exame corpo delito direto indireto

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – RECURSO CONTRA A IMPRONÚNCIA - REFORMA – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE EXAME DE CORPO DE DELITO APÓS DECISÃO DE PRONÚNCIA – VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA POR INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS – APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Réu...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DIRETA. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. 1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento no...

APELAÇÃO. APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 1º, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 9455/97 E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90. DECISÃO DO JURI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO CORRÉU JOÃO E PALAVRA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LUGAR EM QUE OCORRIDOS OS FATOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CADÁVER DA VÍTIMA. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Apelação criminal. Crime de dano. Delito material. Art. 158 do cpp. Ausência de laudo pericial. Ausência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. O crime de dano previsto no artigo 163 do código penal é classificado como de natureza material, por ser infração que deixa vestígios. Aplica-se ao presente crime a regra do artigo 158 do...

Apelação criminal. Crime de dano. Delito material. Art. 158 do cpp. Ausência de laudo pericial. Carência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. O crime de dano previsto no artigo 163 do código penal é classificado como de natureza material, por ser infração que deixa vestígios. Aplica-se ao presente crime a regra do artigo 158 do...

Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito indireto. Preliminar rejeitada. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O art. 158 do cpp dispõe: ?quando a infração

Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial. Prescíndivel. Demais provas aptas a qualificar o delito. Confissão do réu. Acervo probatório robusto. Erro material. Retificação. 1. Em relação à comprovação do rompimento de obstáculo, destaca-se que, nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do delito imputado ao apelante, o...

Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial. Prescíndivel. Demais provas aptas a qualificar o delito. Depoimento das vítimas. Confissão do réu. Acervo probatório robusto. 1. Em relação à comprovação do rompimento de obstáculo, destaca-se que, nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do delito imputado ao apelante, o art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA PRESERVADA. Dispõe o art. 158 do CPP que, na hipótese de a infração penal deixar vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Caso concreto em que o laudo foi elaborado na forma do art. 159, § 1º, do CPP,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Não satisfeito, concretamente, o critério objetivo para reconhecimento da atipia penal, sobremodo observado o valor do bem subtraído, superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato.

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Falsa identidade. Dano qualificado. Tentativa de lesão corporal circunstanciada. Dano qualificado absolvição por ausência de prova pericial. Tentativa de lesão corporal circunstanciada pela condição da vítima de agente de trânsito no exercício da função. Absolvição inviável. Provas da materialidade e da autoria. Dolo configurado. Dosimetria....

Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o processamento da apelação criminal. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal da sentença. Contagem do prazo recursal. Ciência da decisão registrada no sistema do pje. Prazo em dobro. De acordo com o superior tribunal de justiça, nos termos da lei 11. 419/2006, que regula o processo judicial eletrônico, a intimação considera-se...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1008323-80.2022.8.11.0015 APELANTE: JONATHAN EVERTON SANTOS DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, INVASÃO DE DOMICÍLIO,...

Apelação criminal. Estupro. Absolvição. Inviabilidade. Dano qualificado. Ausência de exame de corpo de delito. Infração que deixa vestígio. Dano moral. Capacidade econômica. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probante, principalmente quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 334, § 1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS. PROVA MATERIALIDADE DO DELITO PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação penal deve estar lastreado em causa legítima e idônea, sob...

Apelação criminal. Lesão corporal. Dano qualificado. Condenação da lesão e absolvição do dano na sentença. Pedido defensivo de absolvição ou desclassificação da lesão. Inviável. Pedido da acusação para condenar pelo dano. Razão. Provas robustas das materialidades e da autoria. Recurso da defesa desprovido. Recurso do ministério público provido. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame