Exceção Declinatória do Foro
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Acórdãos nº 2237516-17.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... ém do ajuizamento da demanda no foro do domicílio do réu, regra geral do ... no momento oportuno, por meio de exceção. A esse respeito, o Superior Tribunal de ... declinatória do foro Recurso provido. [ ... ] 3 ...
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Acórdão nº 2004/0020012-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE DO MP PARA ARGÜIR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... - O Ministério Público, ... O foro competente para abertura do inventário seria de ... , e não tendo sido oposta exceção declinatória do foro pela parte ré, falece ao Ministério ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000092-76.2016.8.05.0061 Exceção De Incompetência Jurisdição: São Gonçalo Dos ... Trata-se de EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO proposta por PAULO CERQUEIRA CASAES em ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... hipótese em causa, pelo interessado, exceção declinatória do foro no caso e prazo legais ...
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Acórdão nº 2007/0201195-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão proferida pelo Juízo Suscitado, declinatória da competência, peça essencial à instauração ... a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência ... Parágrafo único. O ... , ofereça exceção declinatória do foro ... Art. 118. O conflito será suscitado ao ...
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Acórdão nº 2006/0113862-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP ... CONFLITO POSITIVO ... ão da justiça; e não um sucedâneo da exceção declinatória do foro, utilizada pelo juízo ...
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Decisão Monocrática nº 0033054-56.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 25 de Octubre de 2010
... Não havendo exceção de incompetência não pode o juiz, de ofício, ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais ...
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Decisão da Presidência nº 9734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2001
... domiciliada, só poderá 'ser acionada em foro estrangeiro em caso de submissão voluntária' ... : estando autorizada a 'oferecer exceção declinatória do foro de jurisdição estrangeira ...
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Decisão da Presidência nº 9734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2001
... domiciliada, só poderá 'ser acionada em foro estrangeiro em caso de submissão voluntária' ... : estando autorizada a 'oferecer exceção declinatória do foro de jurisdição estrangeira ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... Vistos, etc., ... Trata-se de EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO proposta por PAULO ...
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Decisão da Presidência nº 5338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 1997
... e suscitar questões, diversas da mera exceção declinatória do foro, perante a justiça ...
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Decisão da Presidência nº 5338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 1997
... e suscitar questões, diversas da mera exceção declinatória do foro, perante a justiça ...
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Acordao N° 1673104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de taguatinga-df em face do juízo de direito da 2ª vara de execução de títulos extrajudiciais de brasília-df. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação com cláusula de eleição de foro. Partes residentes em circunscrição judiciária...
... DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... PARTES RESIDENTES EM CIRCUNSCRIÇÃO ... 63, § 3º, do CPC/2015 traz uma exceção à regra contida na Súmula 33/STJ, pois permite ... ÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA ... DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acordao N° 1673094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de inventário e partilha de bens. Foro do local de domicílio da autora da herança. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação de nenhuma das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da autora da herança....
... BENS. FORO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA ... Sucessões de Taguatinga, declinatória da competência para processar e julgar a ação ... exceção" de incompetência pela parte prejudicada, o que n\xC3" ... -
Acordao N° 1423593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso do local de residência do alimentando. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Opção do autor no momento da distribuição. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Redistribuição. Postulação....
... AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO EM FORO DIVERSO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO ... redistribuída em face de decisão declinatória de competência dele advinda, ... resultando na ... enquanto não articulada a necessária exceção de ... incompetência pela parte prejudicada, o ... -
Acordao N° 1637023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Conflito negativo de competência. Ação fundada em direito pessoal. Escolha aleatória de foro. Declínio de ofício. Possibilidade. Mitigação da súmula 33 do stj. 1. Segundo proclama o superior tribunal de justiça, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa. Na mesma linha, o entendimento atualmente predominante nesta câmara cível converge no sentido de que a súmula 33 do stj é...
... ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... e sustentou que a decisão declinatória não observou a Súmula 33 ... Designei o Juízo ... ência restara demarcada, salvo eventual exceção, não se ... afigurando viável cogitar que a ... -
Acórdão nº 1.0183.11.004641-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA RELATIVA - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ... do disposto no artigo 100, II do CPC, o foro competente para tramitar a ação de alimentos é ...
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Acordao N° 1673140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação de nenhuma das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competênc
... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE ... DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE ... arguição de exceção, conforme o princípio do juiz natural ... DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acordao N° 1401048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas em desfavor do juízo de direito da 9ª vara cível de brasília. Ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão. Competência territorial de natureza relativa. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. 1. Conflito negativo de competênc
... competente do foro de domicílio da parte demandada, após ... eventual veiculação de exceção no momento apropriado ... Alinhadas essas ... DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acordao N° 1351694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Aviamento. Foro. Opção da autora. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Cheques prescritos. Natureza puramente negocial. Opção da autora no momento da distribuição. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalê
... AÇÃO MONITÓRIA ... AVIAMENTO. FORO. OPÇÃO DA AUTORA. COMPETÊNCIA. NATUREZA ... ência restara demarcada, salvo eventual exceção, não se ... afigurando viável cogitar que o ... ÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA ... DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acordao N° 1268725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de rescisão de contrato de sociedade cumulada com indenização. Aviamento. Foro. Opção dos autores. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Ação aparelhada por contrato de natureza puramente negocial. Opção dos autores no...
... AVIAMENTO ... FORO. OPÇÃO DOS AUTORES. COMPETÊNCIA. NATUREZA ... ência restara demarcada, salvo eventual exceção, não se ... afigurando viável cogitar que os ... DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acórdãos nº 2240476-04.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros) Agravantes : ... alterada mediante ajuizamento de exceção de incompetência. Incidência da Súmula ... OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1 ...
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Acórdão nº 1.0000.12.125466-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE.
... ência das partes, por intermédio de exceção ou foro de eleição ... CONFLITO DE ... os fundamentos da decisão declinatória de competência ... Manifestação da ...