exceções ao princípio da anterioridade
6859 resultados para exceções ao princípio da anterioridade
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , decorre inequivocamente do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK ... Uadi Lammêgo Bulos: “Por isso, as exceções à regra da criminalização do aborto ... inocência, da reserva legal e da anterioridade em matéria penal ... Portanto, em que pese o ...
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Direito Constitucional
... se deu quando o STF, se valendo do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu ... estatais não se deu no âmbito destas exceções ... A: incorreta. Os policiais não poderiam ... isso contrariaria o princípio da anterioridade ... No que tange à discussão referida, a ...
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Acórdão Nº 1259151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a...
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ... princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes ... anterioridade, a regra e também as exceções expressamente ... previstas no próprio texto ... -
Acórdão Nº 08478334920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-10-2023
... e atuarial do regime e em atenção ao princípio da contributividade e solidariedade” ... , visto o respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Há de se frisar que, em relação ... e o da Irretroatividade, observadas as exceções previstas constitucionalmente. Portanto, essa Lei ...
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Direito Tributário
... princípio da capacidade contributiva, a taxa deveria ter ... á sempre sujeito ao princípio da anterioridade. (5) não poderá, jamais, ser instituído ... , CF, lembrando que o dispositivo traz exceções à vedação de vinculação da receita dos ...
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Acordao N° 1724945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança...
... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TRIBUTO. INSTITUIÇÃO OU ... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de ... pago em atraso, em observância ao princípio da isonomia ... 9. No âmbito do Distrito ... -
Acordao N° 1678024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança...
... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TRIBUTO. INSTITUIÇÃO OU ... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de ... pago em atraso, em observância ao princípio da isonomia ... 9. No âmbito do Distrito ... -
Direito dos contratos
... (ex.: contratos que violarem o princípio da função social) e os que a lei taxativamente ... d) anterioridade do direito do evictor ... O alienante não ... Exceções: art. 434 do CC ... 5. Estipulação em favor ...
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Acordao N° 1654614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada. Sentença...
... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TRIBUTO. INSTITUIÇÃO OU ... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de ... pago em atraso, em observância ao princípio da isonomia ... 9. No âmbito do Distrito ... -
Acórdão nº 7022970-14.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-06-2023
Direito constitucional e tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. LC n.º 190/2022. Regras gerais de cobrança. Anterioridade anual. Agravamento de carga tributária. Observância obrigatória. Segurança jurídica e não surpresa. Sentença reformada. Havendo ato concreto que justifique o manejo da ação mandamental, é inadequada a alegação de ter sido impetrado mandado de segurança contra lei em tese....
... no exercício de 2022, por força do princípio da anterioridade anual ... Contrarrazões do ... financeiro de 2022, salvo limitadas exceções ... Segundo o princípio da anterioridade anual ... -
Acórdão nº 7021574-02.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-06-2023
Direito constitucional e tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. LC n.º 190/2022. Regras gerais de cobrança. Anterioridade anual. Agravamento de carga tributária. Observância obrigatória. Segurança jurídica e não surpresa. Sentença reformada. Havendo ato concreto que justifique o manejo da ação mandamental, é inadequada a alegação de ter sido impetrado mandado de segurança contra lei em tese....
... princípio da anterioridade anual ... Contrarrazões do ... financeiro de 2022, salvo limitadas exceções ... Segundo o princípio da anterioridade anual ... -
Livro II - Do processo de execução
... Dado o princípio da unidade do Estado e do exercício harmônico ... , na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes ... Art. 1.659. Excluem-se ... Anterioridade do crédito. Art. 106, parágrafo único, CC/16 ...
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Magistratura TJSP 2021
... (A) Princípio da responsabilidade parental e da prevalência da ... por Antônio, poderá se valer das exceções que contra ele possua sua avalizada ... 67 ... No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar: (A) é admissível invocar a ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... daquelas exceções indica a necessidade de tal tributo ser recolhido ... o princípio da não cumulatividade excepcionado pela ... da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal”. (fls ... 4/5, ... -
Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... , da irretroatividade e da anterioridade tributária, enquanto o art. 167 proclama ... ção normativa, como acontece com o princípio da proteção da confiança do contribuinte ou da ... 150, § 1º, algumas exceções aos princípios da anterioridade e da noventena, ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... ção, ressalvadas somente as exceções nela previstas, como dos menores de 16 anos e de ... recursal, vigorando, na espécie, o princípio" da irretroatividade da lei nova. Não existindo, \xC3" ... ídica, por exemplo, o princípio da anterioridade em matéria tributária, que não permite a ...
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Princípios constitucionais tributários
... ções iniciais e acepções do termo princípio ... Ao trabalharmos com a ideia de Direito ... , como é o caso da legalidade e da anterioridade; e ... (ii) valor: nesse contexto ... óprio texto constitucional faz algumas exceções à aplicação dos princípios da anterioridade e ...
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Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... Aplicação dos arts. 162 e 513. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade ... Refere-se às exceções de incompetência relativa do juízo da ... ção de executividade existindo anterioridade de ação revisional, nos seguintes termos: ...
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Acórdão Nº 0302336-15.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETEXTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA, COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL N. 3.878/2002. TESE INSUBSISTENTE. NORMA INFRALEGAL QUE ELEVOU OS PERCENTUAIS DA MARGEM DE...
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Acórdão Nº 1390517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
Ementa Direito Tributário. Combustíveis. Importação e comercialização. PIS e COFINS. Contribuição. Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017. Redução de percentual de benefício fiscal dentro dos parâmetros legais com agravamento do ônus tributário. Majoração indireta de tributo. Regra da anterioridade nonagesimal. Observância. Art. 195, § 6º, da Constituição. Questão constitucional. Potencial...
... REGRA DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. ART. 195, § 6º, ... violação do princípio da legalidade tributária, e o direito de ... da tributação, excluindo-se as exceções ... expressamente consignadas na CRFB/88, impõe ... -
Acordao N° 1654646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança...
... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TRIBUTO. INSTITUIÇÃO OU ... 190/2022 ... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de ... pago em atraso, em observância ao princípio da isonomia ... 9. No âmbito do Distrito ... -
Acórdão Nº 0302336-15.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Tributário. Dívida ativa. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em substituição tributária. Embargos à Execução Fiscal. Veredicto de procedência, extinguindo a execucional. Insurgência do Estado de Santa Catarina. Pretextada legalidade da cobrança, com fundamento no Decreto Estadual n. 3.878/2002. Tese...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS ... Existiam, ainda, exceções a esse limite de idade, que caía para 21 ... Com o princípio da anterioridade eleitoral , a Carta Magna assegura que as ...
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Normas constitucionais
... ou social da comunidade”, enquanto princípio consiste no “padrão que deve ser observado ... para a decisão [ ... ] A regra pode ter exceções, mas se tiver, será impreciso e incompleto ... , dentre outros, a legalidade e a anterioridade penal, que para Robert Alexy são claramente ...
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Decisão monocrática Nº 1270037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... a necessidade de observância da anterioridade geral e nonagesimal, na hipótese de redução da ... de anterioridade, a regra e também as exceções expressamente previstas no próprio texto ... “3. O princípio da anterioridade busca assegurar a ...