exceções ao princípio da anterioridade
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Acordao N° 1638798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adis nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do feito. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar....
... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ... -
Acordao N° 1698911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito tributário. Apelação. Mandado de segurança. Suspensão da execução da liminar concedida pelo presidente do tjdft. Decisão que não obsta o julgamento do recurso. Icms/difal. Lc 190/2022. Anterioridades anual e nonagesimal. I. Suspensão da execução da liminar ou da sentença, na forma do artigo 15 da lei 12. 016/2009, não obstrui o julgamento do mandado de segurança e dos recursos interpostos.
... maneira a afastar a incidência do princípio da anterioridade anual consagrado no artigo 150, ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Uma vez ... -
Acordao N° 1651381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelações cíveis e em remessa necessária. Mandado de segurança. Icms/difal. Adi?s nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de
... REGRAMENTO GERAL DO ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade configura-se como garantia de ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ... -
Acordao N° 1702983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito tributário. Mandado de segurança. Difal/icms. Lc 190/2022. Anterioridades anual e nonagesimal. I. A regulamentação do icms-difal pela lei complementar 190/2022, na esteira do que restou decidido no recurso extraordinário 1. 287. 019, não importa em criação ou majoração de tributo, de maneira a afastar a incidência do princípio da anterioridade de exercício consagrado no artigo 150, inciso
... maneira a afastar a incidência do princípio da anterioridade de exercício consagrado no ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Aplicado ... -
Acordao N° 1656190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Recurso. Distrito federal. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Lei complementar nº 190/2022....
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... ICMS/DIFAL se sujeitam ao princípio da anterioridade. Sustenta o apelado, em ... Uma vez que o rol das exceções ao princípio da anterioridade é taxativo, não ... -
Acordao N° 1651450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adis nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do feito. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar....
... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ... -
Acordao N° 1663744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adis nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do feito. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar....
... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ... -
Acordao N° 1651402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adis nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do feito. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar....
... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ... -
Acordao N° 1784193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Icms-difal. Diferencial de alíquota interestadual. Repercussão geral. Criação e/ou majoração de tributo. Não ocorrência. Necessidade de lei complementar. Modulação dos efeitos. Lc 190/2022. Princípio da anterioridade nonagesimal. Base constitucional. Vacatio legis. Noventa dias. 1. A cobrança de difal não se trata de criação de imposto novo ou...
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LC 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. BASE ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Uma vez ... -
Acordao N° 1644279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Icms/difal. Adi?s nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df.
... REGRAMENTO GERAL DO ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º;177, §4º;e ... -
Acordao N° 1644284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adis nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do feito. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar....
... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... OBSERVÂNCIA ... 1. Princípio da dialeticidade. O recurso que não ataca ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º;177, §4º;e ... -
Acordao N° 1617710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Suspensão da segurança em segunda instância. Reserva de competência do stj. Inaplicabilidade do artigo 166 do ctn. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019
... ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... Precedentes ... 8. O princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ... -
Acordao N° 1693087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota interestadual de icms-difal. Repercussão geral. Julgamento do re 1. 237. 351/df (tema 1. 093) stf. Necessidade de lei complementar. Modulaçao dos efeitos. Lc 190/2022. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Base constitucional. 1. O mandado de segurança é instrumento processual destinado a proteger...
... MODULAÇAO DOS EFEITOS. LC 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Uma vez ... -
Acordao N° 1693100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota interestadual de icms-difal. Repercussão geral. Julgamento do re 1. 237. 351/df (tema 1. 093) stf. Necessidade de lei complementar. Modulaçao efeitos. Lc 190/2022. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Base constitucional. Recurso adesivo. Recebimento do apelo com efeito suspensivo. Ordem de sustação...
... MODULAÇAO EFEITOS. LC 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Uma vez ... -
Acordao N° 1693150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota interestadual de icms/difal. Repercussão geral. Julgamento do re 1. 237. 351/df (tema 1. 093) stf. Necessidade de lei complementar. Modulaçao. Efeitos. Lc 190/2022. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Base constitucional. 1. O mandado de segurança é instrumento processual destinado a ?proteger direito...
... MODULAÇAO. EFEITOS. LC 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao ... princípio da anterioridade ... Uma vez ... -
Acórdão Nº 0312725-40.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... legalidade tributria e princpio da anterioridade" (Evento 1, Petio 1, dos autos na origem).Da ...
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Acordao N° 1644287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Artigo 3º da lc 190/2022. Inconstitucionalidade. Não verificada. Anterioridade. Exercício e nonagesimal. Observância. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022, do código de processo civil, têm por finalidade integrar ou
... NÃO VERIFICADA. ANTERIORIDADE. EXERCÍCIO E NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA ... Código de Processo Civil consagra o princípio" da congruência, da correlação ou da ... adstri\xC3" ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ... -
Acordao N° 1682823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adi 7070, 7066 e 7078. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Emenda constitucional 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi 5. 469/df. Re 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Previsão...
... LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 5. O princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ... -
Acordao N° 1682839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adi 7070, 7066 e 7078. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Emenda constitucional 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi 5. 469/df. Re 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Previsão...
... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... princípio da anterioridade tributária, ou princípio da ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ... -
Acordao N° 1704157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Omissão. Inocorrência. Icms/difal. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Via inadequada. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. A...
... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE ... EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... incidência não está sujeita ao princípio da anterioridade; e omisso “ao não observar ... Uma vez que o rol das exceções ao princípio da anterioridade é taxativo, não ... -
Decisão Monocrática N° 07041854820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07005141720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA...
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07000257720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. ICMS/DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/201
... ANTERIORIDADE DE EXERCCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07042902520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. DIFERENCIAL DE
... LEI COMPLEMENTAR N 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Acordao N° 1708140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Com ressalva das exceções indicadas na cf 150, § 1º, é vedado a união, estados, distrito federal e municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou - cf 150, iii, b. 2. A lc 190/22
... ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Com ressalva ... exceções quanto a isso no texto ... constitucional ...