exceção de impedimento e suspeição
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Acórdão nº 2006.33.00.015318-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 252 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O só fato de o Juiz da causa ter se omitido sobre tese argüida pelo excipiente, relativo à existência de coisa julgada civil, conforme alegado, não o torna suspeito. 2. Não se mostram presentes, na espécie, as hipóteses de suspeição e impedimento...
... EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº 2006.33.00.015318-5/BA ... -se de exceção de impedimento e suspeição oposta por HUGO AMARAL VILLARPANDO ao MM. Juiz ... -
Decisão Monocrática nº 71010430460 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-04-2022
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INCIDENTE PROPOSTO DEPOIS DE IMPLEMENTADO O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 146 DO CPC. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
... 2022/Cível ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0153.17.006735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA - COMPROVAÇÃO - MONTANTE QUE SUPERA 100% DO TRIBUTO COBRADO - REDUÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE...
... cedio, a presena de uma causa de impedimento ou de suspeio ocasiona o excepcional afastamento ... -
Acórdão nº 1.0153.17.006735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA - COMPROVAÇÃO - MONTANTE QUE SUPERA 100% DO TRIBUTO COBRADO - REDUÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE...
... cedio, a presena de uma causa de impedimento ou de suspeio ocasiona o excepcional afastamento ... -
nº 2003.01.00.005037-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Octubre de 2003
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SESSÃO DA CORTE ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E SEU ARQUIVAMENTO. 1) Na sessão de julgamento da Corte Especial, o nobre advogado dos excipientes formulou, expressamente, da tribuna, pedido de desistência da exceção de impedimento e de suspeição, que deve ser homologado, para que produza os devidos...
... ência do mandado de segurança e da exceção de impedimento e de suspeição, manifestada ... -
Julgamento 7000874-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEFESA. AGRAVADA AUTUAÇÃO DE PEDIDO DE SUSPEIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM DETRIMENTO DE "PETIÇÃO RECUSA DE JUIZ". BASE NO ART. 131 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. MERO PASSO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 146 DO RISTM. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A rubrica "Recusa de...
... AGRAVADA AUTUAÇÃO DE PEDIDO DE SUSPEIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM DETRIMENTO DE ... Seção Exceção de Suspeição ou Impedimento. Em verdade, o art. 131 do CPPM nada mais é que ... -
Acordão nº 0000558-98.2011.5.04.0373 (EXCIMP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO PELA PROCURADORA DA PARTE EM NOME PRÓPRIO. Não estão configuradas as hipóteses de parcialidade das quais trata o artigo 801 da CLT.
... , em seu próprio nome, suscita o impedimento do Juiz do Trabalho Alexandre Schuh Lunardi, ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ... -
nº 2006.33.00.012658-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Septiembre de 2008
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 252 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O só fato de o Juiz da causa ter se omitido sobre tese argüida pelo excipiente, relativo à existência de coisa julgada civil, conforme alegado, não o torna suspeito. 2. Não se mostram presentes, na espécie, as hipóteses de suspeição e impedimento...
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2006.33.00.012658-9/BA ... Cuida-se de exceção de impedimento e suspeição oposta por HUGO AMARAL VILLARPANDO ... -
Decisão Monocrática N° 07238686220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2021
Trata-se de incidente de exceção de impedimento e de suspeição arguido por DIOGO GONÇALVES BORGES E JULIANA ALVES RODRIGUES GONÇALVES, em 12/07/2021, contra o Desembargador Sérgio Rocha ? Relator da Reclamação n. 0721518-04.2021.8.07.0000, em trâmite na 4ª Turma Cível desta Corte de Justiça ? com base nas disposições legais contidas nos artigos 144, inciso II, e 145, IV, ambos do Código de...
... O Trata-se de incidente de exceo de impedimento e de suspeio arguido por DIOGO GONALVES BORGES E ... -
Acórdão Nº 0005637-78.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-05-2022
... EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. SUPOSTA ...
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Acórdão nº 52446762220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... Cuida-se de alegação de suspeição ou impedimento do Perito nomeado sob o fundamento ... Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de suspeição/impedimento do Perito nomeado ...
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Decisão Monocrática N° 07248819620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Trata-se de exceção de suspeição e de impedimento suscitada por Diogo Gonçalves Borges e por Juliana Alves Rodrigues Gonçalves, com fundamento no art. 144, II e no art. 145, IV, do CPC, em desfavor da e. juíza de direito Luciana Pessoa Ramos. Os excipientes afirmam que, na ação de interdito proibitório, processo 0705641-11.2016.8.07.0006, não foi proferida decisão para que eles desocupassem o...
... O Trata-se de exceo de suspeio e de impedimento suscitada por Diogo Gonalves Borges e por Juliana ... -
Acordao N° 1722575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Embargos de declaração. Agravo interno em exceção de suspeição e impedimento. Perda do objeto. Rejeição liminar. Preliminar. Possibilidade de impugnação parcial. Rejeitada. Omissão. Fato superveniente noticiado em momento anterior ao julgamento do agravo interno. Pedido reconsideração. Vício sanado. Efeitos modificativos. Acórdão anulado. Decisão monocrática reconsiderada. Trâmite retomado. 1....
... AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E ... IMPEDIMENTO. PERDA DO ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 922 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ARGUIÇÕES DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES LASTREADAS EM CONJECTURAS E FATOS VEICULADOS EM PORTAIS DE NOTÍCIAS, QUE NÃO CONFIGURAM AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEVER PRIMÁRIO DO PRÓPRIO MAGISTRADO DE AFIRMAR SEU IMPEDIMENTO OU SUA SUSPEIÇÃO, CASO EVENTUALMENTE PRESENTES AS CONDIÇÕES ALEGADAS NO INCIDENTE....
... a duas arguies: uma de exceo de impedimento, subscrita pelo Estado do Maranho, por intermdio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... SUSPEIÇÃO" DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. N\xC3" ... Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal nº ... 5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação ...
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Processo nº 0010038-76.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: "exceção de Impedimento E/ou Suspeição". Agravo Interno Contra Decisão de Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Ausência de Recolhimento Das Custas Processuais Do Incidente e de Preparo Do Recurso. Irregularidade. Aplicação de Multa por Litigância de MÁ-FE, Com Base Nos Art. 80, Vii e 81, Do Cpc. Incidente Processual e Recurso Não Conhecidos.
... EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO ... SUSPEIÇÃO”. ... -
Acordao N° 1365083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Magistrado. Imparcialidade questionada em agravo de instrumento. Inobservância do rito previsto na lei processual civil. Exceção de suspeição ou impedimento não manejada. Matéria que foge aos regulares limites do agravo. Impropriedade absoluta da via eleita. Alegação não conhecida. Juízo de admissibilidade parcialmente firmado. Execução de título extrajudicial. Penhora de...
... PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO MANEJADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº SI-3/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 1999
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO: AFASTAMENTO DO ...
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ACÓRDÃO Nº 922 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-04-2021
ARGUIÇÕES DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES LASTREADAS EM CONJECTURAS E FATOS VEICULADOS EM PORTAIS DE NOTÍCIAS, QUE NÃO CONFIGURAM AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEVER PRIMÁRIO DO PRÓPRIO MAGISTRADO DE AFIRMAR SEU IMPEDIMENTO OU SUA SUSPEIÇÃO, CASO EVENTUALMENTE PRESENTES AS CONDIÇÕES ALEGADAS NO INCIDENTE....
... sobre duas arguies, uma de exceo de impedimento, subscrita pelo Estado do Maranho, por intermdio ... -
Acórdão nº 1004292-29.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 1004292-29.2017.8.11.0003APELANTE(S): CLAUDIO LUIZ DALAZENAPELADO(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – IMPROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO JUDICIAL NÃO CADASTRADO – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO DA...
... exceção de suspeição e impedimento de perito (art. 465, ... -
Decisao Nº 0047512-97.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-08-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0047512-97.2019.8.05.0001 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S A EMBARGADO (A): RENILDA DA SILVA FERREIRA DA SILVA JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO...
... ência, incidente de arguição de suspeição ou impedimento no processo civil, exceção de ... -
Decisao Nº 0138661-77.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-08-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0138661-77.2019.8.05.0001 EMBARGANTE: WALSON DE FREITAS BOTELHO EMBARGADO(A): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO...
... ência, incidente de arguição de suspeição ou impedimento no processo civil, exceção de ... -
Acórdão nº 0034239-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 254 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATRIBUINDO PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 326 DO RI/TRF1. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 1. Da análise do art. 98 do Código de Processo Penal c/c art. 326 do RI/TRF1 depreende-se que a arguição de suspeição deve vir acompanhada de procuração conferida pelos...
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N ... "EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - EXIGÊNCIA: MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS ... -
Acórdão nº 0034239-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 254 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATRIBUINDO PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 326 DO RI/TRF1. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 1. Da análise do art. 98 do Código de Processo Penal c/c art. 326 do RI/TRF1 depreende-se que a arguição de suspeição deve vir acompanhada de procuração conferida pelos...
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N ... "EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - EXIGÊNCIA: MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS ... -
Acórdão nº 0034239-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 254 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATRIBUINDO PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 326 DO RI/TRF1. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 1. Da análise do art. 98 do Código de Processo Penal c/c art. 326 do RI/TRF1 depreende-se que a arguição de suspeição deve vir acompanhada de procuração conferida pelos...
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N ... “EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - EXIGÊNCIA: MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS ...