dos usuários, a responsabilidade dos atores e a atuação governamental. Dentro ... direito ao esquecimento tem sua origem histórica...
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Acórdão nº 1013123-36.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
ÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU À SEGURADORA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – VALOR DOS HONORÁRIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao Seguro DPVAT, de caráter social que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade técnica e econômica da...
... do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável ao caso a inversão ...ÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS – ..., de precedentes do STF e do STJ, da evolução histórica do instituto da responsabilidade ... -
Acórdão nº 1000863-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO – DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao seguro DPVAT, de caráter social que...
... do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a inversão probatória na ...ÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS – ..., de precedentes do STF e do STJ, da evolução histórica do instituto da responsabilidade ... -
Acórdão nº 1026385-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO – DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao seguro DPVAT, de caráter social que visa indenizar as...
... do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a inversão probatória na ...ÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS – ..., de precedentes do STF e do STJ, da evolução histórica do instituto da responsabilidade ... -
Acórdão nº 1003230-21.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao Seguro DPVAT, de caráter social que...
... do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a inversão probatória na ...ÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS – ..., de precedentes do STF e do STJ, da evolução histórica do instituto da responsabilidade ... -
Acórdão nº 1014642-46.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU À SEGURADORA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – VALOR DOS HONORÁRIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao Seguro DPVAT, de caráter social que visa indenizar as vítimas de...
... do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável ao caso a inversão ...ÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS – ..., de precedentes do STF e do STJ, da evolução histórica do instituto da responsabilidade ... -
Acórdão nº 1014235-40.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU À SEGURADORA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – VALOR DOS HONORÁRIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao Seguro DPVAT, de caráter social que visa indenizar as vítimas de...
... do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável ao caso a inversão ...ÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS – ..., de precedentes do STF e do STJ, da evolução histórica do instituto da responsabilidade ... -
Acórdão nº 1026304-41.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – DECISÃO QUE DETERMINOU À SEGURADORA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao seguro DPVAT, de caráter social que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a...
...373, § 1º, CPC (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., Editora RT, p. 470).”. No ...ÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS – ..., de precedentes do STF e do STJ, da evolução histórica do instituto da responsabilidade ... -
Acórdão nº 1997.01.00.064081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Mayo de 2006
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERNVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E...
... a livre iniciativa, a ensejar a responsabilidade objetiva pela reparação do dano, na forma do ...ção, em matéria de responsabilidade civil do Estado, faz-se a aplicação generalizada e ... que padece culturalmente de uma evolução histórica ligada ao patrimonialismo, o ... -
Responsabilidade Civil do Estado
... r esponsAbilidAde c ivil do e stAdo . 11.1. EVOLUçãO HIsTóRICA E TEORIAs sOBRE A REsPONsABILIDADE EsTATAL . A ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... da louvável e evidente intenção de proteção à vítima, a evolução da responsabilidade civil, na prática, tem significado banalização da ...ção econômica no país por conta da infeliz evolução histórica de nosso capitalismo. Tomador de mão de obra é vilão, protagonista de ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
...Contudo, em posição diametralmente oposta, como reflexo da evolução do sistema jurídico nacional, recepcionando os valores constitucionais, ... ilustração da crise do Estado moderno e, assim, da emersão histórica de grupos e classes, de categorias econômicas e elites, que exigem ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
...Os alimentos no período anterior ao Código Civil de 2002; 2. Os alimentos no período de início de vigência do Código ...° 11.804/08, que afastou a hipótese de configuração de responsabilidade objetiva no caso de improcedência do pedido contido na ação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106523-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - ARTS. 932 E 933 DO CC/2002 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CLUBE ATLÉTICO MINEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL DO MAGISTRADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - OFENSAS...
... a questão referente à responsabilidade do Clube Atlético Mineiro por fato de terceiro, prevista no art. 932, III do Código Civil de 2002, a ensejar a responsabilidade objetiva ... Ora, percorrendo a semântica histórica da evolução da reparação civil pelos danos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... de passagem, essa portaria já é uma evolução em relação à primeira iniciativa posterior ao ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...histórica ressaltasse. Na falta de tal lente, usamos de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ...ça dos elementos que ensejam a responsabilidade. ambiental objetiva e solidária. Condenação de ...uma evolução no enfrentamento de diversos problemas ...como a da chamada poluição histórica, acumulada ao longo dos. anos, fruto de um ... -
Acórdãos nº 1051755-96.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – (SUPOSTO) ERRO JUDICIAL - DANOS MORAIS - Pretensão inicial voltada à condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em decorrência de ato judicial proferido pelo Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Suzano, o qual, por concluir ser absolutamente incompetente para dar continuidade ao processamento da execução, declinou...
... N° 8.353 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (SUPOSTO) ERRO ... C ARVALHO F ILHO , ao traçar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, ... -
Acórdãos nº 3001330-65.2013.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE DE BICICLETA – BURACO EM VIA PÚBLICA – A responsabilidade civil dos órgãos e pessoas jurídicas integrantes da Administração, no que tange à adequada conservação das vias públicas, insere-se dentro do âmbito dos vícios administrativos – Omissão negligente da Municipalidade apresenta estrito liame causal com a queda de bicicleta sofrida pelo...
... N° 8.892 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE ... C ARVALHO F ILHO , ao traçar a evolução histórica da responsabilidade civil do ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... como prerrogativa individual é histórica e culturalmente variada. Segundo José Afonso da ... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ...Todavia, a evolução" é muito modesta, pois não ultrapassa a percepç\xC3"...
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Acórdãos nº 0060979-46.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO – Pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais (lucros cessantes) sofrido pela autora em virtude de suposta omissão do Estado em proceder à entrega de veículo roubado à legítima proprietária, bem como à restituição da taxa de estadia cobrada pelo tempo em que o bem permaneceu estacionado...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESTITUIÇÃO DE ... C ARVALHO F ILHO , ao traçar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, ... -
Acórdãos nº 0021132-42.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSÊNCIA DE ALTA MÉDICA DEVER DE GUARDA DANOS MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação moral dos autores em decorrência de suposta negligência do hospital em zelar pela segurança e incolumidade física da vítima Descabimento Análise da responsabilidade civil que deve se dar sob a ótica objetiva com relação à autarquia municipal pelos atos de seus...
... VOTO N° 6.126 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSÊNCIA DE ALTA ... C ARVALHO F ILHO , ao traçar a evolução histórica da responsabilidade civil do ... -
Acórdãos nº 0002590-16.2009.8.26.0072 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação por danos materiais e morais em decorrência de erro médico perpetrado por funcionários de hospital municipal, que teriam interrompido sua gravidez ectópica e retirado a trompa esquerda, em razão do diagnóstico tardio responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88) - ausência de
... N° 5.935 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO ...-16.2009.8.26.0072 14 traçar a evolução histórica da responsabilidade civil do ...