exceção de impedimento e suspeição

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.1. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DESTE RELATOR. ATUAÇÃO NOEARESP 1.191.360/SP. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA ÓBICE.2. REGRAMENTO LEGAL E REGIMENTAL. ART. 146 DO CPC E 275 DO RISTJ.NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. 3. MÉRITODA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA182/STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA SINGULAR. NÃO VERIFICAÇÃO. Hipótese na qual o excipiente alega que, em razão de ter atuado como advogado do marido e de outros familiares da magistrada singular, em processos que tramitaram em Varas Cíveis desta Capital, tal fato a tornaria impedida/suspeita para o julgamento da causa. Contudo, das informações colacionadas aos autos,

Exceção de impedimento. Prazo. Termo inicial. Intempestividade. Extinção. Suspeição. Reconhecimento de oficio pelo relator. Impossibilidade. A exceção de impedimento/suspeição deve ser arguida no prazo de 15 (quinze) dias a contar do efetivo conhecimento do interessado em relação ao fato jurídico relevante para a configuração da hipótese de impedimento. É inadmissível que a parte deixe para...

Exceção de impedimento. Prazo. Termo inicial. Intempestividade. Extinção. Suspeição. Reconhecimento de oficio pelo relator. Impossibilidade. A exceção de impedimento/suspeição deve ser arguida no prazo de 15 (quinze) dias a contar do efetivo conhecimento do interessado em relação ao fato jurídico relevante para a configuração da hipótese de impedimento. É inadmissível que a parte deixe para...

AGRAVO. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO PARTICULAR PARA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO OPOSTA DEPOIS DO LAPSO TEMPORAL DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO - NÃO PROCESSAMENTO - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A OPOSIÇÃO DO INCIDENTE - NULIDADE. O não processamento da exceção de impedimento e suspeição do Juiz acarreta a nulidade dos atos processuais praticados após a oposição do incidente.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...

PROCESSO Nº: 0801283-65.2020.4.05.8401 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTES: NATÁLIA BASTOS BONAVIDES e outra ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa REQUERIDO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO....

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR PROCESSOS EM QUE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE ORIGEM SE DECLAREM SUSPEITOS OU IMPEDIDOS. ART. 102, I, N, DA CRFB/ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS EXCEPTOS. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADOS....

• Códigos

Apelação cível - ordinária - concurso público - exame de deficiência - perícia - exceção de impedimento ou suspeição do perito - ausência de processamento - não apreciação - nulidade - art. 148, § 2º, do Código de Processo Civil - preliminar a que se acolhe.1. Conforme dispõe o art. 148, § 2º, do Código de Processo Civil, o incidente de exceção de impedimento ou suspeição do perito deve ser...

EMENTA: INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA- APRESENTAÇÃO DEPOIS DE IMPLEMENTADO O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS - ARTIGO 146 DO CPC - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.- O prazo para apresentar a exceção de impedimento/suspeição é de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, nos termos do art. 146, 'caput', do CPC.

EMENTA: INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA- APRESENTAÇÃO DEPOIS DE IMPLEMENTADO O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS - ARTIGO 146 DO CPC - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.- O prazo para apresentar a exceção de impedimento/suspeição é de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, nos termos do art. 146, 'caput', do CPC.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. I - A exceção de suspeição pode ser rejeitada liminarmente nos casos de improcedência manifesta (RISTJ, art. 277, § 1º). II - Situação em que o excipiente não indicou, sequer minimamente, em qual das hipóteses ...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP. ROL TAXATIVO. ATUAÇÃO DO MESMO JUIZ EM AÇÕES CIVIL E PENAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/20

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DE TODOS OS MINISTROS QUE COMPÕE A SEGUNDA SEÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE BURLA AO JUÍZO NATURAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção,...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Caso em que não existe prova da alegada parcialidade do Juiz excepto, não restando caracterizada quaisquer das hipóteses legais de impedimento ou suspeição, na forma prevista nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Exceção de suspeição não acolhida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - NULIDADE - ERRO NO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS - PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I -Conforme dispõe o art. 148, § 2º, do Código de Processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - NULIDADE - ERRO NO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS - PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I -Conforme dispõe o art. 148, § 2º, do Código de Processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO MANDATO PELA CÂMARA MUNICIPAL - SUPOSTA ILEGALIDADE - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - JULGAMENTO DE MÉRITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - DEVIDA ANÁLISE PELA CÂMARA - INTIMAÇÃO DO ALCAIDE PARA A SESSÃO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO RECONHECE A SUA SUSPEIÇÃO, SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO E DETERMINA O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. AGRAVO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCIDENTE REJEITADO. As hipóteses de impedimento e suspeição (CPC, artigos 144 e 145) são taxativas e não admitem o emprego de analogia ou de interpretação extensiva. Precedentes. Caso concreto em que não demonstrada à parcialidade no agir do julgador, tampouco as narrativas fáticas se...

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCIDENTE REJEITADO. As hipóteses de impedimento e suspeição (CPC, artigos 144 e 145) são taxativas e não admitem o emprego de analogia ou de interpretação extensiva. Precedentes. Caso concreto em que não demonstrada à parcialidade no agir do julgador, tampouco as narrativas fáticas se

AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO PROVIDA.