exame corpo delito direto indireto
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Decisão Monocrática Nº 0006430-63.2013.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... MATERIALIDADE DO DELITO. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO ... EXAME DE CORPO DE DELITO ... INDIRETO. ART. 167, DO CPP. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0000818-74.2018.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... expelido dos pulmes do denunciado, conforme exame de fl. 73. O ru Laureneu recebeu o benefcio da ... Arguiu a ausncia de exame de corpo de delitoe de provas que evidenciasssem a ... , pleiteando, assim, pela desclassificao do delito. Ao final, requereu a absolvio do crime de ... de que que o exame de corpo delito indireto (Evento 12 dos autos originrios) insuficiente ... alega, a realizao de exame de corpo delito direto. Isso porque, infere-se do supracitado exame ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as ... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em ... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro ... á ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir ... #Redação dada pela Lei ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3" ...
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Julgamento 0000071-04.2015.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. EXAME PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DELITO FORMAL E DE PERIGO...
... a ausênc ia d o Laudo d e Exame P e r i c i a l n o s cond uz a o ... -
Acórdão nº 2016/0264355-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). VALOR SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO....
... DE PERÍCIA. EXAME ... corpo ... exame indireto não suprem a sua ausência (precedentes) ... elaboração do exame direto", sendo indevida a sua utilização\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0092326-6 de T5 - QUINTA TURMA
... tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é ... ), a prova testemunhal e o exame indireto" não suprem a ... sua ausência\" (AgRg no\xC2" ...
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Acórdão nº 0302819-28.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2019
... AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO DE LATROCÍNIO. LAUDO DE ... NECRÓPSIA. ART. 158 ... exame de corpo de delito, direto ou ... indireto. Em ...
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Acórdão nº 2015/0218099-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OFICIAL. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO MÉDICO QUE MOSTRA AS LESÕES. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO...
... DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ... que, na espécie, pode ainda ser direto, por ... indireto, pela análise do ... -
Acórdão Nº 0000790-18.2021.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... MATERIALIDADE DO DELITO – RECURSO DESPROVIDO ... O crime de dano é do ... para a comprovação de sua materialidade o exame de corpo de delito, direto ou ... indireto. Não ...
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Acórdão nº 2016/0064828-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DIRETA. 1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido da necessidade de realização do exame técnico-científico para qualificação do crime de furto por rompimento de obstáculo, pois o...
... realização do exame" técnico-científico para qualificação\xC2" ... obstáculo, pois o exame de corpo de delito direto é ... , a prova testemunhal e o exame indireto não suprem ... a sua ausência ... -
Acórdão nº 2016/0258930-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO VÁLIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico válido para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois ...
... -se necessária a realização do exame técnico-científico válido para ... sua tipificação, pois o exame de corpo ... testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... -
Acórdão nº 0011234-05.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS PREVISTOS NO ART. 303 E ART. 306, §1º, DO CTB – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO MINISTERIAL – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – CRIME NÃO-TRANSEUNTE – IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA...
... NÃO-TRANSEUNTE – IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME" DE CORPO DE DELITO PARA DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO \xE2" ... realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo ele ser suprido pela prova ... -
Acórdão nº 2016/0147433-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. I - É pacífico neste Tribunal que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios,
... - É pacífico neste Tribunal que o exame de corpo de delito direto, por ... indireto não suprem a sua ausência ... -
Acórdão nº 2015/0274267-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. ... indireto ...
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Acórdão nº 50031197720198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESERVADA. Dispõe o art. 158 do CPP que, na hipótese de a infração penal deixar vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. E, na forma do art. 159, § 1º, do CPP, a impossibilidade de realização do exame pericial por...
... lateral da residência – conforme auto de exame de furto qualificado direto (fl. 49/IP) –, por ... Presos em flagrante delito, viram, os constritos, homologado o respectivo ... vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto ... Na hipótese ... -
Acórdão nº 50064421320218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. EXAME DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1º E 2º FATOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALESSANDRO E EDIVAN. A prova mostrou-se insegura para estruturar juízo condenatório, uma vez que limitada à narrativa das vítimas e de testemunha, por elas não presenciadas as subtrações denunciadas....
... , consoante Auto de Constatação Indireto" de Furto Qualificado de Evento 1, INQ1, pág. 23.\xC2" ... Passo, de plano, ao exame" do mérito ... Do pleito de absolvição dos r\xC3" ... A existência do delito está consubstanciada pelo registro de ... vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto ... Na hipótese ... -
Acórdão Nº 0003831-21.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 31-03-2020
... exame de corpo de delito, direto ou indireto, não ...
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Acórdão nº 70085054336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, 25-04-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. Em que pese promovida a intimação do réu para a audiência de instrução por meio de carta AR (aviso de recebimento), com condão de provocar a nulidade do decreto da revelia, certo é que o incriminado, após a...
... PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. A avaliação do bem não constitui exame de corpo de delito, pelo que não há falar na ... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. E, na forma do art. 159, § 1º, do ... -
Acórdão nº 50038004420208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
... O denunciado foi preso em flagrante delito (Auto de Prisão em Flagrante da fl. 14/I.P.) e ... exame de corpo de delito, direto ou indireto, não ...
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Acórdão nº 50019066020198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... na investigação em que figura autor do delito (ocorrência n° 1658/2019/153316) , o ameaçou ... do fato, que se dá através do exame de corpo de delito direto ou indireto ...
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Acórdão nº 50010400920168210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixa vestígios, cabe realizar o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Não sendo possível a realização da...
... exame de corpo de delito, direto ou indireto. Não ... -
Decisao Nº 0000071-06.2003.8.05.0091/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ATRIBUINDO AOS RÉUS PRÁTICA DE CRIMES DE TORTURA, PREVISTOS NA LEI Nº 9.455/97 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE CONFIGURE O CRIME DE TORTURA. AUSÊNCIA DE...
... AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. ARTIGO 158, CPP. OMISSÃO NOS ... Parquet não diligenciou a realização do exame de corpo de delito indireto, o que comprometeria ... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ... -
Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no ... -
Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no ... -
Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no ...