exceções ao princípio da anterioridade
6859 resultados para exceções ao princípio da anterioridade
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé. Remissão: art. 5º. Referência: ... o pedido que, salvo as poucas exceções legais que permitem e generalidade, deve ser ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. Remissão: - - ...
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Direitos individuais e coletivos
... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ...Assim, para além das exceções legais previstas no art. 128, do Código Penal, ...árias, especialmente com a da anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”) e a da ...
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Acordao N° 1701376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Contradição. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições para a correção de erro material. Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do...
...incidência não está sujeita ao princípio da anterioridade” e omisso “ao não observar ...Uma vez que o rol das exceções ao princípio da anterioridade é taxativo, não ... -
Acordao N° 1610140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. OBSERVÂNCIA. ... enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo. municiado ope legis ... -
Acórdão nº 7021792-30.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
Agravo interno em apelação cível. Constitucional. ICMS. Diferencial de alíquota. LC n.º 190/2022. Regras gerais de cobrança. Anterioridade anual. Agravamento de carga tributária. Observância obrigatória. Segurança jurídica e não surpresa. Precedentes desta Corte. Recurso improvido. Diante do julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral n. 1.093, relativo ao RE 1.287.019, conjuntamente com a...
... a observância das regras da anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do ...Princípio da anterioridade anual ou de exercício ou comum. ...Em outras palavras, são exceções a essas regras. Na situação posta, discute-se ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. . è . v. Arts. 141, , 492, 720, 730, 738 do CPC. . O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ...g ., às exceções" (incompetência, impedimento e suspeição). . N\xC3"...ícia grafotécnica pode acusar a anterioridade da assinatura em relação ao texto. Justamente ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... os princípios da legalidade, anterioridade, individualização da pena, inderrogabilidade ... quando ensina que o princípio da proporcionalidade da pena . É uma ...Há duas exceções que estudaremos no capítulo da extinção da ...
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Direito processual civil
...órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica. ... é questionar antes, é tratar com anterioridade. Assim, é preciso que a parte, no recurso ...ário podendo, assim, dar ensejo a exceções" processuais, reconvenção inclusive. Sobre a mat\xC3"...
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Da aplicação da Lei Penal
. Anterioridade da lei. Art. 1º Não há crime sem lei anterior ... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ... a situação do réu") não admite exceções, ou seja, possui caráter absoluto. 2. A lei ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
..., da irretroatividade e da anterioridade tributária, enquanto o art. 167 proclama ...ção normativa, como acontece com o princípio da proteção da confiança do contribuinte ou da ...150, § 1º, algumas exceções aos princípios da anterioridade e da noventena, ...
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Limitações ao Poder de Tributar
..., deve respeitar, via de regra, o princípio da anterioridade. Ademais, uma lei não poderá ... quaisquer tributos, salvo as devidas exceções. O referido dispositivo não se limita aos ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
.... A princípio, não observo a presença de verossimilhança das ...ínimos e não estejam enquadrados nas exceções elencadas no §1º, a saber: . . Art. 2º É de ... complementar se submete a regras de anterioridade nonagesimal. O próprio legislador reconhece que ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
..., inicia pela compreensão de que, em princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário ... relação de tributação (assim a anterioridade, a irretroatividade, a vedação de tributação ... enfático o jurista dizendo que “as exceções ao ne bis in idem , preceito sábio, vetusto e ...
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Acórdão nº 1012971-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RAI nº 1012971-17.2023.8.11.0000AGRAVANTES: DILCE MARIA HERTHER ARTMANN e LUIS ALBERTO ARTMANNAGRAVADOS: TERRA SANTA PARTICIPACÕES EIRELI - ME e OUTROSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA...
...-a em loteamento, em respeito ao princípio da anterioridade. . O depósito da parte ... físicas que a representam, salvo as exceções expressamente previstas em lei. . Não se mostra ... -
Da Penhora
... com formalismo exacerbado, rente ao princípio de que, hoje, o manejo do processo deve ser em ..., em quase todos os países, com raras exceções, executam-se sentenças estrangeiras, ou por meio ...612, CPC, art. 797, NCPC), nem a anterioridade do crédito. . @4.64. Da penhora de bens dos ...
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Acórdão nº 1014321-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RAI nº 1014321-40.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JOCELIA MARIANO DE SOUSAAGRAVADOS: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇOES LTDA; EA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME; EVANDRO MOREIRA AMORIM; TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES EIRELLI-ME e MARILDA PASSAGLIA DE PAIVAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
...-a em loteamento, em respeito ao princípio da anterioridade. . O depósito da parte ... físicas que a representam, salvo as exceções expressamente previstas em lei. . Não se mostra ... -
Teoria Geral do Direito Eleitoral
...ção, ressalvadas somente as exceções nela previstas, como dos menores de 16 anos e de ... recursal, vigorando, na espécie, o princípio" da irretroatividade da lei nova. Não existindo, \xC3"...ídica, por exemplo, o princípio da anterioridade em matéria tributária, que não permite a ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... seguintes preceitos: legalidade, anterioridade,. tipicidade fechada, imunidade prevista no art. ...daquelas exceções indica a necessidade de tal tributo ser ...o princípio" da não cumulatividade excepcionado pela. legisla\xC3"... -
Livro II - Do processo de execução
... da República: “O projeto consagra o princípio dispositivo (..), mas reforça a autoridade do ... sob a forma de pessoa jurídica; salvo exceções que rareiam, é esse mesmo empregador quem, ..., respeitado, sempre, o critério da anterioridade das penhoras. Eventual disputa entre os credores ...
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Acórdão Nº 1259151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a...
...REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO. AGRAVADA ...princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes ...anterioridade, a regra e também as exceções expressamente. previstas no próprio texto ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio da .... Cabe também apontar que as exceções que admitem a delegação de faculdades ... . Com anterioridade à sanção da LNPA, negou-se que a ...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... : O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao ... Supremo Tribunal Federal acompanhada, no entanto, de diversas exceções. Para Ruben Nogueira, tornou-se inviável a proteção judicial decorrente ... -
Acordao N° 1724945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança...
...LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TRIBUTO. INSTITUIÇÃO OU ...190/2022. 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de ... pago em atraso, em observância ao princípio da isonomia. 9. No âmbito do Distrito Federal, o ... -
Acordao N° 1678024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança...
...LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TRIBUTO. INSTITUIÇÃO OU ...190/2022. 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de ... pago em atraso, em observância ao princípio da isonomia. 9. No âmbito do Distrito Federal, o ...